Mandado de Segurança Cível 0031601-29.2021.8.16.0014 - TJPR

Mandado de Segurança Cível 0031601-29.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

24/01/2024, 14:13

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

24/01/2024, 08:50

RECEBIDOS OS AUTOS

24/01/2024, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/01/2024, 18:53

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

19/01/2024, 18:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2024, 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/01/2024, 11:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2024, 10:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2024

16/01/2024, 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/01/2024, 12:13

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

16/01/2024, 12:13

RECEBIDOS OS AUTOS

11/01/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: BRUXELAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS. APELADOS: ESTADO DO PARANÁ E OUTRO. RELATOR: DES. ANTONIO RENATO STRAPASSON. I. A controvérsia recursal cinge-se em verificar a constitucionalidade do art. 14, inciso V, alínea “a”, da Lei Estadual n.º 11.580/1996, o qual prevê alíquota de ICMS de 29% sobre as operações de energia elétrica. II. O tema foi recentemente julgado pelo STF na apreciação do RE 714.139, com a fixação da seguinte tese (tema 745): “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". Contudo, está sob análise do Tribunal Supremo a modulação dos efeitos da referida decisão, de maneira que é prudente que o julgamento do apelo seja suspenso. III. Assim sendo, determino a suspensão do presente recurso até o julgamento definitivo do RE 714.139. IV. Intimem-se. Curitiba, 15 de janeiro de 2022. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031601-29.2021.8.16.0014, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL.

18/01/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

27/09/2021, 17:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

17/09/2021, 14:01

Documentos

OUTROS

•26/07/2023, 16:51

OUTROS

•24/02/2023, 06:18

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2024

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

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