Execução de Título Extrajudicial 0000796-66.2015.8.16.0091 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000796-66.2015.8.16.0091 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Av. Anthero Francisco Soares, 630 - centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: 44-36651234 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-66.2015.8.16.0091 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de pedido formulado pela parte executada para que seja reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº. 7.156 CRI de Icaraíma, sob a argumentação de que se trata de bem de família (seq. 137.1). O exequente, por sua vez, pugnou pela rejeição do pedido (seq. 142.1). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Com efeito, em que pese as alegações do executado, não há nos autos qualquer comprovação de que referido bem seja, efetivamente, bem de família, na medida das disposições da Lei 8.009/1990, em especial a finalidade residencial a que se destina. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade do bem de família, faz-se essencial a demonstração inequívoca de que tal bem é utilizado com finalidade residencial, nos termos do art. 1º da Lei 8.009/1990, o que não aconteceu no caso em tela e é de ônus exclusivo de quem invoca referida tese de impenhorabilidade. Em casos análogos, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É ATUALMENTE UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA FAMILIAR. FATURAS RECENTES DE ENERGIA ELÉTRICA NO VALOR MÍNIMO DE CONSUMO. BEM DE FAMÍLIA NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0024096-34.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 13.02.2019). Grifo do Juízo. Ademais, perceptível que a proteção legal dada ao bem de família somente se estende a um imóvel, jamais podendo haver múltiplos imóveis impenhoráveis, eis que tal situação configuraria verdadeira blindagem patrimonial em frustração absoluta às justas pretensões do credor. Neste ponto, cumpre, também, salientar que no seq. 47.1 o executado foi intimado em endereço diverso do alegado como impenhorável em razão de moradia. Outrossim, o instrumento particular juntado no seq. 48.2, igualmente, consta endereço distinto. Não fosse isso, o executado nem sequer juntou comprovante de residência - COPEL, SANEPAR, etc - de fácil obtenção. 3. Portanto, por todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de seq. 137.1, sem prejuízo de nova análise caso sejam trazidos aos autos elementos que assim possibilitem, por se tratar de matéria de ordem pública. 4. Intime-se ambas as partes da presente decisão no prazo comum de 05 (cinco) dias. 5. No mais, expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados no seq. 119.1. Prazo para cumprimento: 20 (vinte) dias. 6. Intimações e diligências na forma estabelecida no CNCGJ/PR. Icaraíma, datado e assinado digitalmente. Marcella de Lourdes de Oliveira Ribeiro Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(327)

Todos os documentos(19)