Procedimento Comum Cível 0008748-10.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0008748-10.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008748-10.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008748-10.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): Domingos Bueno de Farias representado(a) por Eliane de Farias Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. DECISÃO Vistos em saneamento. 1. Trata-se de “Ação De Indenização Por Danos Morais c/c Antecipação De Tutela” ajuizada por DOMINGOS BUENO DE FARIAS em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. 2. Inicialmente, necessário se faz analisar o requerimento de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório arguido na exordial. 2.1. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é norma elevada a nível constitucional, conforme preceitua seu art. 1º, ao afirmar que o Código estabelece normas de proteção ao consumidor, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas disposições transitórias. Outrossim, dispõe o art. 2º, do CDC que “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. ” (grifei). Neste sentido, constata-se dos autos que o autor se enquadra no conceito de consumidor, uma vez que adquiriu serviço da ré, isto é, fornecimento de energia elétrica. Outrossim, o conceito de fornecedor está previsto do art. 3º, do mesmo diploma legal, “in verbis”: “Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”. (grifei) Verifica-se, igualmente, que a ré preenche os requisitos para ser reconhecida como fornecedora de produtos, eis que se trata de distribuidora de energia elétrica. Desta feita, não há dúvida quanto à existência de relação de consumo entre as partes e aplicabilidade do Código do Consumidor ao presente caso. A respeito do tema, decidiu o E. Tribunal de Justiça deste Estado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – CONTRATO DE CONSUMO – SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO – RECLAMANTE QUE COMPROVA O PAGAMENTO DA FATURA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 6.1, 6.6, 8.4, 12.8 E 12.11 DA TRU/PR –CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ART. 37, §6º, DA CF – ART. 14 E ART. 22 DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO EM R$QUANTUM 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – ADEQUADO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, “A”, DA TRU/PR – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001465-48.2016.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 03.05.2017) (grifei). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COPEL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00). INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. APLICABILIDADE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ART. 932, IV, “A”, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0004389-21.2015.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 10.04.2017) (grifei). Portanto, caracterizada a relação de consumo entre as partes, bem como a vulnerabilidade do autor em relação à requerida, de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, invertendo, pois, o ônus da prova de forma mitigada, imputando-se a ambas as partes o ônus no que se refere à demonstração da falha na prestação de serviço alegada e sobre as razões que ensejaram o corte de energia elétrica em questão, nos termos do art. 373, §1º[1]do CPC/15. 3. Constata-se que o feito encontra-se ordenado, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de existência e validade, de modo que o declaro saneado. 4. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) condições e circunstâncias da interrupção do serviços prestados pela ré (ônus de ambas as partes); b) nexo de causalidade entre o dano suportado e a conduta da requerida (ônus de ambas as partes); d) ocorrência e extensão dos alegados danos (ônus do autor). 5. Por sua vez, as questões de direito relevantes para o deslinde da causa, são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Diante da prova documental existente nos autos, a qual considero insuficiente, por ora, para sustentar tanto o pleito do requerente bem como da defesa, defiro a produção da prova oral requerida (eventos 50.1 e 51.1), a qual, aliada àquela, servirá para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. 6.1. Indefiro, contudo, o requerimento de depoimento pessoal da parte autora (evento 50.1), considerando tratar-se de pessoa absolutamente incapaz, em razão de deficiência auditiva e impossibilidade de comunicação por qualquer via, seja verbal ou por sinais (cf. avaliação médica de evento 1.4), com fulcro no artigo 447, §1º do CPC/2015.[2] 6.2. Ressalte-se que a prova oral consistirá na inquirição das testemunhas (eventos 50.1 e 51.1) que forem oportunamente arroladas, advertindo-se que o rol respectivo deverá ser apresentado ou eventualmente complementado (se já apresentado) no prazo de 10 (dez) dias, observando o disposto nos artigos 357, §6º e 450, ambos do CPC/2015[3]. 6.3. A intimação das testemunhas arroladas será feita, com exceção aos casos de requisição, pelo próprio advogado da parte, nos termos do art. 455 do CPC[4]. 7. Consigne-se que, na forma do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil[5], presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 8. Eventual prova documental suplementar será admitida nos moldes do disposto no artigo 435, CPC[6]. 9. Por fim, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de março de 2022, 14:00 horas, primeira data livre e desimpedida na pauta deste Juízo a ser realizada pela modalidade virtual, observando-se as atuais determinações decorrentes do Decreto Judiciário n° 451/2021 – D.M.[7], que estabeleceu o regime de trabalho da terceira fase, bem como o teor do § 1.º e §2º do art. 4° do Decreto Judiciário n° 400/2020 – D.M. [8] que restringiu a realização de atos presenciais somente àqueles considerados imprescindíveis e impossibilitados de execução remota. 10. Registre-se que a audiência poderá ser realizada na modalidade semipresencial ou presencial, desde que comunicada e justificada a impossibilidade de participação virtual nos autos, em até 10 (dez) dias antes da data designada, se as condições à época de sua realização assim permitirem. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. + Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 373. O ônus da prova incumbe: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. [2] Art. 447. Podem depor como testemunhas todas as pessoas, exceto as incapazes, impedidas ou suspeitas. § 1º São incapazes: I - o interdito por enfermidade ou deficiência mental; II - o que, acometido por enfermidade ou retardamento mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los, ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções; III - o que tiver menos de 16 (dezesseis) anos; IV - o cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que lhes faltam. [3] Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. [4] Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. [5] Art. 274. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. [6] Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. [7] https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/52361650/Decreto+451-2021+-+de+30+de+julho+de+2021.pdf/c39d00dc-ebaa-29ef-1a42-39f6500344fd [8] https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/39145058/DECRETO+400-2020+-+AUDI%C3%8ANCIAS-assinado.pdf/2104d0f7-b18a-14f8-fe76-5fc0e6f6c4ab

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2023

DECORRIDO PRAZO DE DOMINGOS BUENO DE FARIAS REPRESENTADO(A) POR ELIANE DE FARIAS

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

Todas as movimentações(167)