Execução Fiscal 0001610-63.2012.8.16.0033 - TJPR

Execução Fiscal 0001610-63.2012.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001610-63.2012.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-63.2012.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$68.909,73 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): SIEGFRIED BOVING 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE PINHAIS inicialmente em face de SIEGFRIED BOVING. Em análise pormenorizada dos autos, verifica-se que a parte executada foi citada em 25.05.2012 (mov. 1.3 pg. 4). Em 10.09.2014 foi realizada busca via Bacenjud, que resultou infrutífera (mov. 1.9 pg. 2). Ciência da Fazenda em 26.09.2014 (mov. 1.9 pg. 4). Renajud negativo ao mov. 1.13. Expedido mandado de penhora de bens, restou infrutífero (mov. 7.1). Diante das tentativas infrutíferas de localizar bens em nome do executado, a Municipalidade pleiteou o prosseguimento do feito, indicando à penhora o imóvel gerador da tributação (mov. 11.1). Termo de penhora foi acostado aos autos ao mov. 19.1. Expedida carta de intimação, retornou sem leitura (mov. 30.1). Nova busca infrutífera via Bacenjud ao mov. 62.2. O intimado foi intimado via carta precatória ao mov. 86.1. Despacho de mov. 114.1 defere a expedição de mandado de avaliação do imóvel. Ao mov. 145.1 o Sr. Nelson Ribeiro Filho compareceu nos autos informando ser o atual proprietário do imóvel penhorado. Requereu que seja determinada a baixa das restrições contidas na matrícula do imóvel. A Municipalidade se manifestou ao mov. 149.1 requerendo o envio dos autos à Contadoria do Juízo para detalhamento dos valores devidos. É o breve relato. 2. Considerando que o bem objeto da lide foi arrematado por terceiros (mov. 145.1), não havendo como se prosseguir à expropriação do bem pelo rito da execução hipotecária (Lei 5.741/71) e que não houve oposição do exequente quanto ao pedido de baixa da penhora, desde já o DEFIRO. Baixe-se a penhora realizada nos autos. 3. INdefiro o pedido de mov. 149.1, porquanto compete ao exequente a demonstração dos valores devidos pelo executado, mormente considerando a existência de mais de uma execução fiscal em face do mesmo devedor. Deverá o Município, portanto, efetuar o cálculo do valor atualizado do débito, bem como se manifestar sobre a reunião das demais execuções fiscais em que o executado figura no polo passivo, a fim de que a perseguição do crédito se dê em apenas um dos autos, beneficiando-se a celeridade e economia processuais. 4. No mais, anto ao auto de avaliação juntado pelo oficial de justiça ao mov. 150.1, verifica-se que a diligência foi inócua, diante do bem já ter sido arrematado. 5. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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APENSADO AO PROCESSO 0007929-61.2023.8.16.0033

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO

JUNTADA DE CERTIDÃO

APENSADO AO PROCESSO 0005172-56.2007.8.16.0033

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

Todas as movimentações(186)

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