Cumprimento de sentença 0034111-91.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034111-91.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0034111-91.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034111-91.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$269.747,60 Autor(s): DANIEL TEIXEIRA VILHENA BERNARDES VANIA MARIA CRISTINA ALVES BERNARDES Réu(s): PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de “RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA” movido por DANIEL TEIXEIRA VILHENA BERNARDES e OUTRO em face de PRESTIGE INCORPORAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA, RCI BRASIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERCÂMBIO LTDA. Narrou a parte autora na inicial que: no dia 10 de março de 2018, passeava de férias na cidade de Foz do Iguaçu – PR, quando, foi atraída para conhecer o Hotel Mabu, que nas suas dependências foi levada para assistir a uma apresentação sobre o novo empreendimento da empresa hoteleira que estava sendo construído chamado My Mabu; em razão do forte marketing e da promessa de uso das semanas de férias em qualquer hotel conveniado ao redor do mundo, assinou o contrato, pois acreditava que poderia obter rendimentos com a locação e usufruir do sistema RCI; após retornar para casa e analisar o contrato que havia firmado, encontrou inúmeras cláusulas abusivas, no entanto, como já transcorrido o período de 7 (sete) dias para exercer o seu direito de arrependimento, resolveu aguardar; tentou utilizar alguns dos serviços prometidos pelas requeridas, mas sem sucesso, tendo até mesmo contatado as rés para solucionar/explicar o caso da parte autora; foi surpreendida, no dia (02/09/2021), com uma espécie de carta de crédito no valor de R$ 38.719,67, para ser usada em hospedagem no hotel; as requeridas mesmo sabedoras que inadimpliram o contrato, eis que a parte autora não usufruiu dos serviços prometidos, se recusaram a rescindir o contrato, aplicaram multa de 36% sobre o valor total do contrato, e se recusaram a devolver os valores pagos, fornecendo tão só uma carta de crédito para uso no hotel. Assim, considerando o inadimplemento contratual pelas rés e que até o presente momento a parte autora não pode usufruir dos serviços prometidos, e que após efetuar vários pagamentos, os quais chegam ao montante de R$ 250.454,09, requer, liminarmente, a rescisão contratual com a imediata suspensão de cobrança dos valores e da multa e se abstenham de negativar os dados da parte autora, sob pena de multa diária. No mérito, pela procedência dos pedidos e confirmação da tutela antecipada. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Na petição inicial a parte autora requer seja declarado rescindido o contrato com a imediata restituição integral dos valores pagos, com juros e correção monetária, com a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas impagas/multa e para que a requerida se abstenha de negativar os seus dados. As tutelas provisórias de urgência são instrumentos de securitização de direitos subjetivos, que foram criadas pelo legislador ordinário com o escopo de evitar que o respeito ao tempo necessário para a prática de atos processuais tornasse inócua a prestação jurisdicional que, como regra, somente poderia ser conferida ao final da demanda. Nesse sentido, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Nos dizeres do doutrinador Marcus Vinicius Rios Gonçalves (2020, p. 431): “O legislador preferiu falar em “probabilidade” em vez de “plausibilidade”. A rigor, as duas expressões poderiam ser distinguidas, já que algo plausível não é o mesmo que algo provável. Se determinada circunstância é plausível, isso significa que não será de se surpreender se ela de fato for confirmada, se de fato existir; se for provável, causará alguma perplexidade o fato de ela não existir, de não se verificar. Isso nos levaria, pois, à conclusão de que a probabilidade seria um tanto mais exigente que a plausibilidade: nenhuma delas coincide com a certeza, mas a primeira está mais próxima dela do que a segunda” (GONÇALVES,Marcus Vinicius Rios. Curso de Direito Processual Civil, vol. 1 – 17 ed. –São Paulo: Saraiva Educação, 2020). Portanto, deve-se, neste momento de apreciação do pedido liminar, fazer meramente um juízo de probabilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. Por outro lado, também não há dúvidas de que o empreendimento não apenas não foi concluído no prazo estipulado, encontrando-se a vendedora em mora com o contratante haja vista o atraso da entrega do imóvel. Os e-mails juntados aos autos pela parte autora demonstram a as tentativas que foram feitas para utilização dos serviços contratados. Feitas tais considerações, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores para concessão parcial da medida pleiteada, porquanto: há elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora; da simples análise da inicial observa-se que a parte autora foi notificada para pagamento das parcelas em atraso, sob pena de ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, justamente