Procedimento do Juizado Especial Cível 0048664-24.2016.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial Cível 0048664-24.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - Celular: (41) 98704-7794 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI Processo nº: 0048664-24.2016.8.16.0182 Polo Ativo(s): JOANI RAWLYK LOPES Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO A parte autora deduziu embargos de declaração, sob o argumento principal de que a sentença foi proferida com base no acórdão do IRDR vinculado à questão, porém sem observar que este ainda não transitou em julgado. Com efeito, observa-se que, embora o IRDR tenha sido julgado, ainda não o foi em caráter definitivo Acerca desta situação processual a 1ª Vice Presidência emitiu recentemente nota técnica com a seguinte recomendação (disponível em https://www.tjpr.jus.br/documents/923777/0/Boletim+Informativo+1%C2%AA+Vice-Presid%C3%AAncia+-+Maio+e+Junho+2021-1.pdf/f0b59a3f-bc8e-39c7-ad81-2a89847af7ff ). “2. Processos sobrestados em razão de IRDRs ou IACs a) Não há decisão no âmbito do Órgão Especial e/ou das Seções Cíveis e Criminal deste E. Tribunal de Justiça a regular o resgate dos processos sobrestados em razão de IRDRs ou IACs, nem previsão no Regimento Interno. b) O art. 987 do CPC, por sua vez, prevê a concessão de efeito suspensivo e a presunção de repercussão geral aos Recursos Especiais e Extraordinários interpostos em face dos acórdãos que julgam o mérito de IRDRs. Ademais, há a possibilidade de ampliação territorial da tese fixada em seu bojo, após a análise pelos Tribunais Superiores. c) Em razão da referida previsão legal, bem como de orientação das Cortes Superiores, a 1ª Vice-Presidência vem admitindo, quando preenchidos os requisitos de admissibilidade, os Recursos Especiais e/ou Extraordinários interpostos em face de acórdãos de IRDRs ou IACs como representativos da controvérsia. d) Sugere-se, pois, que os processos sobrestados em razão de IRDRs e IACs sejam resgatados, via de regra, apenas após o trânsito em julgado do precedente. Excepcionalmente, permite-se o resgate após a análise, pela 1ªVicePresidência, dos eventuais Recursos Especiais e/ou Extraordinários interpostos, quando nos casos de inadmissão e/ou de não concessão de efeito suspensivo. Nas comunicações sobre o julgamento de precedentes qualificados o NUGEP utilizará estes parâmetros para indicar o momento de realizar o resgate dos processos sobrestados. Mas, frise-se, trata-se de mera sugestão, uma vez que a decisão de realizar o resgate é de cada Magistrado desta Corte”. 2. Partindo-se de tal orientação, e conquanto o teor dos embargos de declaração deduzidos em face do julgado, tenho que se afigura conveniente determinar nova suspensão do processo até o exame de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário a ser interposto. Partindo-se de tal orientação, e conquanto os embargos de declaração deduzidos em face do julgado já tenham sido rejeitados, tenho que se afigura conveniente determinar nova suspensão do processo até o exame de admissibilidade de eventual recurso especial ou extraordinário a ser interposto. Assim, determino nova suspensão do processo com base no art. 982, § 5º do CPC. Em continuidade mantenho nos autos, contudo, a minuta de decisão elaborada pela juíza leiga para seu oportuno reexame (com homologação ou prolação de nova decisão). Por fim, e quanto à existência de ação coletiva versando sobre o mesmo tema (autos nº 0002957-53.2014.8.16.0004), observo que esta já tramitava quando do ajuizamento da presente ação individual e que eventuais efeitos sobre seu julgamento, diante da força vinculante do IRDR, devem ser submetidos à apreciação do relator daquele. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

DECORRIDO PRAZO DE JOANI RAWLYK LOPES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(138)

legal