Ação Penal - Procedimento Sumário 0000127-96.2022.8.16.0081 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000127-96.2022.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000127-96.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000127-96.2022.8.16.0081 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 15/01/2022 Autoridade(s): Indiciado(s): GERALDO DE OLIVEIRA RIBAS (RG: 62985046 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.227.299-58) RUA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO, 12 CASA - FAXINAL/PR Vistos. 1. RECEBO A DENÚNCIA de mov. 31.1, porquanto lastreada em suporte probatório mínimo de autoria e materialidade e ausentes às hipóteses do art. 395, incisos I a III, do CPP. 2. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Caso o acusado deixe transcorrer o prazo para resposta sem manifestação ou declare, por ocasião da citação, não possuir recursos para contratar advogado, proceda a Secretaria à nomeação de advogado dativo pelo Sistema Eletrônico de Nomeação Judicial, desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná (OAB/PR) e pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE/PR), de conformidade com a orientação contida no SEI! 0057471-34.2019.8.16.6000, o qual deverá ser intimado para o oferecimento da defesa, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). 3. Quanto aos antecedentes do réu, junte-se apenas as informações processuais constantes do Sistema Oráculo, devidamente atualizadas. 4. Quanto ao pedido ministerial formulado no item 7 de sua cota, com relação à eventual reparação dos danos causados à vítima (art. 387, inciso IV, do CPP), postergo sua análise, uma vez que o pedido será apreciado em sede de sentença. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. Assinado digitalmente MARIA LUÍZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000127-96.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3472-1700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000127-96.2022.8.16.0081 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): GERALDO DE OLIVEIRA RIBAS Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante de GERALDO DE OLIVEIRA RIBAS, lavrado em 15 de janeiro de 2022, pela prática, em tese, do delito do artigo 147 do Código Penal. A Autoridade Policial arbitrou fiança no valor de mil e duzentos reais e até o momento não houve pagamento. Em seguida, foi juntada a certidão de antecedentes (seq. 5.1). Instando, o Ministério Público pugnou pela homologação do flagrante e a concessão da liberdade provisória com o cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal (seq. 8.1). É a síntese dos autos. Decido. Verifica-se que está presente a situação de flagrância, nos termos do artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, foram observadas as formalidades legais para a lavratura do auto, do artigo 304 do Código de Processo Penal, bem como os direitos constitucionais do preso, conforme o artigo 5º, inciso LXI a LXVI, da Constituição Federal. Igualmente, a fiança concedida pelo Delegado de Polícia está em consonância com o Código de Processo Penal, artigos 322, 327 e 328. Passo ao exame do pedido cautelar. Nos termos do artigo 282 do Código de Processo Penal, as medidas cautelares diversas da prisão poderão ser aplicadas quando presentes: “necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais e adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado.” Embora se confira o poder à Autoridade Policial para, nos casos previstos em lei, conceder a liberdade ao réu cumulada com fiança, também se confere ao Juiz a possibilidade de, a qualquer momento, desde que presentes os requisitos acima mencionados, revogar, aplicar ou alterar as medidas cautelares diversas da prisão (art. 282, §§ 2º e 5º, do Código de Processo Penal), decorrência do poder geral de cautela do Magistrado, gestor da marcha processual e garantidor dos direitos do réu como pessoa humana. Assim, entendo suficientes para vincular o autuado ao procedimento investigatório/processo e para evitar o cometimento de novas infrações penais a aplicação de cautelares diversas da prisão na forma como sugeridas pelo representante do Ministério Público. Ante o exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante, bem como a fiança, e CONCEDO a liberdade provisória ao flagranteado, fixando as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal: 1. comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades; 2. proibição de ausentar-se da Comarca por mais de quinze dias sem autorização do juízo; 3. fiança, na forma arbitrada em Delegacia. Advirta-se o autuado de que no caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas poderá ocorrer substituição e/ou aplicação de outras medidas ou, até mesmo, a decretação de prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, caso recolhida a fiança, com as condições dos artigo 327 e 328 do Código de Processo penal, salvo se por outro motivo estiver preso. Considerando que ainda não houve soltura, redistribuam-se os autos para Comarca de Origem para realização da audiência de custódia. No tocante à solicitação de Medidas Protetivas, o exame se dá nos autos nº 0000128-81.2022.8.16.0081. Intimações e diligências necessárias. De Manoel Ribas para Ivaiporã, datado e assinado digitalmente. (Plantão Judiciário Regionalizado) Daniana Schneider Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

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EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

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