Procedimento Comum Cível 0001818-70.2020.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001818-70.2020.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001818-70.2020.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0001818-70.2020.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$24.000,00 Autor(s): Amanda Soraya Ribeiro dos Passos HOSTÂNIA RIBEIRO DA SILVA DOS PASSOS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO AMANDA SORAYA RIBEIRO DOS PASSOS, devidamente qualificado nos autos, representado por sua genitora Hostânia Ribeiro da Silva dos Passos, ajuizou a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, e alegou, em síntese, que faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, e no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993. Em sede de antecipação de tutela, pugnou pela imediata implantação do benefício. Antes da análise da tutela de urgência requerida, foi determinada a realização de perícia médica e estudo social (movimento 10.1). O relatório de estudo social realizado pela equipe de assistência social foi juntado ao movimento 39.1. O laudo pericial foi anexado ao movimento 66.1. A tutela de urgência requerida foi indeferida ao movimento 69.1. Depois de devidamente citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ofereceu contestação (movimento 84.1), manifestando-se pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, afirmando estarem ausentes os requisitos legais para concessão do benefício pleiteado. A parte autora apresentou impugnação à contestação (movimento 95.1) rebatendo todos os pontos contestados, ressaltando que foi devidamente comprovada a condição de deficiente, bem como sua condição de miserabilidade, de forma que o requerente faz jus ao benefício de amparo assistencial ao portador de deficiência desde a data do requerimento administrativo. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram aos movimentos 101.1 e 105.1. Na decisão de movimento 108.1, o processo foi saneado. Ao movimento 113.1, a parte autora requereu a deprecação e a realização da perícia médica realizada por especialista. Na decisão de movimento 119.1, sendo determinado nesta, a realização de perícia. Os peritos se manifestaram aos movimentos 128.1 e 134.1, alegando há impossibilidade da realização da perícia. Diante da certidão de movimento 135.1, a parte autora se manifestou ao movimento 144.1, requerendo assim o prosseguimento do feito, e a procedência. Nada mais foi requerido de forma fundamentada e específica. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Diante da desnecessidade de serem produzidas outras provas, passo a proferir sentença, com base no artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. II – FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário mínimo, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado no artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, é garantido à pessoa idosa, com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos), bem como à pessoa com deficiência; sendo certo que, em ambos os casos, deve restar comprovado que a pessoa não possui meios de prover sua própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Ainda, entende-se por deficiente aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei n. 8.742/93). Inicialmente, em decorrência do disposto no §3º, do artigo 20, da Lei nº 8.742/1993, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da ADI nº 1232/DF, nota-se que, com base em uma análise superficial do referido dispositivo legal, necessário que a parte demonstre que a renda per capita mensal de sua família é inferior a ¼. Entretanto, contemporaneamente, o caráter absoluto desta norma não tem sido reconhecido, uma vez que ela pode ser relativizada, a fim de que o critério de miserabilidade seja constatado por intermédio de outros mecanismos, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1112557/MG em sede de recurso repetitivo. Ademais, após a decisão dada na ADI nº 1232/DF, o próprio Supremo Tribunal Federal começou a rever seu posicionamento, sendo que, ao julgar o RE nº 567985/MT e o RE nº 580963/PR, passou a considerar como possível a fixação de outro patamar além do critério de ¼, em razão dos novos elementos trazidos pelo ordenamento jurídico para a aferição da miserabilidade. Assim, em razão das modificações ocorridas sobre os novos critérios de miserabilidade, é possível, a partir de uma interpretação sistemática, concluir que com a existência de novas normas legais, posteriores à Lei nº 8.742/1993, como, por exemplo, a Lei nº 9.533/1997 e a Lei nº 10.689/2003 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação – PNAA), o ordenamento jurídico pátrio passou a permitir que o critério de renda para a concessão do benefício assistencial seja fixado em uma renda per capita mensal familiar igual ou inferior a ½ salário mínimo ou, então, com base em outro critério, a depender da análise das circunstâncias fáticas. Este também foi o entendimento fixado na edição da Lei n° 13.982/2020, que prevê, em seu artigo 20-A que: “em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário-mínimo”. Após estes esclarecimentos