Liberdade Provisória com ou sem fiança 0008658-61.2021.8.16.0129 - TJPR

Liberdade Provisória com ou sem fiança 0008658-61.2021.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

06/07/2022, 11:51

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/04/2022, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

01/04/2022, 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

31/03/2022, 18:01

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO MARTINS TOSTA

02/02/2022, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008658-61.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/12/2021 Requerente(s): LEANDRO MARTINS TOSTA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de LEANDRO MARTINS TOSTA, o qual foi preso preventivamente por força da decisão de evento 34, dos autos em apenso n. 0008065-32.2021.8.16.0129, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal). Em síntese, a Defesa aduziu que a prisão do requerente foi ilegal, eis que houve inviolabilidade de domicílio. Ainda, que a confissão foi realizada sob tortura, fato que também ocasionaria a ilegalidade da prisão realizada. No mais, alegou que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Assim sendo, pugna pelou pela revogação da prisão, com a concessão da liberdade provisória ao réu. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou tornozeleira eletrônica (evento 1.1). O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito (evento 11). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em que pese os judiciosos argumentos defensivos, o pleito não merece prosperar. Conforme se verificou na decisão de evento 34, dos autos em apenso n. 0008065-32.2021.8.16.0129, após a equipe policial abordar a pessoa identificada como PATRICK DE CASO REY, este informou que estava guardando os ilícitos encontrados em sua casa para o ora requerente, indicando, inclusive, o endereço de LEANDRO. Chegando no endereço informado, outra equipe de polícia já se encontrava no local e LEANDRO estava efetuando disparos de arma de fogo em direção daquela equipe. No caso, após autorizada a entrada da equipe de polícia na residência de LEANDRO, pela companheira deste, foram encontradas 8 munições, 2 tabletes de maconha (1kg) e a quantia de R$10.000,00 em espécie, confirmando as informações repassados por PATRICK. Como cediço, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal, “entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Dessa forma, é certo que, enquanto a pessoa transporta, traz consigo, guarda e/ou tem em depósito o narcótico, considera-se cometendo a infração, conforme preconiza o art. 302 da Norma Processual Penal. Sobre o tema: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – APELO 01 – NULIDADES – REVISTA PESSOAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – ANTECEDENTES – AVALIAÇÃO ACERTADA – QUANTUM DE AUMENTO RETIFICADO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO DESCABIDO –RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – INVIABILIDADE – APELO 02 – CONDENAÇÃO – ESCASSEZ PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO 01 PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO 02 NÃO PROVIDO. Demonstrada a fundada suspeita disposta no art. 240 do Código de Processo Penal, não há se falar em invalidade das provas produzidas em decorrência da busca pessoal. A condição de flagrante delito e o consentimento acerca da entrada dos policiais militares para averiguar o interior da residência do inculpado legitimam a mitigação da inviolabilidade de domicílio. Descabida a tese de cerceamento de defesa se, além de a diligência pretendida ter sido deferida, foi oportunizado ao causídico se manifestar sobre o ato infrutífero. Revela-se acertada a reprovação pelo cometimento do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a incursão do agente em qualquer das ações elencadas no tipo penal. