Execução de Título Extrajudicial 0001937-27.2000.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001937-27.2000.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001937-27.2000.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$8.298,78 Exequente(s): Percedes Fatima Matuella Trevisan Executado(s): SERGIO HILDEBRANDO VILLANOVA 1. Através do petitório de mov. 239.1, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado, alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados ao mov. 228.1, via SISBAJUD, ao fundamento de que o montante constrito se trata de auxílio emergencial do Governo Federal. Alternativamente, sustenta que o numerário bloqueado não ultrapassa o limite legal de 40 salários mínimos. Subsidiariamente, pugna pela expedição de ofício à CEF a fim de possibilitar maiores informações acerca da origem da quantia indisponibilizada, bem como para informar o atual endereço do réu. 2. Instado a se manifestar, o exequente refutou in totum as alegações, asseverando que não há provas da impenhorabilidade suscitada (mov. 248.1). É o relatório. Decido. 3. Inicialmente, importante destacar que de acordo com a Resolução n. 318/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a quantia recebida a título de auxílio emergencial previsto na Lei n. 13.982/2020 é bem impenhorável, diante de seu caráter alimentar (art. 833, IV e X, do CPC). No presente caso, afere-se a partir da captura de tela do site https://consultaauxilio.dataprev.gov.br/consulta/#/resultado, acostada ao petitório de mov. 239.1, que o executado vem recebendo mensalmente o recurso ofertado pelo Governo Federal, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) mensais, depositado junto à conta bancária da Caixa Econômica Federal. Observa-se, ainda, que em 06/04/2021 e 17/05/2021 foram creditadas em favor do réu duas parcelas de R$150,00, ao passo que em 27/05/2021 houve o bloqueio via SISBAJUD, correspondente a R$ 397,93 junto à conta corrente da CEF. Assim, resta suficientemente comprovado que a quantia constrita se refere ao auxílio emergencial pago pelo Governo Federal, não havendo como restringir o acesso a estes valores ante sua impenhorabilidade. Ademais, a revés do alegado pelo exequente, não há que se falar na necessidade de comparecimento do executado nos autos para comprovar a natureza alimentar do montante. Isto porque é papel da Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, defender os interesses do requerido, conforme prevê o art. 72 do CPC. De se ressaltar, ainda, que as alegações trazidas no petitório de mov. 239.1 foram satisfatoriamente comprovadas pela curadoria especial, o que ensejou o acolhimento dos pedidos. 4. Nestas condições, reconheço a impenhorabilidade e determino a liberação dos valores anteriormente bloqueados via sistema SISBAJUD (mov. 228.1). 5. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. FERNANDO AUGUSTO FABRÍCIO DE MELO Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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