Cumprimento de sentença 0002959-07.2012.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2017

Valor da Causa

R$ 42.042,25

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Paranaguá

Processos relacionados

2° Grau · TJPR · Apelação Cível · 9ª Câmara Cível

Partes do Processo

EZEQUIEL FERMINO ROSA

CPF

Autor

PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

CNPJ

Reu

BAHR, NEVES E MELLO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

HEROLDES BAHR NETO

OAB/PR 23432·CPF·Representa: Autor

SAULO BONAT DE MELLO

OAB/PR 24636·CPF·Representa: Autor

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2026, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2026, 01:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

21/01/2026, 19:56

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

26/11/2025, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/11/2025, 11:55

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

08/11/2025, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2025, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 17:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/10/2025, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 17:16

INDEFERIDO O PEDIDO

06/10/2025, 16:33

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL FERMINO ROSA

15/07/2025, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

15/07/2025, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2025, 16:50

Todas as movimentações(144)

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/03/2026, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/02/2026, 01:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

21/01/2026, 19:56

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

26/11/2025, 00:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 17:03

Outros

•06/10/2025, 16:33

19/11/2025, 11:55

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

08/11/2025, 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2025, 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/10/2025, 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 17:24

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/10/2025, 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/10/2025, 17:16

INDEFERIDO O PEDIDO

06/10/2025, 16:33

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL FERMINO ROSA

15/07/2025, 01:01

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

15/07/2025, 01:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/07/2025, 16:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/07/2025, 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2025, 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/06/2025, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/06/2025, 15:28

RECEBIDOS OS AUTOS

05/05/2025, 12:54

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

15/04/2025, 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BAHR, NEVES E MELLO & ADVOGADOS ASSOCIADOS

12/04/2025, 00:45

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL FERMINO ROSA

12/04/2025, 00:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/04/2025, 18:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/03/2025, 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 14:17

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

28/02/2025, 00:43

OUTRAS DECISÕES

19/02/2025, 13:52

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

18/02/2025, 00:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2025, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2025, 14:45

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2025, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/02/2025, 01:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

15/02/2025, 09:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2025, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 11:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/02/2025, 11:50

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

10/02/2025, 11:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/02/2025, 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/01/2025, 17:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2025, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/01/2025, 18:50

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2025, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 18:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/01/2025, 16:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/01/2025, 15:02

OUTRAS DECISÕES

13/01/2025, 18:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/12/2024, 14:06

DECORRIDO PRAZO DE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

17/09/2024, 00:50

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL FERMINO ROSA

10/09/2024, 00:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/09/2024, 19:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2024, 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/08/2024, 17:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/08/2024, 17:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2024, 01:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

31/05/2024, 22:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/04/2024, 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/04/2024, 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2024, 14:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/04/2024, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2024, 14:49

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL FERMINO ROSA

07/03/2024, 00:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2024, 18:25

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL FERMINO ROSA

22/02/2024, 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2024, 09:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2024, 04:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/02/2024, 04:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 14:14

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/08/2023

09/02/2024, 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/02/2024, 14:13

OUTRAS DECISÕES

07/02/2024, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/02/2024, 13:11

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL FERMINO ROSA

19/09/2023, 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2023, 13:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/08/2023, 09:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2023, 13:09

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

14/08/2023, 13:09

RECEBIDOS OS AUTOS

14/08/2023, 12:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

31/10/2022, 15:12

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL FERMINO ROSA

03/08/2022, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/07/2022, 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2022, 10:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/07/2022, 18:17

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

26/06/2022, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

22/03/2022, 15:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/03/2022, 19:22

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL FERMINO ROSA

18/02/2022, 01:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/02/2022, 09:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 17:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/01/2022, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002959-07.2012.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002959-07.2012.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$42.042,25 Exequente(s): EZEQUIEL FERMINO ROSA Executado(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECISÃO Constata-se que ao mov. 40 foi comunicado o julgamento do Agravo de Instrumento nº 0015543-08.2012.8.16.0000. Ato seguinte foram intimadas as partes para ciência (mov. 42), sendo que a exequente pugnou pela suspensão em razão do negócio jurídico processual (mov. 49). Da análise dos autos, verifica-se a existência de recurso de apelação pendente de julgamento. De fato, os procuradores da parte exequente interpuseram apelação (mov. 27) em face da sentença de mov. 13 que extinguiu a execução e determinou restituição dos honorários levantados a título de cumprimento provisório de sentença. Da análise do referido recurso, tem-se que esse encontra-se suspenso por convenção das partes. Como dispõe o art. 1012 do Código de Processo Civil, a apelação, em regra, possui efeito suspensivo. No mais, não se vislumbra qualquer das hipóteses em que esta será recebida no efeito devolutivo (art. 1012, §1º, incisos I a VI). Isto posto, necessário aguardar o julgamento definitivo do recurso de apelação, sendo incabível a adoção de qualquer medida para devolução dos referidos honorários, o que constitui o objeto do recurso. Portanto, aguarde-se o julgamento de apelação. Intimem-se as partes para ciência. Paranaguá, 30 de novembro de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:15

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

30/11/2021, 20:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2021, 17:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/09/2021, 13:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2021, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/09/2021, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2021, 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 13:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/09/2021, 13:59

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

08/09/2021, 13:59

DECORRIDO PRAZO DE EZEQUIEL FERMINO ROSA

04/09/2021, 01:33

RECEBIDOS OS AUTOS

30/08/2021, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2021, 13:35

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/08/2021, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

16/08/2021, 19:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/09/2020, 16:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

17/09/2020, 16:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

03/07/2018, 16:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

02/07/2018, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/06/2018, 09:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/06/2018, 14:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/06/2018, 20:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/05/2018, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

03/05/2018, 09:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2018, 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2018, 13:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/04/2018, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2018, 18:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2018, 18:01

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

20/03/2018, 17:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/01/2018, 18:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/01/2018, 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/01/2018, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/12/2017, 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/12/2017, 09:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2017, 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2017, 13:29

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

25/10/2017, 18:20

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/09/2017, 14:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/07/2017, 14:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

18/07/2017, 11:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2017, 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/07/2017, 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2017, 09:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2017, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2017, 12:55

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/06/2017, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/05/2017, 15:08

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/04/2017, 14:22

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2017, 17:05

Outros

•19/02/2025, 13:52

Outros

•31/01/2025, 16:39

Outros

•13/01/2025, 18:03

Outros

•05/08/2024, 17:21

Outros

•07/02/2024, 18:14

Outros

•26/06/2022, 18:24

Outros

•30/11/2021, 20:57

Outros

•11/06/2018, 20:09

Outros

•20/03/2018, 17:46

Outros

•25/10/2017, 18:20

Outros

•26/06/2017, 16:55