Cumprimento de sentença 0000442-74.2014.8.16.0156 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000442-74.2014.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000442-74.2014.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 Autos nº. 0000442-74.2014.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): BEATRIZ COTRIM representado(a) por IVETE MAREGA COTRIM BIANCA COTRIM representado(a) por IVETE MAREGA COTRIM IVETE MAREGA COTRIM ROMILDO PORTUGAL COTRIM Réu(s): ALBERICO BERTHI DALAVA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MARIA APARECIDA PEREIRA MALDONADO TABONI SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de “Ação de reparação de danos decorrentes de ato ilícito”, ajuizada por ROMILDO PORTUGAL COTRIM e outros em face de ALBERICO BERTHI DALAVA e outras. Nos embargos declaratórios apresentados pela MAFRE SEGUROS GERAIS S/A em mov. 787.1, alegou a Embargante que a sentença restou omissa no que diz respeito aos valores já pagos a título de danos materiais, uma vez que o Autor foi indenizado administrativamente pela Seguradora no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), sendo necessário o abatimento dos valores da apólice referente à RCFV – Danos Materiais. Em decisão acostada em mov. 822.1, a análise dos aclaratórios opostos pela Seguradora Mapfre foram postergados para após a juntada do comprovante de pagamento realizado pela via administrativa pela requerida. A Seguradora apresentou o acordo em mov. 825.2. Instados esclarecer e retificar o pacto acostado nos autos (mov. 828.1), as partes se manifestaram em mov. 847.1, mov. 863.1 e mov. 864. Em mov. 870.1, a parte autora interpôs recurso de apelação. Houve a devolução do feito ao Juízo de Primeiro Grau, ante a pendência da análise dos referidos embargos (mov. 894.1). É a síntese do necessário. Decido. 2. A alegação de omissão na sentença no que diz respeito ao abatimento dos danos materiais merece prosperar. Explico. Considerando que a embargante apresentou nos autos (mov. 825), o acordo e o respectivo pagamento realizado pela via administrativa, no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), evidencia-se a necessidade de seu abatimento dos danos materiais fixados em R$ 21.812,41 (vinte e um mil, oitocentos e doze reais e quarenta e um centavos). Ressalta-se que as partes foram instadas a ratificarem o acordo, o que fizerem ao mov. 847.1, mov. 863.1 e mov. 864 respectivamente, de modo a corroborar a veracidade deste. Por fim, destaca-se que a parte autora apenas esclareceu que no acordo entabulado em 05.07.2013, não foi abarcado todos os prejuízos havidos pelos Autores (mov. 864.1), não mencionando valores específicos pagos a menor e a necessidade de maiores complementações. Assim, o caso é de conhecimento e provimento dos embargos, para o fim de reconhecer a omissão e abater os valores pagos administrativamente. Por fim, destaco que a sentença não restou omissa quanto à aplicação da correção monetária e juros moratórios, declarando, expressamente, que “os valores apurados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e com juros de mora de1% ao mês a partir da data do evento danoso, na forma da Súmula 54 do STJ”. 3. Ante o exposto, conheço os embargos de declaração e dou-lhes provimento, para o fim de reconhecer a omissão apontada. Desta feita, determino a reforma da sentença no ponto (mov. 776.1), a fim de abater R$13.000,00 (treze mil reais) do montante referente aos danos materiais fixados, totalizando assim a condenação em R$8.812,41 (oito mil oitocentos e doze reais e quarenta e um centavos). 4. Intimem-se. Diligências necessárias 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, no que aplicável. São João do Ivaí, 19 de janeiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Juiz Substituto

20/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000442-74.2014.8.16.0156 Recurso: 0000442-74.2014.8.16.0156 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Apelante(s): MARIA APARECIDA PEREIRA MALDONADO TABONI ALBERICO BERTHI DALAVA Apelado(s): ROMILDO PORTUGAL COTRIM IVETE MAREGA COTRIM BIANCA COTRIM BEATRIZ COTRIM VISTOS. 1 - Cuida-se de Apelação Cível interposta por Alberico Berthi Dalava e Maria Aparecida Pereira Maldonato Taboni contra sentença de mov. 776, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Beatriz Cotrim, Bianca Cotrim, Ivete Marega Cotrim e Romildo Portugal Cotrim em ação de “Indenização em Perdas e Danos”. 2 - Conforme apontado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 30.1/TJ), as apeladas Bianca e Beatriz Cotrim atingiram a maioridade no curso do processo. Consultando os autos, todavia, identifica-se que as suas respectivas procurações foram outorgadas por seus genitores (mov. 1.4 e 1.5), não tendo ainda havido a regularização de sua representação após terem alcançado a capacidade civil. Portanto, converto o feito em diligência a fim de determinar que, no prazo de 15 (quinze) dias, as apeladas Bianca e Beatriz Cotrim para que procedam a regularização de sua representação processual, apresentando aos autos procuração por elas subscritas e cópia de seus documentos pessoais atualizados. 3 - Ademais, verifica-se que as interessadas Brasil Veículos CIA de Seguros S/A e Mapfre Seguros Gerais S/A têm razão ao apontar que o presente recurso ainda não se encontra apto para julgamento, porquanto ainda pendente a conclusão da análise dos Embargos de Declaração opostos contra a sentença. Explico. Não obstante os autos tenham sido conclusos para análise dos aclaratórios opostos pelos réus e pela Seguradora Mapfre, o Juízo a quo postergou (mov. 822 - Item 4) a análise da alegação de omissão quanto a necessidade de abatimento dos valores pagos administrativamente aos demandantes. Confira-se: “[...]. 4. Embargos de declaração da Seguradora MAFRE No tocante aos embargos declaratórios apresentados pela MAFRE, determino, preliminarmente à análise, seja intimada a Seguradora para juntar aos autos comprovante de pagamento realizado pela via administrativa, no valor de R$13.000,00 (treze mil reais), a fim de corroborar com a alegação realizada. Após, voltem os autos conclusos para deliberação acerca do abatimento dos valores devidos à título de danos materiais, a qual a Requerida foi condenada em R$21.812,41 (vinte e um mil oitocentos e doze reais e quarenta e um centavos), bem como sobre a o índice de correção monetária e juros moratórios. [...]. ”. Ocorre que, até o momento, não houve pronunciamento do Juízo de Origem a respeito da matéria acima, aventada em sede de aclaratórios opostos contra a sentença, conjuntura que inviabiliza a análise da presente Apelação. Portanto, determino a devolução do feito ao Juízo de Primeiro Grau para que conclua a análise dos Embargos de Declaração opostos pela Seguradora, devendo os presentes autos recursais aguardarem sobrestados. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. ALEXANDRE BARBOSA FABIANI Relator

19/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(7)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE BEATRIZ COTRIM

DECORRIDO PRAZO DE MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

DECORRIDO PRAZO DE IVETE MAREGA COTRIM

DECORRIDO PRAZO DE BIANCA COTRIM

Todas as movimentações(1210)

Todos os documentos(51)