Execução Fiscal 0029659-12.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0029659-12.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0029659-12.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.139,44 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): MARCIO ANTONIO BICALHO Vistos Execução fiscal referente a créditos de ISS-fixo, dos exercícios de 2011 e 2012. No curso do processo, o executado compareceu aos autos e efetuou depósito dos valores devidos, requerendo o arquivamento do feito e a concessão de justiça gratuita, mov. 45, ao passo que o Município confirmou a suficiência do depósito, pedindo a conversão em renda. Relatado o que importa, decido. Verifica-se que o depósito cobre o débito fiscal, conforme documentos de mov. 45.2 e mov. 56.2/3. Anoto, por outro lado, que fora concedida a assistência judiciária gratuita ao executado, mov. 47.1, benefício não impugnado pelo credor, tampouco objeto de recurso. Outrossim, verifica-se que o devedor possui outras execuções contra si movidas perante este juízo, para as quais, então, o saldo do depósito deverá ser transferido em garantia. Nesses termos, declaro a conversão do depósito em renda, autorizando desde logo a expedição de alvará em favor do Município para o pagamento do crédito tributário na importância de R$2.941,28, para a data de 20.5.2021, com os acréscimos bancários desde então, julgando extinta esta execução fiscal nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. Condeno o executado no pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios, estes no valor correspondente a 10% da importância do débito acima discriminado, mas, em razão da concessão da assistência judiciária gratuita, dispenso de recolhê-las neste momento, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Por outro lado, considerando que o executado figura como devedor em outras duas execuções fiscais em curso neste juízo, determino, após o cumprimento do alvará supra, a transferência da conta (com as importâncias remanescentes) aos autos n.º 0030868-55.2009.8.16.0185, conforme despacho neles exarado nesta data. Tomadas as providências acima, arquivem-se estes autos, anotada a dispensa do recolhimento de custas em razão da Justiça Gratuita. P. R. I. Curitiba, data da assinatura digital. Plinio Augusto Penteado de Carvalho Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(89)

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