Ação Penal - Procedimento Sumário 0004762-57.2015.8.16.0052 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004762-57.2015.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0004762-57.2015.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CRIMINAL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49)3644-1099 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004762-57.2015.8.16.0052 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 08/11/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): VALDEVINO PEREIRA DESPACHO 1. Tendo em vista o avanço da vacinação contra a covid-19 e a consequente queda no número de novos casos, o Decreto Judiciário n. 451/2021 de 30.07.2021, em seu art. 1º[1], autorizou a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais de magistrados, servidores, estagiários e empregados terceirizados, em seus locais de trabalho, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, a partir de 04.08.2021, conforme já anteriormente previsto no § 3º do art. 4º do Decreto Judiciário n. 400/2020[2]. Ainda, o Decreto Judiciário n. 400/2020, em seus arts. 22 ao 29, autoriza a expedição de mandados não urgentes nessa nova fase. 2. Por outro lado, o Ofício-Circular 238/2021 - DCJ-DMAP, de 06 de outubro de 2021, determinou que antes da expedição dos mandados de intimação deve haver a tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica. Já o art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa n. 073/2021-CGJ, de 14 setembro 2021, estabelece que as intimações realizadas no âmbito das Secretarias de forma eletrônica independem da expedição de mandados, devendo elas ser promovidas pelos servidores da Secretaria. 3. Desse modo, considerando o disposto no Ofício-Circular 238/2021 - DCJ-DMAP, de 06 de outubro de 2021[3], bem como o fato de a Comarca contar atualmente com apenas um técnico cumpridor de mandados, determino à Secretaria para que cumpra a última decisão exarada nos autos, observando a preferência da intimação eletrônica, conforme o disposto no art. 3º, § 1º, da Instrução Normativa n. 073/2021-CGJ, de 14 setembro 2021[4]. 3.1. Restando infrutífera a diligência pela Secretaria, certifique-se a motivação nos autos e expeça-se mandado para cumprimento pelo Oficial de Justiça. 4. Diligências necessárias. A CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO SERVIRÁ DE OFÍCIO. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto [1] A partir de 04 de agosto de 2021 fica autorizada a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no § 2º do art. 4º do Decreto Judiciário nº 400/2020. [2] § 3.º Na terceira etapa, além dos atos mencionados nos parágrafos anteriores, ficam autorizadas as audiências presenciais em todos os processos em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial. [3] 2) Tentativa de comunicação pela via postal ou eletrônica antes da expedição dos mandados de citação e intimação. [4] Art. 3° Os meios eletrônicos para comunicação de atos processuais poderão ser utilizados no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados. § 1° O cumprimento no âmbito das Secretarias ou Escrivanias ocorrerá independentemente da expedição de mandado.

18/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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