Ação Penal - Procedimento Sumário 0000117-04.2022.8.16.0097 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000117-04.2022.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000117-04.2022.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000117-04.2022.8.16.0097 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): RONALDO APARECIDO NERI Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de GERALDO DE OLIVEIRA RIBAS, lavrado em 17 de janeiro de 2022, pela prática, em tese, dos delitos descritos nos artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de dois mil e quatrocentos reais e até o momento não houve pagamento. Em seguida, foi juntada a certidão de antecedentes (seq. 5.1). Instando, o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e a concessão da liberdade provisória com o cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal (seq. 8.1). É a síntese dos autos. Decido. Verifica-se que está presente a situação de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso I, do Código de Processo Penal, foram observadas as formalidades legais para a lavratura do auto, do artigo 304 do Código de Processo Penal, bem como os direitos constitucionais do preso, conforme o artigo 5º, inciso LXI a LXVI, da Constituição Federal. Igualmente, a fiança concedida pelo Delegado de Polícia está em consonância com o Código de Processo Penal, artigos 322, 327 e 328. Passo ao exame do pedido cautelar. Nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes a: “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Embora se confira o poder à Autoridade Policial para, nos casos previstos em lei, conceder a liberdade ao réu cumulada com fiança, também se confere ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Assim, entendo suficientes para vincular o autuado ao procedimento investigatório/processo e para evitar o cometimento de novas infrações penais a aplicação de cautelares diversas da prisão na forma como sugeridas pelo representante do Ministério Público. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, bem como a fiança, e CONCEDO a liberdade provisória ao flagranteado, fixando as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal: 1. comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; 2. proibição de ausentar-se da Comarca por mais de quinze dias sem autorização do juízo; 3. fiança, na forma arbitrada em Delegacia. Advirta-se o autuado de que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas poderá ocorrer substituição e/ou aplicação de outras medidas ou, até mesmo, a decretação de prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, caso recolhida a fiança, com as condições dos artigo 327 e 328 do Código de Processo penal, salvo se por outro motivo estiver preso. Considerando que ainda não houve soltura, redistribuam-se os autos para Comarca de Origem para realização da audiência de custódia. Observa-se que o Auto de Constatação de Sinais de Alteração da Capacidade Psicomotora (seq. 1.13, fls. 17) não está completamente preenchido, uma vez que nos itens 5 e 6 não consta nenhuma marcação no tocante à aparência do condutor e à atitude do condutor. Oficie-se a Autoridade Policial para que providencie a juntada do documento devidamente assinalado. No mais, considerando que o autuado alegou que foi agredido pelos Policiais Militares (bateram a cabeça do interrogado no vidro de seu carro;), requisite-se à Delegacia de Polícia a realização de Exame de Lesão Corporal, no prazo de 24 horas. Intimações e diligências necessárias. De Manoel Ribas para Ivaiporã, datado e assinado digitalmente. (Plantão Judiciário Regionalizado) Daniana Schneider Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DECORRIDO PRAZO DE RONALDO APARECIDO NERI

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

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