Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006234-89.2019.8.16.0105 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006234-89.2019.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006234-89.2019.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edificio do Forum - Alto da Gloria - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006234-89.2019.8.16.0105 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$1.256.000,00 Autor(s): LUZIA DE JESUS TEIXEIRA Réu(s): DIRCE VAROTO DE ARAUJO FELISBERTO ANTUNES DE ARAUJO Município de Loanda/PR 1. Luzia de Jesus Teixeira ajuizou ação de indenização por danos morais c/c com pedido de pensão vitalícia contra Município de Loanda, Dirce Varoto de Araujo e Felisberto Antunes de Araujo, na qual sustenta, em síntese, que: a) no dia 8/11/2019, por volta das 16h50min, o filho da autora, Roberto Rodrigues Teixeira, veio a óbito ao se afogar em uma represa improvisada, construída pelo Município; b) no local não havia qualquer aviso, cercas ou placa indicativa da proibição de nadar no local. Requereu, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e pensão vitalícia. Deferida a justiça gratuita (seq. 9). Citado, o Município de Loanda apresentou contestação (seq. 15), na qual aduz, preliminarmente, a) ilegitimidade passiva em razão do imóvel onde ocorreu o fato não ser de sua propriedade; b) ausência de interesse processual; c) e indevida concessão da justiça gratuita. No mérito, alega a culpa exclusiva da vítima e, alternativamente, a culpa concorrente. Ainda, aduz a inexistência de danos materiais e a litigância de má-fé da parte autora. Requereu a improcedência da demanda e a condenação da parte autora no ônus sucumbencial. Impugnação à contestação reiterando os termos da inicial (seq. 18), bem como requerendo a inclusão de Dirce Varoto de Araujo e Felisberto Antunes de Araujo no polo passivo. Deferida a citação das pessoas indicadas (seq. 28). Citados, os réus Dirce Varoto de Araujo e Felisberto Antunes de Araujo apresentaram contestação (seq. 43), na qual alegam, preliminarmente, o litisconsórcio ativo necessário e ilegitimidade passiva. No mérito, alegam, resumidamente, a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil. Requereu a exibição de documentos pelo Município e a improcedência da demanda. Impugnação à contestação pelas partes (seq. 46 e 62). As partes especificaram provas (seq. 53, 58 e 60). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (seq. 73). É o relatório, passo a decidir. 2. Preliminarmente 2.1 Da justiça gratuita A preliminar de indevida concessão da gratuidade judiciária deve ser rejeitada, porquanto presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC) e o réu não provou o contrário. Ademais, a assistência da autora por advogado particular não impede, por si só, a concessão de gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, CPC). 2.2 Do litisconsórcio ativo necessário O direito subjetivo da autora de postular judicialmente uma indenização pelos danos materiais e morais que alega ter sofrido independe da presença na lide do pai da vítima, que, caso entenda conveniente, poderá, em ação própria, requerer o que lhe interessar. Assim, cada lesado é titular de direito próprio, não sendo hipótese de litisconsórcio ativo necessário, mas sim facultativo, a critério dos lesados. Portanto, afasto a preliminar. 2.3 Da falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva dos réus Em contestação, a parte ré asseverou a inexistência de interesse de agir e ilegitimidade passiva, contudo, as referidas preliminares confundem-se com o mérito, uma vez que dependem do “acertamento do direito afirmado” para ser reconhecida. Outrossim, adotando-se teoria da asserção, atualmente dominante na jurisprudência (REsp 1731125/SP). Portanto, afasto a referida preliminar. 3. Considerando que não é o caso do julgamento conforme o estado do processo, e que não foram aventadas outras questões preliminares, passo diretamente ao saneamento do feito, nos termos do art. 357, do CPC. 4. Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo em gabinete. Divergindo as partes, indiquem, no prazo do art. 357, § 1º, do NCPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 4. Fixo como pontos controvertidos: a) a responsabilidade da parte ré; b) o nexo de causalidade; c) a culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente; d) se a situação ensejou a ocorrência de danos morais e o respectivo quantum; e) o direito da parte autora ao pensionamento mensal. 6. