Execução Fiscal 0011487-02.2003.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0011487-02.2003.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011487-02.2003.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.742,03 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): COMERCIO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR MACHE LTDA representado(a) por João Carlos Messa D E S P A C H O 1. Juntem-se cópias do v. acórdão e certidão de movs. 22.1 e 26.1 do recurso apenso e dê-se o respectivo cumprimento. 2. Ante o teor do v. acórdão de mov. 22.1, o feito deve prosseguir com a análise do pedido de redirecionamento da presente Execução Fiscal contra o sócio da pessoa jurídica executada. 3. Nos termos da Súmula 435/STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Desta forma, e ante o teor da certidão de mov. 63.1 do Sr. Oficial de Justiça, noticiando que a Executada não funciona mais no seu endereço fiscal, cabível o redirecionamento desta execução fiscal contra o seu sócio-gerente, como solicitado pelo Exequente. Assim, defiro o requerimento de mov. 68.1 e determino a inclusão no polo passivo desta execução fiscal do sócio-gerente LUCILIO PEDRINI, o que faço com fulcro no art. 135, III, do CTN. 4. Anotem-se na Distribuição, na autuação e nos demais registros da Secretaria o nome do sócio incluído no polo passivo desta relação processual, juntamente com a empresa Executada. 5. Em seguida, cite-se na forma solicitada, observando-se os honorários fixados no despacho inaugural. 6. Intime-se. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER Juiz de Direito B

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE COMERCIO DE EQUIPAMENTO HOSPITALAR MACHE LTDA REPRESENTADO(A) POR JOÃO CARLOS MESSA

DECORRIDO PRAZO DE LUCILIO PEDRINI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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