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio in dubio pro reo. (…) Apelação ministerial conhecida e não provida”. (TJPR – 5ª C.Criminal – 0000069-16.2021.8.16.0021 – Cascavel – Rel. Des. JORGE WAGIH MASSAD – J. 16.12.2021 - destaquei) Ainda que não tenha sido juntado documento que demonstre a autorização da companheira de LEANDRO para o ingresso no domicílio do requerente, a situação de disparos de arma de fogo se mostra suficiente para autorizar a atuação dos policiais. Nessa senda: Neste caso, o ingresso dos policiais no imóvel ocorreu após informações dando conta de um disparo de arma de fogo, supostamente realizado pelo paciente, demonstrando que os agentes de segurança atuaram a partir de fundadas suspeitas da prática de crimes no interior da residência. [...] (STJ, HC 595.700/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5, DJe 13.10.2020). Logo, não há se falar em violação de domicílio. No mais, encontram-se presentes a prova da materialidade e fortes indícios de autoria dos crimes em questão, conforme explanado na decisão que decretou a sua prisão, supra mencionada, notadamente pela situação de flagrância observada: Boletim de Ocorrência n. 2021/1232808; auto de prisão em flagrante; depoimentos dos policiais; auto de exibição e apreensão; e auto de constatação provisória da droga; e imagem da apreensão (eventos 1.1-1.7, 1.9 e 1.26 daquele processo). Ainda, a prisão preventiva do acusado foi decretada diante da gravidade do concreta dos delitos em questão, bem como pelo fato do requerente ser reincidente específico pelo delito de tráfico de drogas, pois já foi condenado pelo mesmo crime nos autos n. 0001780- 04.2014.8.16.0150, com sentença transitada em julgado em 09.03.2015 (oráculo de evento 21 daqueles autos). Também presente o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal, visto que, somente para o crime de tráfico, a lei penal prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, o que autoriza a segregação cautelar. Ademais, o crime de tráfico de drogas é responsável pelo fomento de diversos outros crimes, em especial os delitos contra a vida e ao patrimônio, além de ser a porta de entrada de muitos cidadãos aos vícios em substâncias entorpecentes, causando, também, danos à saúde pública. A soltura do requerente deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo. Já deliberou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, preso em flagrante em posse de elevada quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, 375g (trezentos e setenta e cinco gramas) de maconha e 370g (trezentos e setenta gramas) de cocaína, além de um radiocomunicador. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. [...] 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC 116.079/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). Ressalto que são cabíveis neste caso as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois “não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal” (STJ - HC 425.174/MG, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 14.03.2018), bem como que a decretação da prisão preventiva não significa desrespeito aos princípios constitucionais do status libertatis, da presunção de inocência e do devido processo legal, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese em comento, na medida em que a própria Constituição excepciona a prisão em flagrante e a preventiva. Além disso, saliento que a presença de condições subjetivas favoráveis (residência fixa, ocupação lícita etc.), por si só, não tem o condão de garantir a revogação da prisão preventiva, se há elementos hábeis a justificar a segregação cautelar. Nesse sentido é a “jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva”. (STF, HC 130346, Rel. Min. Gilmar Mendes, T2, J. 23.02.2016) Por fim, quanto à eventual prática de tortura, já foi determinada, na audiência de custódia (autos principais), a requisição de exame de corpo de delito pelos profissionais de saúde no local em que o requerente se encontra preso, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos, bem como o encaminhamento dos documentos referentes aos depoimentos dos acusados (LEANDRO e PATRICK) ao Ministério Público, à Vara de Auditoria Militar e à Corregedoria Geral da Polícia Militar, a fim de averiguar a notícia de maus tratos/tortura. Ou seja, verifica-se que já estão sendo tomadas as providências necessárias à apuração da ocorrência ou não dos fatos noticiados, sendo prematuro se falar em revogação da prisão preventiva do requerente ou eventual possibilidade de decretar a nulidade de todas as provas colhidas. Portanto, não havendo mudança na situação fática enfrentada anteriormente que restou decretada a prisão preventiva do requerente, o pedido é de ser indeferido. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva articulado pela Defesa de LEANDRO MARTINS TOSTA. 3.1. À Secretaria para que renove os requerimentos solicitados na audiência de custódia, nos autos principais, a fim de averiguar a prática dos possíveis maus tratos/tortura. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme determina o CN e, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/01/2022, 16:18