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, este deve ser indeferido, na medida em que essa providência não se mostra necessária e adequada no presente caso. Assim, nos termos do art. 357, III, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I – à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 7. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) oitiva de testemunhas que forem arroladas tempestivamente; b) depoimento pessoal da parte autora e da ré; c) prova documental, com a juntada de novos documentos (art. 435, CPC), estes pertinentes aos pontos controvertidos; d) expedição de ofício, com prazo de 20 dias para resposta,: d.1) ao Conselho Tutelar de Loanda para disponibilização de eventuais diligências realizadas em decorrência do acidente narrado na inicial; d.2) à Delegacia Regional de Policia de Loanda para disponibilização de cópia integral do Inquérito Policial referente ao acidente narrado na inicial; 7.1 Deixo de apreciar o pedido de produção de provas de seq. 67 em razão da preclusão consumativa, uma vez que já apresentado na seq. 60. 7.2 Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois a prova não se mostra útil, em razão do decurso do prazo entre o acidente e o presente, e a não preservação do imóvel no estado em que se encontrava. 8. Por ser pertinente aos pontos controvertidos, defiro a exibição de documentos requerida pelos réus Felisberto e Dirce, em relação ao réu Município de Loanda. Int.-se o Município de Loanda para exibição dos documentos relacionados na seq. 67.1, no prazo de 40 dias, sob as penas do art. 400 do CPC. 9. Ainda estão em vigor, por tempo indeterminado, as medidas necessárias para isolamento social como medida mitigatória da pandemia causada pela COVID-19. O Tribunal de Justiça regulamentou a retomada por meio de Decretos-Judiciários disponíveis na página: https://www.tjpr.jus.br/coronavirus. 10. Nesse contexto, e considerando que: a) não se sabe com precisão quando as atividades presenciais poderão ser retomadas com segurança; b) a necessidade intrínseca de andamento dos processos; c) o presente feito tramita de forma eletrônica; d) há tecnologia que possibilita a realização do ato sem nenhum contato físico com outras pessoas, acessível de computadores e telefones celulares, sem custos para as partes; e) a realização do ato por via virtual é medida que contribui para celeridade na tramitação do feito, reduz o acúmulo de processos aguardando audiência de instrução, com economia de recursos financeiros para o Poder Judiciário e todos os atores do processo; determino a realização da audiência virtual/ semipresencial, observando-se a Portaria nº 23/2021 deste Juízo, ou outra que a substituir, considerando a dinâmica da situação de pandemia, e das medidas de restrição impostas pelo poder executivo. 10.1 Desde já fica determinado o comparecimento à sala de audiências da Vara Cível e Anexos de Loanda, no dia e horário designados para audiência, em relação aos participantes que não tenham acesso aos meios digitais. 11. Assim sendo, designo a audiência virtual/ semipresencial para o dia 6/4/2022 às 14h00min. A conexão das pessoas que participarão da audiência deverá ser feita com antecedência mínima de 15 minutos. 11.1 A audiência virtual será realizada pelo sistema Microsoft TEAMS, que permite o acesso em computadores e em celulares (independentemente de prévio cadastro), facilitando a participação de todos, e alternativamente pelo sistema Avaya Equinox, utilizado pelo TJPR, ou na indisponibilidade excepcional de ambos sistemas de outro considerado seguro e confiável. 11.2 Na hipótese de ter sido deferido o depoimento pessoal, o Cartório deverá expedir carta de intimação pelo Correio, com ARMP, devendo a parte que pleiteou a prova (parte contrária aquela que será ouvida) pagar as custas pertinentes em cinco dias, contados da intimação desta deliberação (salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita), sob pena de preclusão. 11.3 A intimação das testemunhas arroladas é de incumbência do advogado nos termos do artigo 455 do Código de Processo Civil/2015, devendo, no prazo de cinco dias antes da audiência, comprovar nos autos a intimação, sob as penas previstas no §3º do mesmo artigo. 11.4 Se a testemunha for funcionário público, fato que deverá ser expressamente informado pela parte que arrolar, com indicação do local de trabalho, o Cartório deverá expedir carta de intimação com AR dirigida à testemunha e carta dirigida ao superior hierárquico da testemunha, também com AR, devendo a parte que pleiteou a prova pagar as custas pertinentes em cinco dias, contados da intimação desta deliberação (salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita), sob pena de preclusão. 