Cumprimento de sentença 0000188-02.2020.8.16.0121 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000188-02.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000188-02.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000188-02.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$100.378,63 Exequente(s): IVO STEINER Executado(s): LIZINETE LEMOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Cinge-se a controvérsia na verificação da possibilidade de considerar válida intimação remetida ao endereço em que o réu revel foi citado. Conforme disposto no art. 274 do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Com base na norma insculpida no citado dispositivo legal, a parte requerente busca ver como válida a intimação remetida ao endereço onde a ré foi anteriormente citada, referente ao deferimento da produção de prova pericial e oral. Em que pese o réu ter sido considerado revel, não existe no ordenamento jurídico pátrio vedação à aplicação de outros enunciados legais ao réu revel, de modo que não há qualquer impedimento em se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC ao réu revel. De fato, o réu mudou de endereço e não informou ao juízo, desta forma, descumprindo, desta forma, preceito legal insculpido no art. 274 do CPC, devendo arcar com as consequências jurídicas ocasionadas por sua omissão. Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CITAÇÃO - OCORRÊNCIA - REVELIA - DECRETAÇÃO - MUDANÇA DE ENDEREÇO - NÃO COMUNICAÇÃO - INTIMAÇÕES POSTERIORES - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE - NECESSIDADE - ART. 274 DO CPC. 1- É dever do réu revel, na qualidade de parte da ação, informar ao juízo singular eventual alteração do endereço no qual ocorreu a citação, sob pena de suportar as consequências jurídicas de sua omissão. 2- Nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". (TJ-MG - AI: 10024102103868002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 26/05/0019, Data de Publicação: 06/06/2019) Portanto, entendo ser plenamente cabível a declaração de validade da intimação remetida uma vez que foi entregue no endereço em que a parte já foi citada, possibilitando o prosseguimento do cumprimento de sentença, em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC. Intime-se a exequente para se manifestar em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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