Ação Penal - Procedimento Sumário 0000001-60.2021.8.16.0120 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000001-60.2021.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000001-60.2021.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CRIMINAL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 85.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 Autos nº. 0000001-60.2021.8.16.0120 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 01/01/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): WAGNER FARIA DOMINGUES Vistos, para sentença. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu Representante Legal, em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de WAGNER FARIA DOMINGUES, pelos delitos tipificados nos artigos 306 e 307, caput, ambos da Lei 9.503/97, pela suposta prática dos seguintes fatos: 1º FATO: Consta do incluso auto de inquérito policial, que no dia 01 de janeiro de 2021, por volta da 01h10min, na Rua Margarida, esquina com a Rua Orquídea, Bairro Antônio Ribeiro da Silva, via pública, nesta cidade e Comarca de Nova Fátima/PR, o denunciado FAGNER FARIA DOMINGUES, agindo com consciência e vontade para a realização do ilícito, após ingerir bebida alcoólica, trafegava e conduzia uma motocicleta Honda CBX 250, Twister, cor vermelha, placa AKQ-7684, com sinais claros de embriaguez, sendo constatado por meio de teste etilômetro 0,91 mg/l de álcool por litro de sangue – verificado em 14.02.2020, com validade até 14.02.2021 (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.3, boletim de ocorrência de mov. 1.4, teste de alcoolemia de mov. 4.1 e depoimentos testemunhais). 2º FATO: Consta que nas mesmas circunstâncias anteriores, o denunciado WAGNER FARIA DOMINGUES, com consciência e vontade para a realização do ilícito, violou suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor imposta anteriormente em decorrência da prática de penalidades administrativas, conforme documento do Detran em anexo, vez que devidamente notificado da pendência de curso de reciclagem decorrente da prática de penalidades administrativas, violou a suspensão, vindo a conduzir sua motocicleta (cf. auto de prisão em flagrante delito de mov. 1.3, boletim de ocorrência de mov. 1.4, pesquisa CNH de mov. 10.1 e depoimentos testemunhais). A denúncia foi recebida em 31 de janeiro de 2021 (mov. 25.1). O acusado foi citado (mov. 46.1) e apresentou defesa prévia (mov. 58.1), por meio de defensor nomeado (mov. 55.1). Durante a instrução, foi colhido o depoimento de uma testemunha e realizado o interrogatório do réu (mov. 74.1). Encerrada a instrução probatória, o Representante do Ministério Público apresentou alegações finais (mov. 78.1), por meio de memoriais escritos, ocasião em que pugnou pela procedência do pedido contido na denúncia. A defesa do réu, em suas alegações finais (mov. 82.1), também por memoriais escritos, pugnou pela absolvição, ante a insuficiência probatória. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação penal pública incondicionada movida pelo Representante do Ministério Público do Estado do Paraná em face de WAGNER FARIA DOMINGUES, pela suposta prática do crime de embriaguez ao volante e violação da suspensão da habilitação para dirigir (artigos 306 e 307, caput, ambos do CTB). Das questões preliminares e prejudiciais Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, bem como inexistentes questões preliminares ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, além de não se vislumbrar quaisquer nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, o presente caso merece um provimento jurisdicional de cunho material. DO MÉRITO DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, caput, do CTB) – 1º fato Da Materialidade A materialidade do delito praticado consubstancia-se pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.3); boletim de ocorrência (mov. 1.4); teste de etilômetro (mov. 4.1), e declarações prestadas perante a autoridade policial e em Juízo. Em suma, a materialidade delitiva restou satisfatoriamente provada, não havendo que se questionar a real ocorrência do crime. Da autoria Em análise pormenorizada de todo o acervo probatório, incluindo os depoimentos colhidos em Juízo, depreende-se que o réu conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. A testemunha e policial militar JEFERSON FERNANDO DE PAULO, quando ouvido em Juízo, relatou: “Que atendeu a ocorrência; que estava patrulhando próximo à residência do réu, na Vila Seca; que quando o réu viu a viatura ele tentou empreender fuga descendo a passarela destinada à pedestre; que o declarante seguiu de viatura e o soldado Bordin a pé e conseguiram alcançar o réu, pois a moto do réu estava com problemas mecânicos e desligou; que realizaram a abordagem e o réu estava com sinais de embriaguez; que questionaram se o réu tinha ingerido bebida alcoólica e ele disse que sim; que também estava com a CNH suspensa e não podia estar dirigindo; que a suspensão foi consultada no sistema; que já havia outro termo circunstanciado que o réu já estava com a habilitação suspensa e, dessa vez, foi habilitação suspensa mais a embriaguez; que o réu falava enrolado, tinha falta de equilíbrio e exalava odor etílico; que já atendeu outras situações envolvendo o réu; que quando da abordagem o réu não ofereceu resistência, só não queria ser preso, mas os familiares dele chegaram no local e convenceram o réu para ir de forma pacífica para a delegacia”. O réu WAGNER FARIA DOMINGUES, quando de seu interrogatório, confessou a prática do fato, declarando em Juízo: “Que mora em Nova Fátima e está desempregado; que está com tornozeleira por crime de desobediência; que já foi processado umas seis vezes; que trabalhava na roça com seu pai; que não usa drogas em não tem vícios; que o fato ocorreu do jeitinho que o policial