Execução de Título Extrajudicial 0001825-07.2021.8.16.0071 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001825-07.2021.8.16.0071 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001825-07.2021.8.16.0071. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - WhatsApp (46) 3905-6249 - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1362 - Celular: (46) 3905-6249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001825-07.2021.8.16.0071 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.527,76 Exequente(s): MARCOS ANTONIO LOYOLA Executado(s): MARCELO COSTA DE FREITAS DECISÃO Vistos, etc. 1. Em regra, os valores provenientes do salário são impenhoráveis, consoante dispõe o art. 833, IV, do CPC/2015. TODAVIA, é consabido que INEXISTE direito absoluto, de tal sorte que a regra da impenhorabilidade NÃO pode servir de manto protetor da inadimplência e causa de enriquecimento ilícito. Nesse contexto, cumpre destacar que o NÃO cumprimento inescusável das obrigações assumidas acaba por ONERAR a sociedade como um todo, com inegável reflexo na economia e desenvolvimento econômico e social. Em assim sendo, se não houver outros bens aptos à satisfação do crédito, mostra-se perfeitamente possível a penhora de conta-salário, conforme Enunciado n. 13.18 das Turmas Recursais do PR, que dispõe: Enunciado N.º 13.18 - Penhora - conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%. A Jurisprudência trilha esse mesmo caminho, ao afirmar que: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXECUÇÃO. PENHORA DE APOSENTADORIA PERCEBIDA VIA INSS. ESGOTAMENTO DE PRÉVIAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS E REAL EXTENSÃO DO PATRIMÔNIO DA EXECUTADA. APLICABILIDADE DO ENUNCIADO 13.18 DESTA CORTE. FLEXIBILIZAÇÃO DO ATO CONSTRITIVO. PENHORA DE APENAS 15% DA APOSENTADORIA, A QUAL REPRESENTA UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR QUE COMPATIBILIZA AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA RECORRENTE E O TEMPO PELO QUAL PERDURA A FASE DE EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – DM92 – 0001786-92.2012.8.16.0178/1 – Curitiba – Rel.: Daniel Tempski Ferreira da Costa – J. 07.04.2017).”. “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR BENS DA EXECUTADA. EXECUTADA QUE RESIDE EM SOLO ESTRANGEIRO. NECESSIDADE DE DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DAS TRS/PR. POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO DESDE QUE MANTIDAS AS NECESSIDADES ALIMENTARES. PERCENTUAL QUE DEVE SER DESCONTADO DO SALÁRIO LÍQUIDO E NÃO BRUTO. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (TJPR – 1ª Turma Recursal – 0001760-07.2015.8.16.9000/0 – Astorga – Rel.: Fernando Swain Ganem – J. 23.03.2016).” 2. Entretanto, diante da renda informada no evento nº16.3, defiro em parte o pedido formulado no evento nº16.1, determinando a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da parte executada, percebidos junto à empresa INDÚSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BATISSUL LTDA, até a satisfação total do crédito executado nestes autos. 2.1. A Secretaria, para que, lavre-se o competente termo de penhora, conforme acima determinado. 2.2. Oficie-se à empresa Indústria e Comércio de Madeiras Batisul Ltda, para que efetue o desconto mensal e deposite-o em conta judicial vinculada a este processo, a ser aberta junto à agência nº0264, da Caixa Econômica Federal, pela empresa empregadora. 3. Sem prejuízo, diante da lavratura do termo da penhora sobre o salário, ora deferida, designe a Secretaria data para a realização de audiência para tentativa de conciliação em execução, de acordo com a pauta de audiências do Juizado Especial Cível, oportunidade em que o devedor poderá oferecer embargos, escrito (em formato digital) ou verbalmente, conforme determina o artigo 53, § 1º, da Lei nº9.099/95. Neste mesmo ato processual, poderá(ão) o(a)(s) executado(s), desde que reconheça(m) o crédito exequendo, e não haja oposição da parte exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor e postular o pagamento restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (Art. 916 do CPC). Cumpra-se. Diligências e intimações necessárias. Clevelândia, datado e assinado digitalmente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2022

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO COSTA DE FREITAS

DECORRIDO PRAZO DE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS BATISSUL LTDA ME

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/10/2022

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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