Procedimento Comum Cível 0001837-91.2018.8.16.0114 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001837-91.2018.8.16.0114 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001837-91.2018.8.16.0114. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARILÂNDIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARILÂNDIA DO SUL - PROJUDI Rua Silvio Beligni, 480 - CENTRO - Marilândia do Sul/PR - CEP: 86.825-000 - Fone: (43) 3428-1247 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001837-91.2018.8.16.0114 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$35.000,00 Autor(s): ANTONIO MACHADO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ PARANAPREVIDÊNCIA PARANÁPREVIDÊNCIA 1. Trata-se de “ação declaratória c/c obrigação de fazer, cobrança e revisional de aposentadoria” proposta por ANTONIO MACHADO em face de PARANÁ PREVIDÊNCIA e o ESTADO DO PARANÁ. Na inicial (seq. 1.1), em apertada síntese, o autor relatou que foi funcionário público estadual, vinculado ao Colégio Estadual Talita Bresolin na cidade de Califórnia/PR, e que aposentou compulsoriamente na função de Agente Educacional – I em abril de 2014. Afirmou que a partir da aposentadoria seu salário foi diminuído, em razão da não incorporação de benefícios e vantagens que diz possuir direito. Informou que procurou a ré visando solucionar o problema, mas obteve a resposta de que o valor de sua aposentadoria estaria correto. Em razão de tais fatos, acreditando ter o direito de perceber sua aposentadoria no valor da remuneração do cargo efetivo, propôs a presente demanda objetivando: (a) que os réus sejam compelidos a reajustar o benefício do autor; (b) que seja paga a diferença salarial mensal desde a data da aposentadoria até a presente data, tudo devidamente corrigido monetariamente. Em sede de antecipação de tutela, pugnou pela imediata modificação do salário ao patamar desejado no prazo de trinta dias. Ao final, requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Juntou procuração e demais documentos nos seqs. 1.2/1.57. A justiça gratuita foi concedida, e o pedido liminar indeferido (seq. 22.1). Citado, o ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação no seq. 31.1, oportunidade em que, em linhas gerais, alegou a regularidade do valor do benefício calculado para o autor, apontando que é incabível incorporar gratificações de caráter indenizatório e transitório, qual seja, aquelas relativas ao trabalho exercido em período noturno e auxílio transporte. Ainda, apontou que o autor não comprovou que percebia a gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva, e que a Lei Complementar nº 123/2008 não prevê o pagamento de tal benefício para os cargos de Agente Educacional. Por tais fatos, requereu a improcedência total da ação. Juntou procuração e demais documentos nos seq. 31.2/31.5. Citada (seq. 30.1), a PARANAPREVIDÊNCIA apresentou contestação no seq. 32.1, onde apontou, em síntese, que o pleito do autor é totalmente equivocado, na medida em que o real motivo da diferença existente entre a remuneração do cargo efetivo e a aposentadoria concedida reside no fato de ser aplicada uma nova metodologia de cálculo para se chegar ao valor das aposentadorias, e que o benefício do autor foi concedido de forma proporcional. Ao final, requereu a improcedência do pedido do autor. Juntou procuração e demais documentos nos seqs. 32.2/32.4. O autor apresentou réplica no seq. 37.1. Instados à especificação de provas (seq. 44.1), apenas o autor pugnou pela produção de prova oral e documental. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Despicienda a designação de audiência de conciliação, pois as circunstâncias da causa evidenciam ser ela improvável. 2.1. Inexistem outras questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual dou o feito por saneado. 2.2. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: (a) se o autor possui o direito de incorporar em seu benefício previdenciário, gratificações de caráter indenizatório e transitório; (b) se o autor, na função de Agente Educacional I, percebia a gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva (TIDE); (c) A existência e extensão dos danos materiais (diferença salarial) ditos suportados pela parte autora. 2.3. Com relação ao ônus probatório, este reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo aos autores comprovarem os fatos constitutivos de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores. 2.3.1. Indefiro o pedido de inversão do ônus probatório, por não vislumbrar impossibilidade ou excessiva dificuldade do autor, mediante a juntada de documentos ou outras diligências que julgar necessárias, comprovar os fatos ou o direito alegado (art. 373, § 1º, do CPC). 2.4. Para fins de elucidação das controvérsias mencionadas no item 2.2, defiro a produção de prova documental. Em sentido diverso, indefiro a produção de prova oral, posto que a percepção da gratificação de tempo integral e dedicação exclusiva pode ser comprovada através da justada do holerite mensal do autor. 2.4.1. Para a produção da prova documental, defiro a juntada, por ambas as partes, de eventuais documentos que visem esclarecer os fatos delimitados no item 2.2 do presente expediente. 2.4.1.1. Ainda, determino que a intimação da parte requerida para que junte aos autos cópias dos últimos 3 (três) holerites mensais do autor no período anterior à aposentadoria, considerando que referida parte detém mais facilidade para cumprir com tal diligência. 2.4.1.2. Os documentos deverão ser juntados em até 30 (trinta) dias após a preclusão da presente decisão, sob pena de sua desconsideração. 2.5. Com o cumprimento, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Gabriel Kutianski Gonzalez Vieira Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE CARTA

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

DEFERIDO O PEDIDO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MACHADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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