falou; que estava na Vila Seca pilotando a motocicleta e não tentou empreender fuga, quando os policiais pediram para o declarante parar já encostou, mas achou que os policiais iriam levar só a moto; que tinha bebido nesse dia; que não tinha o costume de beber e dirigir, mas tinha discutido e saiu; que já se envolveu em outro acidente em que foi atropelado; que sabia que tinha bebido e não podia dirigir; que havia bebido bastante cerveja; que já perdeu essa CNH; que caiu na bobeira de dirigir a motocicleta; que saiu de sua casa e pegou a BR sentido à Vila Seca”. Dessa forma, diante dos elementos de prova contidos nos autos, resta evidenciada a ocorrência do crime de embriaguez ao volante, demonstrado pela prova testemunhal, confissão do réu, bem como confirmada pela prova técnica realizada pelo teste de etilômetro, não havendo dúvidas da efetiva prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Importante salientar que, consoante se infere do depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, o réu estava em visível estado de embriaguez, falava enrolado, tinha falta de equilíbrio e exalava odor etílico. Além disso, o próprio réu confessou a prática da conduta delitiva, relatando “que sabia que tinha bebido e não podia dirigir; que havia bebido bastante cerveja; que já perdeu essa CNH; que caiu na bobeira de dirigir a motocicleta”. Portanto, não havendo dúvidas da alteração da capacidade psicomotora do agente e de que ele realmente estava conduzindo veículo automotor, torna imperioso o decreto condenatório. A tipicidade objetiva está preenchida, uma vez que o réu dirigiu veículo automotor, embriagado. O tipo subjetivo é o dolo, porque o réu dirigiu sua vontade de forma consciente para a prática da conduta. O fato é antijurídico, pois, previsto pela lei penal, não se encontra comprovada nenhuma causa excludente. A culpabilidade, entendida como elemento do crime, igualmente está configurada, na medida em que o réu, maior de 18 anos e mentalmente são, tinha potencial consciência da ilicitude e era exigível dele comportamento diverso. Portanto, o réu praticou o crime previsto no art. 306, caput, do CTB. DO CRIME DE VIOLAÇÃO DA SUSPENSÃO DA SUSPENSÃO PARA DIRIGIR (art. 307, caput, do CTB) – 2º fato Da Materialidade A materialidade delitiva restou demonstrada nos autos pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), informação do sistema de investigações policiais (mov. 10.1), informação do DETRAN (mov. 18.3) e declarações prestadas perante a autoridade policial e em Juízo. Em suma, a materialidade delitiva restou satisfatoriamente provada, não havendo que se questionar a real ocorrência do crime. Da autoria Quanto à autoria, depreende-se que o réu conduziu veículo automotor com suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. No entanto, verifica-se que se trata de fato atípico, haja vista que tal penalidade não decorreu de decisão judicial. O réu WAGNER FARIA DOMINGUES, quando de seu interrogatório, confessou ter conduzido veículo com a habilitação suspensa, declarando que sabia que a CNH estava suspensa, acreditando inclusive que já perdido a CNH. A testemunha e policial militar JEFERSON FERNANDO DE PAULO, ao ser ouvido em Juízo, relatou que o réu “também estava com a CNH suspensa e não podia estar dirigindo; que a suspensão foi consultada no sistema; que já havia outro termo circunstanciado que o réu já estava com a habilitação suspensa e, dessa vez, foi habilitação suspensa mais a embriaguez”. O policial militar que atendeu a ocorrência e o próprio réu confirmaram que o denunciado estava com a CNH suspensa. Todavia, destaco que, ainda que o réu soubesse da suspensão da habilitação para dirigir, trata-se de fato atípico, vez que tal penalidade não decorreu de decisão judicial. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – 1. Prescrição da pretensão punitiva – não ocorrência – LAPSO temporal NÃO IMPLEMENTADO – 2. ARTIGO 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – embriaguez ao volante – autoria e materialidade EVIDENCIADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 3. ARTIGO 307 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO – violação da SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUZIR VEÍCULO – suspensão por decisão administrativa – atipicidade da conduta – PRÁTICA DELITIVA não CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO, com a absolvição, de ofício, em relação ao delito 307 da Lei 9.503/97.1. Não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva, porque entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, não houve o transcurso do prazo prescricional aplicável ao caso concreto.2. O conjunto probatório revela a autoria e materialidade do delito de embriaguez ao volante, sendo cogente a manutenção da condenação pela prática do delito do artigo 306 do Código de Trânsito. 3. Considerando que o acusado estava impedido de conduzir veículo por decisão administrativa, conduta que não viola o bem jurídico tutelado no art. 307, CTB, impõe-se, de ofício, reconhecer a absolvição, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0020901-12.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 12.03.2020) Dessa forma, não se extraem os elementos necessários para a caracterização do delito imputado ao réu. Concluo que a conduta do acusado não configurou o crime do art. 307, caput, do CTB. Logo, diante deste quadro fático, o réu deve ser absolvido nos termos do artigo 386, inc. III, do Código de Processo Penal. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na denúncia para o fim de: ABSOLVER o réu WAGNER FARIA DOMINGUES, anteriormente qualificado, pela prática do crime tipificado no art. 307, caput, do CTB, com fundamento no art. 386, inc. III, do Código de Processo Penal; e CONDENAR o acusado WAGNER FARIA DOMINGUES, como incurso nas sanções dos artigos 306, caput, do CTB, bem como ao pagamento das custas processuais. DA DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o rito trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada sobre o condenado. DO CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE A) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS Por oportuno, ressalto que o tipo penal em apreço (artigo 306, caput, do CTB) prevê pena de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Quanto à culpabilidade, o grau de censura da conduta perpetrada é normal à espécie, eis que a conjuntura fático-jurídica emergente dos autos não evidencia qualquer circunstância adicional que legitime a intensificação da reprovação do agente. O réu registra antecedentes criminais, possuindo mais de uma condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos (mov. 5.1). Quanto à sua conduta social e personalidade, não há nos autos elementos capazes de avaliá-las, de modo que não podem pesar contra o réu. Quanto aos motivos do crime, são ínsitos ao tipo. As circunstâncias do delito foram normais à espécie. O crime não teve graves consequências. Não há que se falar em comportamento da vítima por se tratar de crime contra a incolumidade. Considerando as circunstâncias judiciais acima aventadas, fixo a pena base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. B) CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES Presente a circunstância agravante da reincidência (prevista no art. 61, I, do CP), bem como a atenuante da confissão espontânea (prevista no art. 65, III, “d”, do CP), motivo pelo qual devem ser compensadas, mantendo-se a pena supramencionada. C) CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO Inexistentes. D) PENA DEFINITIVA Assim, atenta ao sistema trifásico, previsto no artigo 68, do Código Penal, condeno, definitivamente, o réu WAGNER FARIA DOMINGUES à pena de 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 11 (onze) dias-multa. REGIME INICIAL Considerando a pena fixada, em consonância com os critérios apontados no Código Penal, sendo o réu reincidente, estabeleço o regime SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível, neste caso, a substituição da pena ou a suspensão condicional da pena, por ser o réu reincidente, conforme previsão no inciso II, do art. 44, e inciso I, do art. 77, ambos do Código Penal. DA CUSTÓDIA CAUTELAR Tendo em vista o regime inicial fixado (semiaberto) e a inexistência dos requisitos autorizadores da decretação da preventiva, ao condenado é assegurado o direito de apelar da sentença em liberdade. DA DETRAÇÃO Deixo de aplicar, no momento, a nova disciplina trazida pela Lei nº 12.736/12 para a detração na própria sentença, eis que consta dos autos que o acusado ficou detido por apenas 01 (um) dia, período irrelevante para influenciar na fixação do regime inicial de cumprimento da pena, ficando, então, a detração a cargo do Juízo da Execução. REPARAÇÃO DOS DANOS No caso em análise, não houve durante a instrução processual, requerimentos ou debates específicos acerca do valor mínimo a ser fixado a título de indenização civil, motivo pelo qual deixo de fixá-la. DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR Em conformidade com o art. 292 do CTB, é possível a aplicação da pena, de natureza administrativa, consistente na suspensão ou proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor, de forma isolada ou cumulativa, desde que expressamente prevista no preceito secundário das normas penais incriminadoras, tal como ocorre no caso do delito previsto no art. 306, caput, do referido diploma legal. E, nos termos do artigo 293 do CTB, a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, tem a duração de dois meses a cinco anos, devendo guardar relação de proporção com a pena privativa de liberdade aplicada. No caso, a pena privativa de liberdade foi fixada acima do mínimo legal e, em proporção, fixo a penalidade de suspensão do direito de dirigir em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias. DOS HONORÁRIOS – DEFENSOR DATIVO Ao advogado dativo, Dr. SERGIO APARECIDO VICENTINI, fixo honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná (art. 22, §1º, da Lei 8.906/94 c/c Resolução Conjunta 15/2019 PGE/SEFA), ante a ausência de Defensoria Pública devidamente instalada nesta Comarca. Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pela parte interessada. Disposições finais Após o trânsito em julgado: a) Expeça a Secretaria guia de recolhimento definitiva e solicite vaga no sistema prisional adequado ao regime de cumprimento determinado nesta sentença (semiaberto), com a observação de que, não sendo disponibilizada no prazo de 30 (trinta) dias, será apreciada a possibilidade de harmonização do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade. b) Providencie-se a liquidação das custas processuais, intimando-se o réu para pagá-las em 10 (dez) dias; c) Quanto a pena de multa, cumpra-se nos termos da Portaria nº 05/2020 e Instrução Normativa nº 065/2021 - GCJ; d) Oficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos do sentenciado, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição da República, e na forma prevista no Código de Normas; e) Sejam feitas as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado; f) Expeça-se ofício ao Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e ao CIRETRAN do local de residência do sentenciado (art. 295), a fim de informar sobre a pena ora estabelecida de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em prejuízo do acusado. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se a Ação Penal. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER FARIA DOMINGUES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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