RECEBIDOS OS AUTOS

17/01/2022, 16:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/01/2022, 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/01/2022, 14:02

INDEFERIDO O PEDIDO

14/01/2022, 20:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/01/2022, 12:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/01/2022, 10:47

Documentos

OUTROS

•14/01/2022, 20:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0008658-61.2021.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5032 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 01/12/2021 Requerente(s): LEANDRO MARTINS TOSTA Requerido(s): Ministério Público do Estado do Paraná 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de LEANDRO MARTINS TOSTA, o qual foi preso preventivamente por força da decisão de evento 34, dos autos em apenso n. 0008065-32.2021.8.16.0129, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06) e tentativa de homicídio (art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal). Em síntese, a Defesa aduziu que a prisão do requerente foi ilegal, eis que houve inviolabilidade de domicílio. Ainda, que a confissão foi realizada sob tortura, fato que também ocasionaria a ilegalidade da prisão realizada. No mais, alegou que não estão presentes os requisitos da prisão preventiva. Assim sendo, pugna pelou pela revogação da prisão, com a concessão da liberdade provisória ao réu. Subsidiariamente, requer a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou tornozeleira eletrônica (evento 1.1). O Ministério Público se manifestou contrariamente ao pleito (evento 11). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Em que pese os judiciosos argumentos defensivos, o pleito não merece prosperar. Conforme se verificou na decisão de evento 34, dos autos em apenso n. 0008065-32.2021.8.16.0129, após a equipe policial abordar a pessoa identificada como PATRICK DE CASO REY, este informou que estava guardando os ilícitos encontrados em sua casa para o ora requerente, indicando, inclusive, o endereço de LEANDRO. Chegando no endereço informado, outra equipe de polícia já se encontrava no local e LEANDRO estava efetuando disparos de arma de fogo em direção daquela equipe. No caso, após autorizada a entrada da equipe de polícia na residência de LEANDRO, pela companheira deste, foram encontradas 8 munições, 2 tabletes de maconha (1kg) e a quantia de R$10.000,00 em espécie, confirmando as informações repassados por PATRICK. Como cediço, o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e, nos termos do art. 303 do Código de Processo Penal, “entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência”. Dessa forma, é certo que, enquanto a pessoa transporta, traz consigo, guarda e/ou tem em depósito o narcótico, considera-se cometendo a infração, conforme preconiza o art. 302 da Norma Processual Penal. Sobre o tema: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – APELO 01 – NULIDADES – REVISTA PESSOAL – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA PENA – ANTECEDENTES – AVALIAÇÃO ACERTADA – QUANTUM DE AUMENTO RETIFICADO – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – RECONHECIMENTO DESCABIDO –RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS – INVIABILIDADE – APELO 02 – CONDENAÇÃO – ESCASSEZ PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO 01 PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO 02 NÃO PROVIDO. Demonstrada a fundada suspeita disposta no art. 240 do Código de Processo Penal, não há se falar em invalidade das provas produzidas em decorrência da busca pessoal. A condição de flagrante delito e o consentimento acerca da entrada dos policiais militares para averiguar o interior da residência do inculpado legitimam a mitigação da inviolabilidade de domicílio. Descabida a tese de cerceamento de defesa se, além de a diligência pretendida ter sido deferida, foi oportunizado ao causídico se manifestar sobre o ato infrutífero. Revela-se acertada a reprovação pelo cometimento do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, se o conjunto probatório carreado aos autos evidencia a incursão do agente em qualquer das ações elencadas no tipo penal. Um juízo de probabilidade, por mais robusto que se apresente, não legitima, na esfera penal, a certeza para justificar a resposta punitiva, em face do consagrado princípio in dubio pro reo. (…) Apelação ministerial conhecida e não provida”. (TJPR – 5ª C.Criminal – 0000069-16.2021.8.16.0021 – Cascavel – Rel. Des. JORGE WAGIH MASSAD – J. 16.12.2021 - destaquei) Ainda que não tenha sido juntado documento que demonstre a autorização da companheira de LEANDRO para o ingresso no domicílio do requerente, a situação de disparos de arma de fogo se mostra suficiente para autorizar a atuação dos policiais. Nessa senda: Neste caso, o ingresso dos policiais no imóvel ocorreu após informações dando conta de um disparo de arma de fogo, supostamente realizado pelo paciente, demonstrando que os agentes de segurança atuaram a partir de fundadas suspeitas da prática de crimes no interior