Procedimento Comum Cível 0033953-36.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0033953-36.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0033953-36.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): ADILSON AIRES GONÇALVES Réu(s): MAURICIO SOARES ESTEVES DECISÃO 1. Trata-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS, ajuizada por ADILSON AIRES GONCALVES em face de MAURICIO SOARES ESTEVES, alegando, em resenha, que: é supervisor do condomínio, situado na Rua Mato Grosso, nº 995, centro, na cidade de Cascavel -PR, condomínio este que reside o requerido; desde o ano de 2015, o requerente vem sendo injuriado e difamado pelo requerido, de modo que, por meio de inverdades, o réu desonra a dignidade do requerente, o persegue, desferindo inclusive comentários que o desabona de sua conduta profissional; demais disso, o réu profere comentários sobre o requerente para os condôminos que residem no condomínio de maneira pública, afetando a conduta profissional do autor; em março de 2021, o réu enviou em um grupo de whatsapp, de administradores do condomínio onde trabalha o requerente como supervisor, afirmando que o autor é uma pessoa do mal, que procura intriga e faz terror no prédio, fazendo moradores ficarem com medo de agir, não sendo um bom profissional; tais afirmações causaram forte impacto na vida do requerente; nunca teve nenhum outro problema ou desavença com qualquer outro morador do condomínio, após tantos anos de trabalho; aplica-se, aos presentes fatos, o instituto do dano moral, tendo em vista, que o réu difama e injuria o requerente, visto que propaga informação lesiva a reputação do autor, e ainda, diz que o mesmo é uma pessoa do mal, e que procura intriga. Em sede liminar pleiteia que seja determinado que o réu se abstenha em realizar novas postagens de assuntos que venha prejudicar a vida pessoal e profissional do autor, em realizar novas postagens de assuntos sobre sua integridade pessoal e profissional, tanto nos grupos de whatsapp, quanto para os condôminos, de modo público ou diretamente ao requerente, sob pena de incorrer em multa a ser fixado por Vossa Excelência, não inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) por dia. É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo a petição inicial, eis que satisfeitos os requisitos do art. 319 e 320 do CPC/15. 3. As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criados pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Esta medida excepcional, somente é justificada pelo “princípio da necessidade”, pois por se tratar de providência adotada ao arrepio dos princípios constitucionais do contraditório real e da ampla defesa, a sua concessão somente se demonstra adequada quando, do norte apontado pelos princípios da necessidade e da proporcionalidade, restar evidenciado que, sem ela, a efetividade da prestação conferida (ao final do processo) pelo Estado-Juiz restará gravemente comprometida. Por outras palavras, pode-se dizer que, por se tratar de medida limitadora de direitos e garantias fundamentais, a concessão “in limine litis” do provimento que ordinariamente só seria concedido após a prolação da sentença, só se faz adequada no momento em que se torna evidente a colisão entre os princípios constitucionais da segurança jurídica e da efetividade da tutela jurisdicional. Com efeito, o que se conclui é que a imprescindibilidade de concessão de uma tutela de urgência, somente exsurge quando se constata que a instauração do contraditório poderá denegar (ao litigante merecedor da garantia jurisdicional) o acesso ao bem da vida que almeja em razão do esvaimento da efetividade da jurisdição. Por estes motivos e, sobretudo, por afastarem provisoriamente a incidência de normas que, em sua gênese, constituem o pilar de sustentação do ordenamento jurídico pátrio, é que estas medidas (cautelares ou antecipatórias) somente poderão ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Pois bem! No caso em comento, da análise dos documentos e das informações acostadas aos autos, não se constata a probabilidade do direito aventado, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, conquanto a parte autora apresente um print da conversa que, em tese, lhe teria injuriado e difamado, observa-se que, ao contrário do arguido pela parte e, salvo melhor juízo, trata-se de conversa particular no aplicativo de mensagem instantânea (WhatsApp) com contato identificado como Ap 97 Maurício e, não, mensagens enviadas em grupo no aplicativo e/ou divulgadas/publicadas de outra forma em rede social de forma pública. Ademais, as conversas datam de março do ano de 2021 e o boletim de ocorrência registrado o fato, de 22/09/21, o que, somado ao fato de não haver outros elementos que indiquem a conduta desabonadora de sua honra nos dias atuais, afasta a existência do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. 3.1. Portanto, ausentes os requisitos legais autorizadores da medida, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4. Deixo, por ora, de encaminhar os autos para o CEJUSC, para designação de conciliação, ante o fechamento do fórum em razão das medidas preventivas para combate ao coronavírus e dificuldades na realização de audiência por videoconferência. Anote-se que, as partes poderão conciliar a qualquer tempo, ou fazer suas propostas escritas nos autos. 5. Cite-se a parte ré, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC). Registre-se que, o termo inicial será contado na forma do art. 335, III c/c o art. 231 do CPC. Em caso de inércia, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. 6. Por fim, diante da satisfação dos requisitos que se encontram previstos no art. 98, caput, do CPC/15, no art. 4º, caput, da Lei 1.060/50 e no item 2.7.9 do Código de Normas da CGJ/TJPR c/c art. 99, § 3º, do CPC/15, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da parte autora, advertindo-o desde já que poderá ser condenada a efetuar o pagamento do décuplo das custas processuais caso seja apurado que não faz jus a esta benesse (art. 100, parágrafo único, do CPC/15 c/c art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

Todas as movimentações(111)