Execução de Título Extrajudicial 0001581-46.2018.8.16.0051 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001581-46.2018.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001581-46.2018.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3259-6134 - Celular: (44) 98822-5847 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001581-46.2018.8.16.0051 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.498,20 Exequente(s): Ribeiro da Cruz Junior e Ribeiro Ltda Executado(s): JORGE FRANCISCO Vistos, 1. Diante do requerido ao mov.40.1, nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR (art. 513, §4º, CPC), para que efetue o pagamento do débito descrito, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1º e §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação (art. 525 do CPC), a qual, contudo, não possui efeito suspensivo (art. 525, §6, CPC). Consigno, desde logo, que, em se tratando de processo afeto ao Juizado Especial, ante a exegese que se extrai do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95, não tem lugar a incidência de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor executado. Nesse sentido, Enunciado n.º 97 do FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 2. Ausência de pagamento Decorrido o prazo sem que seja efetuado pagamento e independente de haver ou não impugnação, realizadas as anotações de estilo quanto ao início da fase de cumprimento de sentença e recalculado o débito com o acréscimo, apenas, da multa de 10% (art. 523, §1º CPC), proceda-se à tentativa de bloqueio via sistema Sisbajud. Sendo exitoso o bloqueio, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias (art. 525, §11, CPC), ficando em particular a parte executada ciente de que, em tal ocasião, apenas poderá arguir questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação a que alude o art. 525 do CPC. Fica dispensada a elaboração de termo de penhora do numerário, já que o bloqueio tem o mesmo efeito constritivo. 3. Da impugnação Apresentada, pela parte executada, impugnação ao cumprimento de sentença, e verificado o recolhimento das custas pertinentes (item III da Instrução Normativa n.º 03/2015 da CGJ/PR), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias (igualdade processual), querendo, manifestar-se (princípio do contraditório). Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. 4. Ausência de impugnação Ausente impugnação ao cumprimento de sentença, e infrutífero o bloqueio a que alude o item 2 supra, determino, desde logo, por economia e celeridade processual, a realização de consulta perante a base de dados do Renajud, com posterior intimação da parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. 5. Prosseguimento do feito Não logrando êxito tal medida, intime-se a parte exequente para que, em 15 dias, indique bens passíveis de penhora ou manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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