Inquérito Policial 0023110-75.2017.8.16.0013 - TJPR

Inquérito Policial 0023110-75.2017.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba DECISÃO Autos nº 0023110-75.2017.8.16.0013 Vistos etc. 1. Trata-se inquérito policial instaurado para apurar a prática, em tese, do delito de homicídio contra GABRIEL CARNEIRO GOMES, que teriam recebido disparos de arma de fogo de policial militar em confronto ocorrido em 07 de abril de 2017, nesta Capital. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pugnando pelo arquivamento do inquérito, alegando que o policial militar responsável pela abordagem da vítima agiu amparado por causas excludentes de ilicitude (mov. 41.1). É o relatório. Decido. Razão assiste ao Ministério Público ao pugnar pelo arquivamento, eis que, de fato, das investigações realizadas até o presente momento, há lastro probatório suficiente a fim de demonstrar que a ação policial está amparada pela excludente da legítima defesa de terceiro e estrito cumprimento do dever legal, causas que, por si sós, afastam a ilicitude do delito em tela, senão vejamos. 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Primeiramente, tem-se que a materialidade está evidenciada através do laudo de exame de necropsia do mov. 38.14. Destaco o mencionado no BO (mov. 38.2): “DURANTE OCORRÊNCIA DE ROUBO AO HIPERMERCADO BIG, LOCALIZADO NA AVENIDA CANADÁ, ADENTRARAM AO LOCAL DOIS INDIVÍDUOS SUSPEITOS QUE SE DIRIGIRAM AO BALCÃO ONDE ENCONTRAVAM-SE OS CELULARES NO HIPERMERCADO, SENDO QUE NESTE LOCAL ENCONTRAVA-SE DE FOLGA O SD'MARCOS VINÍCIUS SOUZA MOHR, LOTADO NO BATALHÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS, SENDO QUE UM DOS SUSPEITOS DIRIGIU-SE AO POLICIAL COM ARMA EM PUNHO EXIGINDO SEUS PERTENCES, NESSE MOMENTO, PERCEBENDO QUE O SUSPEITO PODERIA IDENTIFICAR O POLICIAL MILITAR, O MESMO VIU-SE OBRIGADO A AGIR. DIANTE AO IMINENTE RISCO À SUA VIDA, O POLICIAL MILITAR SACOU SUA ARMA DE FOGO E REALIZOU DISPARO PARA CONTER O AGRESSOR. ATO CONTÍNUO O SD MOHR REALIZOU VOZ DE ABORDAGEM DOMINANDO E DESARMANDO O INDIVÍDUO FERIDO QUE NÃO POSSUÍA IDENTIFICAÇÃO. PERCEBENDO A MOVIMENTAÇÃO DE UM SEGUNDO INDIVÍDUO, O POLICIAL MILITAR O CONTEVE ATÉ A CHEGADA DE APOIO DE OUTRAS EQUIPES POLICIAIS. APÓS O OCORRIDO CHEGARAM AO 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba LOCAL DEMAIS VIATURAS EM APOIO, COM O LOCAL DEVIDAMENTE ISOLADO E GUARNECIDO, COMPARECEU A EQUIPE DO SIATE PREFIXO 1088, QUE DEPOIS DE CONSTATADO O ÓBITO DO AUTOR, TAMBÉM ESTIVERAM NO LOCAL AS EQUIPES DA CRIMINALÍSTICA VTR 16043 E INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA MEDIDAS CABÍVEIS. APÓS ENCERRADOS OS PROCEDIMENTOS NO LOCAL DA OCORRÊNCIA, O SD MOHR, JUNTAMENTE COM A EQUIPE POLICIAL RONE COMANDO DESLOCARAM ATÉ A DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS PARA PROVIDÊNCIAS. JÁ NA DELEGACIA A EQUIPE CHOQUE COMANDO 10618, JUNTAMENTE COM UMA EQUIPE DELTA OPERACIONAL DA DFR, DESLOCOU-SE ATÉ A RESIDÊNCIA DO INDIVÍDUO DETIDO DE NOME RAFAEL CARDOSO DE LIMA, LOCALIZADA NA RUA ANA KRUE, Nº 75, BAIRRO CAJURU, ONDE O MESMO HAVIA RELATADO ESTAR OUTROS PRODUTOS DO ROUBO OCORRIDO NA DATA DE 07/04/2017 NO HIPERMERCADO CONDOR, SENDO LOCALIZADO NO QUARTO DO DETIDO MAIS 7 APARELHOS CELULARES ROUBADOS NESSA MESMA DATA NO MERCADO CONDOR DA RUA NILO PEÇANHA, BAIRRO BOM RETIRO, CONFORME PROTOCOLO DO BO AF1172520. DIANTE DOS FATOS O REVOLVER TAURUS CALIBRE.38 NUMERAÇÃO SUPRIMIDA CARREGADO COM 05 MUNIÇÕES INTACTAS O QUAL ESTAVA EM POSSE DO INDIVIDUO EM ÓBITO FOI APREENDIDO E ENCAMINHADO JUNTAMENTE COM OS DEMAIS PRODUTOS APREENDIDOS À DELEGACIA DE FURTOS E ROUBOS PARA PROVIDENCIAS CABÍVEIS. INFORMO QUE 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba RELACIONADO A ESTA OCORRÊNCIA AINDA ESTÁ O BOU 2017/409917 REFERENTE A ABORDAGEM, PRISÃO DOS DEMAIS PARTICIPANTES DESTA OCORRÊNCIA