Execução Fiscal 0004404-28.2017.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0004404-28.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004404-28.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004404-28.2017.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$3.469,26 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): TANIA LUIZA MEURER Tania L. Meurer & Cia Ltda. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal. As executadas foram citadas, seq. 17.1 e 151.1. Requer a parte exequente a tentativa de penhora de ativos financeiros, via Sisbajud, seq. 243.1. A executada Tania Luiza Meurer compareceu aos autos na seq. 244.1, através de procurador constituído, requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ainda, informou está em tratativas com o exequente acerca da dívida. Sequencialmente, a exequente pugnou pela suspensão do feito, considerando que a parte Executada compareceu a este departamento jurídico e demonstrou interesse em realizar o parcelamento dos tributos. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, tendo em vista o requerimento de justiça gratuita, intime-se a parte executada para que apresente declaração de hipossuficiência, bem como demais documentos que atestem a sua condição. Saliento, por oportuno, que a parte autora deverá apresentar documentos a fim de que seja possível verificar efetivamente que é desprovida de recursos para arcar com as custas do processo. A título exemplificativo, cito: contracheque, pró-labore, comprovante de imposto de renda, Extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), comprovante de contribuição realizada através de GPS (Guia da Previdência Social), certidões de cartórios de registro de imóveis, certidões de registro de propriedade de veículos, comprovantes de pagamentos de despesas mensais básicas ao sustento próprio e de sua família, dentre outros documentos que a parte entender pertinente. Sem prejuízo de, caso a parte não possua documentos comprobatórios da alegada carência de recursos financeiros, redija de próprio punho declaração de hipossuficiência, descrevendo de forma detalhada seus rendimentos, gastos mensais, bens móveis e imóveis, bem como os motivos pelos quais entende lhe ser devida a concessão da justiça gratuita. 3. Sem prejuízo, considerando o pedido de seq. 246.1, reputo prejudicado, ao menos por ora, o pedido de evento 243.1. 4. Registre-se, outrossim, que o pedido de suspensão do feito será analisado quando do retorno dos autos, observada a intimação referida no item 2, acima. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE TANIA L. MEURER & CIA LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE TANIA LUIZA MEURER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE

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