Ação Penal - Procedimento Sumário 0034089-54.2021.8.16.0014 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0034089-54.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034089-54.2021.8.16.0014. APELANTE: DANIEL APARECIDO PIEDADE APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: DES. MIGUEL KFOURI NETOAPELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.LESÕESCORPORAIS (ART. 129, § 9º, DO CP). ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS.DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO DE LESÕES CORPORAIS COMPROVADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, BEM COMO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRELIMINAR REJEITADA.PLEITO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA DEFESA. ACOLHIMENTO.ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA NO VALOR DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) PELA ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. I - RELATÓRIO (TJPR - 1ª Criminal - AC - 1289392-8 - Wenceslau Braz - Rel.: Miguel Kfouri Neto - Unânime - - J. 05.02.2015). No que se refere à absolvição sumária, o Art. 397 do Código de Processo Penal estabelece que o Réu deverá ser absolvido sumariamente apenas nos casos de manifesta causa excludente da ilicitude, de culpabilidade (salvo inimputabilidade), que o fato narrado não constitui crime, ou, ainda, que esteja extinta a punibilidade do Réu. Destarte, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses elencadas no Art. 397 do CPP, não há se falar em absolvição sumária do Réu. Por outro lado, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - Celular: (43) 99990-9415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034089-54.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JHENIFER PAIVA DOS SANTOS Réu(s): MARINHO MOTA DE OLIVEIRA I – Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de MARINHO MOTA DE OLIVEIRA pela prática, em tese, do delito de lesão corporal. A denúncia foi recebida no dia 31/08/2021 (mov. 40.1). Citado pessoalmente (mov. 50.1), apresentou resposta acusação no mov. 51.1 mediante procurador constituído. Em defesa, alegou preliminarmente a ausência de exame de corpo de delito. Primeiramente, quanto à ausência de exame de corpo de delito para o crime de lesão corporal, já encontra-se consolidada na jurisprudência que, mesmo sendo possível a realização do referido exame, a prova testemunhal pode suprir-lhe a falta, demonstrando a materialidade do delito. O exame reclamado, desta forma, nem sempre é realizado, porém não traz qualquer prejuízo à defesa do acusado. No mais, é por este motivo que nesses tipos de delito a palavra da vítima tem validade probante, em particular nessa forma clandestina de delito, por meio do qual não se verificam, com facilidade, testemunhas ou vestígios. Nesse sentido, a jurisprudência: defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, com fundamento no art. 99 do CPC. Assim sendo, designo o ato para o dia 17 de maio de 2023, às 15h00, a ser realizado na modalidade semipresencial, oportunidade em que serão ouvidas 03 testemunhas arroladas pela acusação, bem como o réu será interrogado e serão praticados os demais atos do processo. Dessa forma, a fim de dar cumprimento ao ato, neste Juízo, a audiência será realizada por meio do sistema Microsoft Teams, que poderá ser acessado pelo link: https://teams.microsoft.com À Secretaria para que no ato de intimação dos procuradores e promotores encaminhe o ID e PIN da reunião para acesso à audiência. Buscando a maior celeridade processual e visando dar a maior efetividade ao andamento do processo, as testemunhas arroladas pela Defesa deverão comparecer ao ato independentemente de intimação judicial, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, conforme extrai-se da parte final do artigo 396-A do CPP, aplicado ao processo penal por força do artigo 15 do CPC c/c artigo 3º do CPP. De outro lado, havendo impossibilidade da Defesa trazer testemunhas independente de intimação, deverá solicitar ao Juízo a intimação judicial, no prazo de 05 dias desta decisão, sendo desde já deferido. Ressalte-se que a intimação judicial consistirá em opção residual, sendo possível somente quando comprovada tentativa frustrada, nos termos do §4º, inciso I, do art. 455, do CPC. Ressalta-se que as testemunhas e o réu deverão comparecer ao Fórum para a realização do ato designado, bem como deverão fazer o devido uso de máscara e, em caso de algum sintoma (febre, dor de cabeça, coriza, entre outros), entrar em contato com o Cartório e informar a impossibilidade de comparecimento ao ato designado. O (A) Promotor (a) de Justiça e procuradores deverão, no dia e hora já designados neste Juízo, acessar a sala de reunião, pelo link fornecido pela Secretaria, para início da audiência, com 10 (dez) minutos de antecedência, para que seja viabilizado seu acesso. A intimação dos advogados e promotores deverá ser realizada com URGÊNCIA, se necessário, via telefone, certificando-se nos autos. A intimação das testemunhas poderá ocorrer via ligação telefônica, mensagem de texto, e-mail, WhatsApp, mandado ou outra forma que atinja esta finalidade. Notifique-se a vítima, que deverá estar acompanhada de advogado, e caso não tenha advogado constituído, nomeio, nos termos do artigo 27 da Lei nº 11.340/2006, a Dra. Claudete Carvalho Canezin, coordenadora do NUMAPE, nomeação extensível às demais advogadas integrantes do aludido núcleo, que deverá ser intimada para o ato. Salienta-se que as intimações poderão ocorrer por meio de mandado de intimação com cumprimento imediato ou outra forma que atinja esta finalidade, certificando-se nos autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Londrina, datado e assinado digitalmente. MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO

18/01/2022, 00:00

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