iniciais, nota-se, então, no caso em exame, que todos os elementos necessários à concessão do benefício assistencial ao requerente Amanda Soraya Ribeiro dos Passos se encontram presentes, conforme análise que se faz dos documentos de movimentos 1.10/1.17. A partir das informações constantes no relatório de movimento 39.1, percebe-se que a autora reside com sua genitora em casa própria. A genitora da autora informou que a renda familiar advém da pensão alimentícia no valor de R$ 300,00, do Programa Bolsa Família no valor de R$ 130,00 e dos trabalhos que realiza como lavandeira no valor de R$ 200,00. Afirmou que possuem uma despesa fixa de aproximadamente R$ 716,00, e uma renda de R$ 630,00, sendo uma renda per capita de R$ 210,00. Relatou que possui gasto com saneamento básico no valor de R$ 16,00, alimentação no valor de R$ 500,00, possuindo gasto com medicação no valor de R$ 200,00. Afirmou que é beneficiária do Programa Baixa Renda, e relatou que a autora faz uso da medicação tramadol, adipept 20 mg, bromoprida 10 mg e novalgina 500 mg. De acordo com o laudo apresentado no movimento 66.1, concluiu-se que a autora apresenta “Rim Pélvico CID N28, Esofagite CID K21, Gastrite CID K29 e Escoliose CID M41”, bem como constatou que não há incapacidade. “Trata-se de periciada de 16 anos que apresenta uma malformação com localização anômala do rim, que ao invés de estar na região do flanco, encontra-se da região da pelve. As malformações relacionadas ao posicionamento do rim não implicam em disfunção renal, sendo que no caso da parte autora, os dados clínicos e os resultados de exames laboratoriais mostram função renal mantida, não havendo necessidade de tratamento. Há ainda esofagite e gastrite, inflamação da parte interna dos órgãos mais proximais do trato gastrintestinal. Os exames complementares mostram acometimento leve, sendo passível de controle com uso de medicamentos. Houve perda ponderal de 15 Kg, que pode estar relacionada com outros fatores não relacionados com a esofagite e gastrite. Não há sinais de desnutrição ou comprometimento nutricional. Não há sinais de anemia (mov. 1.14). Escoliose indica um desvio do eixo normal da coluna vertebral, apresentando uma deformidade lateral em forma de "S" ou "C". Em alguns casos o grau de curvatura é estável, enquanto em outros vai aumentando progressivamente com os anos. No caso da parte autora, observa-se amplitude de movimentos dentro da normalidade, sem sinais de acometimento radicular. Com base nestes dados, não é possível afirmar por impedimento de longo prazo que impossibilitem sua plena participação na sociedade”. Entretanto, sabe-se embora o laudo pericial não vincule o julgador, podendo o seu convencimento ser firmado por outros meios de prova produzidos nos autos, em demandas nesse sentido, o julgamento do feito usualmente é embasado na prova técnica, em razão do feito demandar conhecimentos médicos para o deslinde da causa, salvo quando houver elementos suficientes para a conclusão em sentido contrário, o que é o caso dos presentes autos. Não se trata de desconsiderar a análise efetuada no Laudo Pericial, mas, de priorizar as provas trazidas aos autos, que são totalmente válidas, uma vez inexistente qualquer fato que traga vício à constatação da situação. Ademais, não existem motivos para desprezar os laudos médicos e documentos particulares apresentados pela parte autora ao movimento 1.12/1.14, uma vez que foram elaborados por especialistas, como por exemplo: Dr. João Felipe Bueno CRM 20.233; Dr. Nilton Flávio Contieri CRM 8817. De tal modo, plausível concluir que AMANDA SORAYA RIBEIRO DOS PASSOS faz jus ao benefício assistencial de prestação continuada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, para conceder a autora o benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente, desde o requerimento administrativo (08/10/2019), resolvendo o mérito do presente feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Ainda, condeno o réu ao pagamento dos valores atrasados, aplicando-se, uma única vez, até o efetivo pagamento, a incidência de juros, a partir da citação (com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1270439/PR em sede de recurso repetitivo) e correção monetária (aplicando-se, em relação a ela, o IPCA-E, conforme interpretação realizada pelo Superior Tribunal de Justiça no tema 905, transitado em julgado em 11/02/2020). Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença, excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 76 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região). Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau obrigatório, em face do disposto no § 3º, inciso I, do artigo 496, do Código de Processo Civil, visto que apesar de ilíquido o valor, é certo que não ultrapassará 1.000 (mil) salários-mínimos. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquive-se o presente feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Quentin Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE AMANDA SORAYA RIBEIRO DOS PASSOS

DECORRIDO PRAZO DE HOSTÂNIA RIBEIRO DA SILVA DOS PASSOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(225)