11.5 Os advogados (e, se for o caso de demanda ajuizada pelo Ministério Público ou testemunha por ele arrolada, o respectivo membro) devem informar nos autos, com cinco dias de antecedência da audiência ao ato, o próprio e-mail e telefone com WhatsApp, o e-mail e telefone com WhatsApp, das partes e o e-mail e telefones com WhatsApp das testemunhas que arrolaram, de modo a permitir ao Cartório o cadastro no sistema TEAMS e/ ou o envio do convite (link ou informação com dados de acesso à audiência) por e-mail para a realização do ato virtual, presumindo-se, caso a informação não seja fornecida pelo advogado no referido prazo, na ausência testemunha (testemunha não se conecte ao ato), que a parte desistiu de sua inquirição, conduzindo a preclusão de sua oitiva. 11.6 No dia da audiência, os advogados, o membro do Ministério Público (se for o caso), as partes e testemunhas deverão ingressar na sala de reunião virtual com 15 minutos de antecedência, ficando sob responsabilidade do(a) advogado(a) a comunicação imediata com o Cartório (por via telefônica ou aplicativo de mensagens) sobre eventual impossibilidade ou dificuldade da conexão, ciente de que tal comunicação será submetida à análise do(a) Magistrado(a). 11.7 As pessoas envolvidas na audiência que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário, inclusive os advogados, deverão portar e apresentar, quando requisitado pelo secretário da audiência ou magistrado(a), documento de identificação original com foto (RG, CNH, Documento de Identidade Profissional, Carteira da OAB (no caso dos advogados) com o fim de validar a identidade. A ausência de identificação poderá impedir a participação na audiência, a oitiva da testemunha ou o depoimento pessoal, e poderá conduzir a preclusão. 11.8 O Cartório deverá disponibilizar, mediante certidão nos autos, número de telefone com WhatsApp no qual seja possível o contato direto das pessoas que participarão da audiência com o respectivo Escrivão ou Empregado Juramentado responsável pela realização da audiência, onde serão tratadas exclusivamente questão relacionadas com a realização do ato, sendo que cópia das conversas, se necessário, poderão ser juntadas aos autos. 11.9 Deverá ser respeitada a incomunicabilidade das testemunhas (art. 456, CPC), sendo incumbência de todos os participantes zelarem pela observância. 12. Os(as) advogados(as) e procuradores(as) deverão zelar e observar a formalidade do ato. A realização por meio virtual/ digital não afasta ou altera a sua natureza solene, isto é, de que se trata de ato judicial, sujeito às regras processuais e de urbanidade, que no contexto processual, sujeita a regras e ônus, inclusive quanto à respectiva parte e testemunhas, razão pela qual recomenda-se.. 13. O Cartório deverá certificar, o cumprimento da Portaria nº 23/2021 deste Juízo, no prazo lá fixado, e, em complemento, 24 horas antes do ato, o cumprimento desta deliberação, bem como: a) entrar em contato com partes e testemunhas, preferencialmente por WhatsApp, cientificando-as de que serão ouvidas por videoconferência, instruindo-as a respeito dos procedimentos a serem realizados; b) certificar no processo que o ato será realizado por videoconferência, indicando na certidão qual a plataforma será utilizada e quais os dados necessários para acesso à reunião e contato com o(a) secretário(a) da audiência; c) designar na plataforma Microsoft TEAMS data e hora para reunião (audiência) - ou plataforma alternativa, emitindo os links dos convites dos participantes; d) proceder a abertura da reunião com, no mínimo, 15 minutos de antecedência e gerenciar, na data da audiência, o início da reunião e a realização das gravações dos depoimentos, assim como sua inserção ao sistema; e) elaborar a ata com a suma do ocorrido em audiência, a ser assinada digitalmente pelo juízo, dispensada a assinatura das partes, sendo que quaisquer requerimentos ou intercorrências, assim como as respectivas deliberações, deverão ser gravados, juntando-se a gravação aos autos do processo. 14. Cumpra-se, no mais, o disposto no art. 51 da Portaria nº 16/2020, e Portaria nº 23/2021 e o art. 212 do CNFJ-TJPR. 15. Atualize-se a pauta de audiências Projudi, assim como o controle de audiências do Google Agenda. 16. Nos termos do art. 357, §1º do CPC, não havendo pedido de esclarecimentos ou solicitação de ajustes, no prazo comum de cinco dias, a presente decisão se tornará estável. 17. Intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) b.

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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