Execução de Título Extrajudicial 0000006-49.2022.8.16.0152 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000006-49.2022.8.16.0152 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000006-49.2022.8.16.0152 I. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, realizando na sequencia a sua citação por hora certa. Neste caso deverá o oficial de justiça procurar o executado por duas vezes, em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252 a 254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). II. Cientifique-se o executado de que, no prazo para a oposição de embargos, reconhecendo ele o crédito do exequente e comprovado depósito de 30% do valor da execução, poderá ele requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, CPC). III. Devidamente citado e o devedor efetuando o pagamento do débito, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que entender de direito. IV. Não sendo efetuado o pagamento, atento à gradação legal insculpida no artigo 835 do Código de Processo Civil, e nos termos artigo 854 do mesmo diploma legal, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do executado. O cumprimento da medida deverá ser realizado por intermédio do sistema Sisbajud, devendo a secretaria elaborar a minuta de bloqueio, encaminhando-a a este magistrado para aprovação e protocolo. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema Sisbajud para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. V. Logrando positiva a diligência acima, antes da conversão do numerário em penhora, deverá a secretaria, independente de nova conclusão, e nos termos do §2° do artigo 854 do Código de Processo Civil, intimar a parte executada a manifestar-se, no prazo de cinco dias, para fins do disposto no §3° do aludido dispositivo legal. Em havendo resposta do executado, desde já determino a intimação do exequente para manifestar-se, também no prazo de cinco dias, vindo-me conclusos para decisão. VI. Não se manifestando o executado, e nos termos do §5° do artigo 834 do CPC, desde já determino a conversão da indisponibilidade em penhora, com protocolo da minuta e transferência dos valores para conta judicial vinculada aos presentes autos. Registro, desde já, desnecessária a lavratura de termo de penhora, na forma do Código de Normas. VII. Neste caso, e efetivada a penhora, inclua-se em pauta a audiencia de conciliação, oportunidade em que poderá a parte executada, caso queira, opor embargos (art. 53, §1°, LJE). VIII. Restando negativa a missiva atinente à penhora on line, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação quanto aos bens de propriedade do executado. Observe-se o senhor oficial de justiça a gradação legal prevista no artigo 835 do CPC, bem como a impenhorabilidade legal insculpida no artigo 383 do mesmo diploma legal. IX. Não localizados bens penhoráveis ao exequente, a fim de manifestar-se no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. X. Intimações e diligências necessárias. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos – Juiz de Direito

25/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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