Execução Fiscal 0023706-27.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0023706-27.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023706-27.2015.8.16.0014 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Companhia Paranaense de Energia - COPEL em face da sentença de evento 175, que extinguiu a presente execução fiscal. Aduz a embargante, em síntese, que a decisão incorreu em erro material, pois a Fazenda já havia sido condenada ao pagamento das custas pela decisão que acolheu a exceção de pré-executividade no evento 23. Razão lhe assiste. Nas exceções de pré-executividade de eventos 23 e 84, a execução foi extinta com relação aos débitos de IPTU e da taxa de combate a incêndio, respectivamente, remanescendo apenas a taxa de coleta de lixo, a qual já foi quitada. Portanto, diante da sucumbência mínima da executada, mantenho a condenação da Fazenda ao pagamento das custas, conforme item "9" da decisão de evento 23. De conseguinte, na sentença de evento 175, onde se lê: "Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança, total ou remanescente, se houver, deverá ser efetivada pela Secretaria na forma da Portaria delegatória de rotinas, observadas as cautelas legais." Leia-se: "Condeno a Fazenda exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, observando, contudo, que a exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei." Mantenho, no mais, a decisão embargada. Intimem-se. No mais, expeça-se o precatório de natureza alimentar, nos termos da decisão de evento 141. Na requisição, deverão ser incluídas as custas de sua expedição, apuradas no evento 187.1. Diligências necessárias. Londrina, 11 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(326)

Todos os documentos(31)