o que se pretende discutir na presente ação (item 7.1 – e. 1.10). Igualmente, o risco de dano de difícil reparação encontra-se presente, na medida em que é público e notório o prejuízo que a negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito pode causar na vida de pessoas e empresas. É de comezinha sabença que os comerciantes, industriais e prestadores de serviços utilizam dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito para liberação de compras ou serviços, sendo que, de praxe, não há transação comercial com quem se encontra registrado naqueles órgãos. Ademais, é razoável que, na pendência de discussão judicial sobre a relação contratual estabelecida entre as partes, tenha o suposto devedor o direito de ter seu nome retirado, ainda que provisoriamente, dos registros negativos junto aos órgãos de proteção ao crédito. A este respeito, colaciono a jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓ-RIA DE DANOS MORAISE PATRIMONIAIS FACE À RESTRIÇÕES ILEGAIS E INDEVIDAS DESERASA E PROTESTO DE TÍTULOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA LIMINAR. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DETERMINA A ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA EM CASO DE MANUTENÇÃO. FIXAÇÃO DE DESCUM-PRIMENTO DA ORDEM.PRAZO RAZOÁVEL. DESNECESSIDADE POR SE TRATAR DE OR-DEMDE ABSTENÇÃO. FIXAÇÃO DE VALOR MÁXIMO.DESNECESSIDADE, NESTE MOMEN-TO PROCESSUAL. A fixação de multa para a abstenção de atitude do réu deve ser suficiente compeli-lo a evitar a sua prática, sendo que se mostra razoável o valor diário de R$500,00 para que o banco deixe de inscrever o autor no cadastro de proteção ao crédito, haja vista que a determinação de exclusão foi dirigida, por ofício, aos órgãos protetivos. Por outro lado, é dispensável a fixação de período para a incidência da penalidade, bastando ao réu abster-se da prática do ato. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ªC.Cível - 0034194-10.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembarga-dorHayton Lee Swain Filho - J. 05.09.2020) (negritei) Finalmente, não se vislumbra perigo de irreversibilidade do provimento antecipado acaso o presente pedido seja julgado improcedente ao final, pois a presente pode ser revogada a qualquer tempo (art. 300, §3º, do CPC). Nessa perspectiva, possível a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas/multa restantes do contrato, diante do pedido da sua rescisão, mormente porque a pretensão exordial contempla a resolução do ajuste por inadimplemento, não sua execução. Significa dizer que não haverá, em hipótese alguma, continuidade do negócio jurídico, mesmo porque ninguém é obrigado a manter contrato no qual não possui mais interesse, daí concluir-se pela desnecessidade do depósito judicial das parcelas vincendas relacionadas ao pagamento do preço. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS SOB MEDIDA. INTERLOCUTÓRIO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS AUTORES NO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO EVIDENCIADOS. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRINCIPAL. EFEITOS QUE ATINGEM O ACESSÓRIO. DECISÃO ACERTADA. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VALOR ADEQUADO. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4024333-12.2017.8.24.0000, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018). Ainda, quanto às parcelas vencidas, pondero que os valores já adimplidos (mais de R$ 250.454,09, em um contrato com preço nominal ajustado em R$ 269.747,60) suportam, com sobras, eventual cláusula penal pela qual a parte autora possa ter que vir a responder, face à suspensão dos pagamentos. 3. Destarte, presentes os pressupostos timbrados no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE tutela antecipada requerida para o fim de DETERMINAR a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas restantes do contrato e a suspensão da cobrança da multa contratual imposta pelas requeridas. Determino, ainda, que as empresas requeridas se abstenham de incluir ou excluam o nome da parte autora de qualquer tipo de Cadastro de Negativados (SERASA, CADIN, SIAFI, CAUC, etc) e/ou se abstenham de levar a protesto títulos oriundos da dívida ora em discussão, podendo-se utilizar desde já o sistema SERASAJUD, via Secretaria Judicial deste Juízo, para a retirada do seu nome dos ditos cadastros, relativos ao débito objeto desta ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 4. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltaram ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 5. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7. Intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 8. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 8.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 8.2. Após, venham os autos conclusos para sentença. 9. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gar. (Assinado digitalmente) CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

Todas as movimentações(168)