Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0031485-08.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

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Registrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2021

Valor da Causa

R$ 7.335,00

Órgão julgador

3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Ponta Grossa

Processos relacionados

JE · TJPR · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Ponta Grossa - 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA ROSENDA RODRIGUES

CPF

Autor

ESTADO DO PARANA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/12/2022, 10:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/12/2022, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2022, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/12/2022, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

11/11/2022, 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

11/11/2022, 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

11/11/2022, 15:50

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSENDA RODRIGUES

11/11/2022, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

12/09/2022, 16:47

Todas as movimentações(115)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

02/12/2022, 10:03

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

01/12/2022, 15:39

RECEBIDOS OS AUTOS

01/12/2022, 15:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

01/12/2022, 14:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

11/11/2022, 15:50

Documentos

OUTROS

•29/08/2022, 17:01

OUTROS

•14/06/2022, 13:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2022

11/11/2022, 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/09/2022

11/11/2022, 15:50

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSENDA RODRIGUES

11/11/2022, 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/11/2022, 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/10/2022, 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 16:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/09/2022, 16:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/09/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/09/2022, 16:48

JUNTADA DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

12/09/2022, 16:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/08/2022, 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/08/2022, 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2022, 12:35

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

29/08/2022, 17:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2022, 14:48

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSENDA RODRIGUES

23/08/2022, 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSENDA RODRIGUES

19/08/2022, 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/08/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2022, 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/07/2022, 18:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2022, 14:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/07/2022, 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/07/2022, 18:54

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

28/07/2022, 18:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/07/2022, 18:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2022, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

04/07/2022, 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/07/2022, 14:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/07/2022, 17:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

15/06/2022, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2022, 17:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/06/2022, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/06/2022, 13:55

DEFERIDO O PEDIDO

14/06/2022, 13:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/06/2022, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/06/2022, 15:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/06/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/06/2022, 13:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/06/2022, 12:22

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/06/2022, 13:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

23/05/2022, 15:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/05/2022, 16:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/05/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

12/05/2022, 16:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/05/2022, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/05/2022, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/05/2022, 16:48

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

05/05/2022, 15:24

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2022, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/05/2022, 00:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/04/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/04/2022, 13:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2022, 17:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/04/2022, 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

20/04/2022, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/04/2022, 12:07

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

20/04/2022, 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/04/2022, 11:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/04/2022, 11:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

19/04/2022, 11:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/04/2022, 11:05

MANDADO DEVOLVIDO

18/04/2022, 14:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2022, 12:47

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/04/2022, 12:19

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

11/04/2022, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/04/2022, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/04/2022, 18:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/03/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/03/2022, 12:56

DEFERIDO O PEDIDO

14/03/2022, 14:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/03/2022, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

03/03/2022, 10:32

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSENDA RODRIGUES

03/03/2022, 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 00:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2022, 13:34

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

11/02/2022, 13:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/02/2022, 20:11

DECORRIDO PRAZO DE MARIA ROSENDA RODRIGUES

08/02/2022, 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/02/2022, 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2022, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031485-08.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0031485-08.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$7.335,00 Requerente(s): MARIA ROSENDA RODRIGUES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Diante da renúncia do advogado dativo nomeado ao evento 19.1, nomeio em substituição como defensor dativo, conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, acessada via senha, o advogado LUCIANO ADAMI (OAB/PR 86.349), o qual deverá ser intimado para manifestação acerca da aceitação do encargo. Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios, em razão da Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo nomeado, em regra, na ocasião da sentença. 2. No caso de aceitação do encargo, o defensor deverá cumprir as diligências determinadas no despacho de evento 13.1, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da juntada aos autos de laudo médico detalhado que ateste a necessidade do medicamento pleiteado, pois este já se encontra acostado ao evento 1.3, p. 5. 3. Caso o defensor nomeado não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem conclusos para a substituição. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

25/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 14:18

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

21/01/2022, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/01/2022, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2022, 11:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/01/2022, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0031485-08.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1724 Autos nº. 0031485-08.2021.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Registrado na ANVISA Valor da Causa: R$7.335,00 Requerente(s): MARIA ROSENDA RODRIGUES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, acessada via senha, nomeio como defensor dativo o advogado MAURÍCIO LEAL BEVERVANÇO (OAB/PR 59.856), o qual deverá ser intimado para manifestação acerca da aceitação do encargo. Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios, em razão da Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo nomeado, em regra, na ocasião da sentença. 2. No caso de aceitação do encargo, o defensor deverá cumprir as diligências determinadas no despacho de evento 13.1, no prazo de 5 (cinco) dias, com exceção da juntada aos autos de laudo médico detalhado que ateste a necessidade do medicamento pleiteado, pois este já se encontra acostado ao evento 1.3, p. 5. 3. Caso o defensor nomeado não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem conclusos para a substituição. 4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

17/01/2022, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/01/2022, 13:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2022, 13:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/01/2022, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/12/2021, 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2021, 14:18

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/12/2021, 12:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/12/2021, 13:38

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/12/2021, 13:38

EXPEDIÇÃO DE CONSULTA E-NATJUS

30/11/2021, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/11/2021, 14:55

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

26/11/2021, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

26/11/2021, 12:43

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

25/11/2021, 19:38

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2021, 19:38

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

25/11/2021, 17:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/11/2021, 17:48

RECEBIDOS OS AUTOS

25/11/2021, 17:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/11/2021, 17:48

OUTROS

•10/06/2022, 12:22

OUTROS

•13/05/2022, 16:01

OUTROS

•20/04/2022, 17:04

OUTROS

•11/04/2022, 17:59

OUTROS

•14/03/2022, 14:50

OUTROS

•21/01/2022, 14:49

OUTROS

•17/01/2022, 13:29

OUTROS

•15/12/2021, 12:12

OUTROS

•26/11/2021, 14:53