Execução Fiscal 0001417-12.2019.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0001417-12.2019.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001417-12.2019.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0001417-12.2019.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.006,46 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): Gilson Carneiro ME 1. DEFIRO o pedido de pesquisa, utilizando, inclusive, o nº do CPF, conforme requerido pela parte exequente, pelo sistema RENAJUD (mov. 21.1), porquanto demonstrada a inexistência de separação patrimonial entre a pessoa física e jurídica, por se tratar de empresário individual (mov. 26.2). Frisa-se ser desnecessária a inclusão da pessoa física no polo passivo. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE”. (TJPR - 2ª C.Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 30.07.2020). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE TITULAR NO POLO PASSIVO. FIRMA INDIVIDUAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE INCLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. 1. A firma individual não possui personalidade jurídica diversa da de seu titular. Ambos são uma única pessoa, com um único patrimônio, e uma única responsabilidade patrimonial perante a administração fazendária. 2. A pessoa física titular da firma individual responde com todos os seus bens pelos débitos contraídos na atividade empresarial, de modo que não há necessidade de inclusão do polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TRF-3 - AI: 21840 SP 2009.03.00.021840-7, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARANO NETO, Data de Julgamento: 25/11/2010, SEXTA TURMA). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. Por não haver distinção entre a personalidade jurídica da empresa individual e a de seu titular, para fins de responsabilidade patrimonial, não se faz necessário o redirecionamento da execução fiscal contra a pessoa física, tampouco, de regra, a prática de qualquer ato formal para sua inclusão no polo passivo da ação, porque dele já faz parte”. (TRF-4 - AG: 50096082120194040000 5009608-21.2019.4.04.0000, Relator: ANDREI PITTEN VELLOSO, Data de Julgamento: 09/04/2019, SEGUNDA TURMA). Grifado. 2. Positiva a diligência, cadastre-se a restrição quanto à transferência. 2.1. Atente a Secretaria que, em caso de bloqueio de veículo alienado fiduciariamente, a parte exequente deverá ser intimada para indicação do endereço do credor fiduciário, oficiando-o, em seguida, para que informe o teor do contrato, o valor das parcelas adimplidas, e se há débito pendente. Note-se que a penhora incidirá sobre os direitos da parte executada sobre o veículo alienado fiduciariamente. 3. Após, INTIME-SE a parte exequente, para, em 10 (dez) dias, manifestar interesse na penhora e, em caso positivo: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inc. IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC); c) informar se deseja a remoção ou se concorda com o depósito em mãos da parte executada; d) indicar a localização do(s) veículo(s), se pretender a remoção. 3.1. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima, proceda-se à baixa da restrição cadastrada, independentemente de nova determinação. 4. Após, tornem conclusos. 5. Infrutífera a diligência, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 6. Intimações e diligências necessárias. Irati, 16 de junho de 2021. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

18/01/2022, 00:00

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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