da residência. [...] (STJ, HC 595.700/MG, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, T5, DJe 13.10.2020). Logo, não há se falar em violação de domicílio. No mais, encontram-se presentes a prova da materialidade e fortes indícios de autoria dos crimes em questão, conforme explanado na decisão que decretou a sua prisão, supra mencionada, notadamente pela situação de flagrância observada: Boletim de Ocorrência n. 2021/1232808; auto de prisão em flagrante; depoimentos dos policiais; auto de exibição e apreensão; e auto de constatação provisória da droga; e imagem da apreensão (eventos 1.1-1.7, 1.9 e 1.26 daquele processo). Ainda, a prisão preventiva do acusado foi decretada diante da gravidade do concreta dos delitos em questão, bem como pelo fato do requerente ser reincidente específico pelo delito de tráfico de drogas, pois já foi condenado pelo mesmo crime nos autos n. 0001780- 04.2014.8.16.0150, com sentença transitada em julgado em 09.03.2015 (oráculo de evento 21 daqueles autos). Também presente o requisito do art. 313, I, do Código de Processo Penal, visto que, somente para o crime de tráfico, a lei penal prevê pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos, o que autoriza a segregação cautelar. Ademais, o crime de tráfico de drogas é responsável pelo fomento de diversos outros crimes, em especial os delitos contra a vida e ao patrimônio, além de ser a porta de entrada de muitos cidadãos aos vícios em substâncias entorpecentes, causando, também, danos à saúde pública. A soltura do requerente deixaria latente a falsa noção da impunidade e serviria de estímulo para idêntica conduta, fazendo avançar a intranquilidade que os crimes dessa natureza vêm gerando na sociedade como um todo. Já deliberou o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA. PENA EM PERSPECTIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao recorrente, preso em flagrante em posse de elevada quantidade e variedade de substância entorpecente, a saber, 375g (trezentos e setenta e cinco gramas) de maconha e 370g (trezentos e setenta gramas) de cocaína, além de um radiocomunicador. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. [...] 6. Recurso ordinário desprovido. (RHC 116.079/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019). Ressalto que são cabíveis neste caso as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, pois “não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal” (STJ - HC 425.174/MG, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJe 14.03.2018), bem como que a decretação da prisão preventiva não significa desrespeito aos princípios constitucionais do status libertatis, da presunção de inocência e do devido processo legal, quando presentes os pressupostos do art. 312 do CPP, como ocorre na hipótese em comento, na medida em que a própria Constituição excepciona a prisão em flagrante e a preventiva. Além disso, saliento que a presença de condições subjetivas favoráveis (residência fixa, ocupação lícita etc.), por si só, não tem o condão de garantir a revogação da prisão preventiva, se há elementos hábeis a justificar a segregação cautelar. Nesse sentido é a “jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sedimentada no sentido de que primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não afastam a possibilidade da prisão preventiva”. (STF, HC 130346, Rel. Min. Gilmar Mendes, T2, J. 23.02.2016) Por fim, quanto à eventual prática de tortura, já foi determinada, na audiência de custódia (autos principais), a requisição de exame de corpo de delito pelos profissionais de saúde no local em que o requerente se encontra preso, a fim de documentar eventuais indícios de tortura ou maus tratos, bem como o encaminhamento dos documentos referentes aos depoimentos dos acusados (LEANDRO e PATRICK) ao Ministério Público, à Vara de Auditoria Militar e à Corregedoria Geral da Polícia Militar, a fim de averiguar a notícia de maus tratos/tortura. Ou seja, verifica-se que já estão sendo tomadas as providências necessárias à apuração da ocorrência ou não dos fatos noticiados, sendo prematuro se falar em revogação da prisão preventiva do requerente ou eventual possibilidade de decretar a nulidade de todas as provas colhidas. Portanto, não havendo mudança na situação fática enfrentada anteriormente que restou decretada a prisão preventiva do requerente, o pedido é de ser indeferido. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva articulado pela Defesa de LEANDRO MARTINS TOSTA. 3.1. À Secretaria para que renove os requerimentos solicitados na audiência de custódia, nos autos principais, a fim de averiguar a prática dos possíveis maus tratos/tortura. 4. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Preclusa a presente decisão, cumpra-se conforme determina o CN e, arquivem-se. Paranaguá, datado digitalmente. Leonardo Marcelo Mounic Lago Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO MARTINS TOSTA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

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