Execução Fiscal 0036474-92.2019.8.16.0030 - TJPR

Execução Fiscal 0036474-92.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0036474-92.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Atendimento das 12:00 às 18:00 Av. Pedro Basso, 1.001 - Fórum - Pólo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0036474-92.2019.8.16.0030 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.847,50 Exequente(s): Município de Foz do Iguaçu/PR Executado(s): DOMINGO ZINI HERMENEGILDO GONCALVES ZINI IDA ZINI ROTERS IONE SVOLINSKI ZINI JOAO ZINI ROSALINO ZINI I – RELATÓRIO HERMENEGILDO GONÇALVES ZINI, através de seu procurador, apresentou Exceção de Pré-Executividade em face do MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU, ambos já qualificados nos autos. O excipiente alegou a ilegalidade da penhora online, bem como requereu a gratuidade da justiça com a condenação do excepto no pagamento das custas e honorários (ev. 103). Juntou documentos. Intimado, o excepto apresentou impugnação à exceção no ev. 106.1, onde impugnou todos os argumentos trazidos pelo excipiente. Requereu a improcedência da Exceção de Pré-Executividade, bem como a condenação do excipiente no pagamento das custas e honorários, com o prosseguimento da execução fiscal. É o relatório, DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade é o meio adequando para arguir matéria de ordem pública, que não tenha sido reconhecida de ofício pelo magistrado e, ainda, que dispense a dilação probatória, devendo ser demonstrado de plano, por meio apenas de prova documental, ou, apenas pela análise mais aprofundada dos próprios documentos acostados aos autos, sendo este o caso em análise, nos termos da súmula 393, do STJ, in verbis: Súmula 393, STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Destarte, perfeitamente cabível a postulação do presente incidente, sendo desnecessária a dilação probatória. II.2 – Da Gratuidade da Justiça. Primeiramente, acerca do tema Assistência Judiciária Gratuita, importa explicitar algumas ponderações. A Assistência Judiciária foi amparada expressamente pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" Esta assistência também decorre da obediência ao princípio geral do acesso à justiça, inscrito no mesmo dispositivo, em seu inciso XXXV: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". A justiça gratuita é garantia assegurada àqueles sem qualquer patrimônio para acessar o Poder Judiciário, eis que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, especialmente daqueles que não possuem condições financeiras de arcar com os custos da justiça. Para tanto, o CPC, em seu art. 98, permite que a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, aproveite da suspensão da exigibilidade de encargos processuais, que compreende todos os custos e ônus do processo, ressalvada a má-fé. No que tange a pessoa natural, há presunção juris tantum de insuficiência, com base apenas na declaração prestada, nos termos do §3º do art.99 do CPC, que dispõe que: §3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Trata-se, portanto, de presunção relativa, conforme dito, que pode ser elidida por prova em sentido contrário, ou seja, de que a parte tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, cabendo ao Juiz investigar caso a caso. Acrescente-se que em análise dos documentos juntados aos autos pelo excipiente para embasar o pedido de gratuidade da justiça, não se verificou a alegada hipossuficiência econômica vindicada. Isso porque, ele não juntou nenhum documento que pudesse demonstrar a sua necessidade do deferimento da benesse vindicada. Ainda, da conta de energia elétrica juntada se percebe o valor mensal devido de R$ 368,41 (ev. 103.5), o que não é o valor de consumo de uma pessoa que se diz hipossuficiente, sendo esse o único documento de gastos que ele juntou para embasar o seu pedido. Nesse passo, não há como negar ainda que o excipiente não é pessoa sem qualquer patrimônio, vez que ele consta como proprietário do imóvel ensejador dos débitos tributários devidos na presente execução. Nesse caso, deferir AJG em casos que não se amoldam aos objetivos do instituto, é também, ferir a arrecadação dos cofres públicos, deturpando o instituto da gratuidade da justiça. Assim, pelo exposto neste tópico, indefiro a Assistência Judiciária Gratuita ao excipiente. II.3 –Do bloqueio de valores via penhora online (Sisbajud) No caso em análise, verifica-se da petição apresentada pelo excipiente (ev. 103), que este alegou que a quantia de R$ 2.866,97 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos) foi restringida da sua conta poupança, juntando extrato da conta corrente (ev. 103.4) e da conta poupança (ev. 103.6). Sustentou que o valor bloqueado se trata de quantia impenhorável por ser oriunda de pagamento de aposentadoria. Afirmou que a conta poupança na qual foi bloqueada a verba é utilizada com a finalidade de guardar dinheiro apenas, não utilizando-a para movimentação. Pois bem. Como é sabido, no ordenamento jurídico, os fatos devem estar devidamente comprovados, sob pena de serem consideradas as alegações como simples ilações. E, no caso em análise, a parte se desincumbiu do seu ônus probatório, nesse sentido. Dos documentos juntados, percebe-se que se trata o valor bloqueado, de verba com caráter alimentar (aposentadoria) que se encontrava guardada em conta poupança, configurando-se como valor impenhorável. Diante dessas observações, há que se reconhecer, no caso concreto, a impenhorabilidade alegada do valor bloqueado da conta corrente do executado, com base nos termos do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Diante disso, defiro o pedido do executado constante do ev. 103, para o fim de determinar o levantamento do valor restringido no feito. III – DISPOSITIVO III.1 – Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade apresentada pelo excipiente, nos termos da fundamentação supra e determino o levantamento da penhora (Sisbajud) da quantia de R$ 2.866,97 (dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos) ao excipiente. III.2 – Deixo de arbitrar honorários de sucumbência pois, nos termos da jurisprudência do STJ, só é cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência, o que não ocorreu no presente caso. (AgInt nos Edcl no REsp 1769192, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 11/11/2019 e DJe 18/11/2019). III.3 - Após preclusa esta decisão, intime-se a Fazenda Pública, com 10 (dez) dias, para que dê andamento útil ao feito. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 12 de janeiro de 2022. Wendel Fernando Brunieri Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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