BEM COMO DO ROUBO OCORRIDO NA MANHÃ DESTE MESMO DI A” O Boletim de Ocorrência aponta, portanto, que o policial militar ao ser abordado pela vítima em assalto, tendo ela apontado arma contra sua pessoa, dispara em sua direção. Neste sentido é o depoimento policial colhidos tanto no IP que tramitou perante a Delegacia de Polícia quanto os contidos no IPM. MARCOS VINICIUS SOUZA MOHR, interrogado no mov. 38.11, esclareceu: “[…] Perguntado o que tem a dizer sobre os fatos, respondeu que estava sendo atendido por funcionário, no balcão de aparelhos celulares quando percebeu a chegada de dois elementos com ‘muitas roupas’; Que um dos dois sujeitos anunciou voz de assalto no referido balcão; Que durante ação um dos sujeitos abordou o indiciado com arma empunho pedindo-lhe seus pertences; Que na dúvida sobre o que o sujeito pedia e temendo por pensar que os sujeitos pudessem ter notado a arma que trazia consigo, sacou o seu armamento, realizando três disparos; Que o fez por sentir-se pressionado pelo sujeito que apontava a arma em sua direção; Que após isto foi em busca do segundo elemento tendo o abordado ainda dentro da loja; Que efetuou a prisão deste 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba segundo; Que após, chamou o Siate para realizar atendimento; Que o segundo elemento apresentou informações sobre os demais sujeitos envolvidos que aguardavam do lado de fora do mercado em um AUDI branco; Que as demais equipes abordaram o veículo e efetuaram a prisão dos outros dois elementos que foram presos na mesma hora; Que os elementos já haviam assaltado naquele mesmo dia no mercado condor; Que havia ainda um quinto elemento envolvido no primeiro assalto e que foi preso no dia seguinte; Que ao perceber que o segundo elemento não possuía arma de fogo e não ofereceu resistência, não efetuou disparos […]”. Destaca-se ainda que o laudo de exame de arma de fogo e munição quanto a arma apreendida na posse da vítima (mov. 50.2) aponta ser esta eficiente para realização de tiros. O vídeo da câmera de segurança demonstra que o policial é abordado, sendo que a vítima aponta a arma contra ele, que, por sua vez, dispara. Entendo que estando o policial militar armado, tendo sido abordado pela vítima para que repasse seus pertences, tendo visto ela que ele estava armado, muito provavelmente dispararia contra o policial, portanto, sua ação foi em legítima defesa própria. O art. 23 do Código Penal prevê, in verbis: Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I- em estado de necessidade; 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba II- em legítima defesa; III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. O legislador, no art. 25 do CP, expressamente definiu a legítima defesa como o uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de terceiros. No caso em questão, tem-se que está evidente que o policial a injusta e eminente agressão da vítima, que estava na posse de armas de fogo e que foi, inclusive, apreendida. Vislumbra-se proporcional a reação policial, diante de circunstâncias que representavam elevado risco à vida. Presentes, portanto, os elementos necessários para caracterizar a legítima defesa, bem como o estrito cumprimento do dever legal, excluindo a ilicitude da conduta típica, devendo ser acolhido o pedido do Ministério Público de arquivamento do presente inquérito policial. Assim sendo, merecendo deferimento o requerimento do Ministério Público, determino o arquivamento deste inquérito, observando-se o teor do artigo 18 do Código de Processo Penal. 3. Comunique-se a Autoridade Policial. 4. Comunicações e baixas de praxe. Junte-se cópia da presente decisão nos autos em apenso. 5. Oportunamente, arquivem-se. 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito 7

18/01/2022, 00:00

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