Ação Penal - Procedimento Sumário 0002772-11.2020.8.16.0196 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002772-11.2020.8.16.0196 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002772-11.2020.8.16.0196. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002772-11.2020.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 22/07/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): CARLOS EDUARDO BORGES Vistos, etc. O Ministério Público ofertou denúncia em face de CARLOS EDUARDO BORGES pela prática dos crimes previstos nos artigos 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, observada a regra do concurso material de crimes (artigo 69 do Código Penal). Foram arroladas 02 (duas) testemunhas pela acusação. A denúncia foi recebida em 12/08/2020 (mov. 43.1). O réu foi devidamente citado (mov. 78.1). Foi apresentada resposta à acusação, por intermédio do defensor dativo, na qual arrolou as mesmas testemunhas listadas pelo parquet (mov. 93.1). É o breve relato. Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate. Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do réu; os fatos narrados, ao menos em fase de cognição sumária, constituem crimes e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não possibilidade de absolvição sumária. Diante disso, na forma do artigo 399 do Código de Processo Penal: a) designo o dia 25/10/2022, às 16h30min, para a audiência de instrução e julgamento, em cujo ato serão ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa e o réu será interrogado; b) requisitem-se/intimem-se as testemunhas, o réu e a defesa. c) Expeçam-se cartas precatórias, se necessário. d) Ciência ao Ministério Público. e) Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 17 de janeiro de 2022. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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