Cumprimento de sentença 0034907-82.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034907-82.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034907-82.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034907-82.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.775,64 Autor(s): SEBASTIANA PONTES CORREA Réu(s): BANCO CETELEM S.A. DECISÃO 1. Trata-se de “Declaratória de Nulidade/Inexigibilidade de Débitos c/c Dano Moral c/c Repetição Indébito e Tutela Antecipada” proposta por SEBASTIANA PONTES CORREA em face de BANCO CETELEM S/A. Aduz que não solicitou, nem autorizou a pactuação de empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado em seu benefício, pois desejava, tão somente, contrair um empréstimo consignado. Insiste na falha da prestação do serviço, alegando que não houve clareza e precisão de informação prestada pelo banco acerca do empréstimo contratado, visando a assegurar o equilíbrio da relação jurídica, por ser idosa e a parte mais vulnerável na relação contratual estabelecida com a instituição financeira. Requereu antecipação da tutela para imediata suspensão do empréstimo consignado até decisão final. Ao final, pleiteou pela declaração de inexistência do débito, condenação do requerido ao pagamento de dano moral e a repetição em dobro do indébito. Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. É o relatório. Decido. 2. DEFIRO por ora, os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor da autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ciente de que pagará até o décuplo do valor caso se demonstre que sua situação econômica lhe permitia arcar com as custas do processo e com os honorários de advogado. 3. Sem prejuízo, verifico que a autora é pessoa que conta com mais de 60 (sessenta) anos de idade (conforme documento de movimento nº 1.3). Assim, com base no artigo 71, caput da Lei nº 10.741/2003 c/c artigo 1.048, inc. I do CPC, determino que este feito se processe com prioridade de trâmite, devendo receber identificação própria que evidencie o regime de tramitação (artigo 71, § 1º, parte final, da Lei nº 10.741/2003 c/c artigo 1.048, §2º do CPC). 4. De acordo com o que dispõe o art. 300 do CPC, a tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou antecedente, será deferia quando demonstrado pelo autor elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aduz a parte autora que ocorreu a violação dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, pois que foi levada a erro ao contratar, acreditando que se tratava de um contrato de empréstimo, e os descontos realizados em seu benefício previdenciário, equivalentes ao mínimo da fatura, eram insuficientes para o pagamento dos encargos do débito, gerando um crescimento mensal do saldo devedor, e a impossibilidade de quitação. Como se percebe, tratam os autos de relação de consumo. Neste caso, releva assinalar que o Código de Defesa do Consumidor contém normas de ordem pública e interesse social, inarredáveis pela vontade das partes, tornando-se imprescindível que as informações sobre os diversos produtos e serviços colocados no mercado sejam claras e precisas (art. 6º, III, c/c art. 46, ambos da Lei 8.078/90). Norteiam o Diploma Legal sobredito os princípios da transparência, boa-fé e da confiança que elevam a importância da clareza e precisão da informação prestada pelo fornecedor ao consumidor, visando a proteger a parte hipossuficiente da relação de possíveis enganos ou erros A prova documental carreada aos autos é suficiente, ao menos em sede liminar, a criar o juízo de probabilidade necessário ao seu deferimento. Nesse panorama, a ilação que se extrai é no sentido de que os elementos probatórios existentes nos autos levam à conclusão de que a parte requerente foi levada a erro, (art. 171, II, do CC/2002), e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário, equivalentes ao mínimo da fatura, eram insuficientes para o pagamento dos encargos do débito, gerando um crescimento mensal do saldo devedor, e a impossibilidade de quitação. Sendo assim, evidente se mostra a violação aos princípios da boa-fé e da transparência, previstos no art. 4º, III, e "caput" do CDC, e no art. 422 do Código Civil, que expõe a função integrativa da boa-fé, direcionando a interpretação do negócio jurídico, assim como é uma fonte geradora de deveres jurídicos, sendo certo que a permanência dos descontos relativos ao empréstimo impugnado acarretará dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. Portanto, diante da dúvida em relação à natureza do contrato; da impossibilidade de quitação do débito; da necessidade de integrar o conteúdo da relação obrigacional pela boa-fé, que se refere a uma relação jurídica que liga duas pessoas, sobre as quais recaem deveres especiais mútuos de lealdade na conduta, a interpretação deve ser de forma mais favorável ao consumidor, restou demostrado, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade de direito do autor. Ademais, analisada devidamente a matéria não há perigo de irreversibilidade nem necessidade de determinação de qualquer forma de caução para o deferimento da medida pleiteada (CPC, parag. 1º do artigo 300), principalmente porque se restar provada a regularidade da cobrança em exame, a ré poderá retomar o crédito, sub judice (CPC, art. 296). Além disso, a parte autora não deve suportar mais transtornos, até porque, nesta angularização da relação processual, encontra-se na qualidade de consumidor, nos moldes do art. 2º, da Lei 8.078/90. 4. Tendo em vista ser cabível a inversão do ônus probatório, na medida em que a parte autora é hipossuficiente para compreender o empréstimo impugnado, DEFIRO a antecipação de tutela requerida e determino ao réu, BANCO CETELEM S/A, que CESSE O DESCONTO IMEDIATAMENTE até o julgamento final ou nova ordem. 5. Oficie-se à Previdência Social informando da presente decisão e também para que SUSPENDA o desconto de parcelas desse empréstimo sobre o benefício previdenciário nº 104.383.017-8, providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. 5.1. Intime-se o réu para cumprimento da tutela deferida. 6. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltarão ao normal, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 7. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 9. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 10. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 10.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 10.2. Após, venham os autos conclusos para sentença. 11. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(114)