Cumprimento de sentença 0027131-31.2021.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027131-31.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0027131-31.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027131-31.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$345.048,13 Autor(s): SOLANGE CRISTINA SOARES Réu(s): LEILA ANDREIA ZANATO DECISÃO 1. Trata-se de “Indenização por danos materiais e morais c/c pedido de tutela antecipada” ajuizada por SOLANGE CRISTINA SOARES em face de LEILA ANDREIA ZANATTO. Alegou a parte autora que firmou contrato de prestação de serviços advocatícios com a requerida, para atuação perante a 1ª Vara de Trabalho desta Comarca, nos autos n° 0002326-49.2014.5.09.0071. Que iniciado o cumprimento de sentença, todo os valores depositados pela empresa reclamada não foram repassados para a autora, sendo retido pela parte ré o montante de 251.492,54 (duzentos e cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e quatro centavos) os quais nunca lhe foram repassados. Assim, requer, liminarmente, seja a parte ré intimada a proceder o depósito do valor de 10 % dos honorários retidos indevidamente na reclamatória trabalhista ou seja, o valor de R$ 31.504,81 ou que a ré seja compelida a colacionar aos autos os comprovantes dos repasses dos valores sacados na reclamatória para a parte autora para fins de comprovação. No mérito, pela procedência dos pedidos e confirmação da tutela antecipada. Ao fim, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. A decisão de e. 7.1 determinou a emenda à inicial e concedeu a assistência judiciária gratuita. Manifestação da parte autora ao e. 10.1. É o relatório. Decido. 2. Acolho a emenda de e. 10.1. Nos termos do art. 300, CPC, a tutela de urgência poderá ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Segundo Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, trata-se de medida atípica, que não se limita à proteção de apenas determinadas situações substanciais, ou seja, toda e qualquer providência capaz de alcançar um resultado prático à parte pode ser antecipada. Sobre os seus requisitos autorizadores, aduzem que: (...) O legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas umas das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de o dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo da demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (Novo Código de Processo Civil Comentado, 1ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015) Contudo, não é o que se vislumbra no caso. Isto porque, sem adentrar no mérito do inadimplemento contratual, a documentação unilateral jungida pela autora não confere a segurança necessária para se deferir a liminar requerida em sua totalidade, demandando o feito dilação probatória para se apurar, com maior grau de certeza, os prejuízos sofridos e o seu liame com o inadimplemento contratual alegado, bem como a extensão da responsabilidade civil da requerida. Por outro lado, também não há dúvidas de que entre as partes foi realizado um contrato de prestação de serviços advocatícios. 3. Destarte, presentes os pressupostos timbrados no art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido para ordenar à ré que proceda à imediata juntada aos autos dos comprovantes dos repasses dos valores sacados na reclamatória para a parte autora, para fins de comprovação, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Diante dos efeitos da pandemia causada pelo COVID-19 e da incerteza de quando os atos processuais presenciais voltaram ao normal, bem como que a pauta do CEJUSC está lotada, a fim de viabilizar o ágil processamento do feito e, com isso, atender ao princípio da razoável duração do processo, dispenso a audiência de conciliação inicial. Vale destacar, ainda, que a composição pode ser realizada em qualquer momento processual, não havendo prejuízo para as partes. 5. Cite-se a parte ré, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma. 6. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 7. A seguir, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 8. Caso as partes pugnem pelo julgamento antecipado do feito, permaneçam inertes ou manifestem desinteresse na produção de provas, desde já declaro encerrada a instrução. 8.1. Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo autor. 8.2. Após, venham os autos conclusos para sentença. 9. Caso qualquer das partes pugne pela produção de provas, venham os autos conclusos para saneamento. 10. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – gar. (Assinado digitalmente) CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(114)