Execução Fiscal 0004482-74.2018.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/11/2018

Valor da Causa

R$ 73.011,28

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Nova Esperança

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

30/04/2026, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/04/2026, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2026, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 00:38

DEFERIDO O PEDIDO

12/03/2026, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2026, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2026, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 18:47

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/02/2026, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2026, 01:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2025, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

03/12/2025, 15:35

Todas as movimentações(243)

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

30/04/2026, 11:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

07/04/2026, 12:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2026, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2026, 00:38

DEFERIDO O PEDIDO

12/03/2026, 15:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/03/2026, 01:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/03/2026, 17:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/02/2026, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2026, 18:47

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

03/02/2026, 17:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2026, 01:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

30/01/2026, 11:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/12/2025, 00:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2025, 15:47

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

03/12/2025, 15:35

DEFERIDO O PEDIDO

02/12/2025, 16:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

02/12/2025, 01:14

PROCESSO DESARQUIVADO

01/12/2025, 17:45

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

28/11/2025, 09:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/10/2025, 00:17

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

01/10/2025, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2025, 14:30

INDEFERIDO O PEDIDO

30/09/2025, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/09/2025, 01:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

19/09/2025, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/08/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/07/2025, 14:44

INDEFERIDO O PEDIDO

25/07/2025, 15:27

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/07/2025, 01:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/07/2025, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/06/2025, 15:13

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

30/06/2025, 15:12

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

09/06/2025, 17:03

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

04/06/2025, 14:55

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

02/06/2025, 14:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/05/2025, 18:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/05/2025, 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/05/2025, 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/05/2025, 16:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/05/2025, 16:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/04/2025, 19:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2025, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 13:47

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

02/04/2025, 13:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 13:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2025, 00:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2025, 14:49

OUTRAS DECISÕES

28/02/2025, 16:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/02/2025, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/02/2025, 14:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2025, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2025, 12:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/02/2025, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/02/2025, 17:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2025, 16:58

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

10/01/2025, 16:58

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

10/01/2025, 16:36

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

26/11/2024, 15:18

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/11/2024, 12:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 20:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/10/2024, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/10/2024, 15:02

OUTRAS DECISÕES

15/10/2024, 14:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/10/2024, 10:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/10/2024, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2024, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/08/2024, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/08/2024, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

08/08/2024, 16:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2024, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/07/2024, 12:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

04/07/2024, 00:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

18/03/2024, 18:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/03/2024, 00:03

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

05/03/2024, 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2024, 08:38

DEFERIDO O PEDIDO

04/03/2024, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/03/2024, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/02/2024, 11:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2024, 01:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2024, 19:38

OUTRAS DECISÕES

07/02/2024, 15:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2024, 10:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

07/02/2024, 10:21

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

07/02/2024, 09:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

06/06/2023, 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/04/2023, 00:14

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

24/04/2023, 12:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

24/04/2023, 12:12

PROCESSO SUSPENSO

14/04/2023, 22:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/04/2023, 22:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/04/2023, 22:28

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

12/04/2023, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/04/2023, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/04/2023, 11:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2023, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2023, 21:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

02/03/2023, 21:13

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

16/01/2023, 11:09

DEFERIDO O PEDIDO

17/11/2022, 16:39

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2022, 12:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/11/2022, 15:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2022, 00:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2022, 12:36

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

27/09/2022, 12:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/09/2022, 10:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/09/2022, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/08/2022, 13:44

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

29/08/2022, 13:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/08/2022, 13:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

09/08/2022, 09:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/08/2022, 15:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/07/2022, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/07/2022, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/05/2022, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/05/2022, 15:32

EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO

19/05/2022, 15:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

02/05/2022, 15:37

DEFERIDO O PEDIDO

30/03/2022, 17:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/03/2022, 10:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/03/2022, 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0004482-74.2018.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004482-74.2018.8.16.0119 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$73.011,28 Exequente(s): Município de Nova Esperança/PR Executado(s): FROTA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EIRELI Vistos. 1. Requer o exequente a penhora dos direitos do executado sob o bem móvel alienado fiduciariamente. 2. Ainda que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não possa ser objeto de penhora, nada impede que os direitos do devedor fiduciante sejam constritos. Tais direitos, só serão adquiridos após a extinção da dívida, quando o bem alienado fiduciariamente passará de fato a pertencer ao devedor fiduciante. Aliás, o art. 835, XII, do Código de Processo Civil permite a penhora de direitos e ações, entre os quais há de se entender o direito futuro do devedor sobre o bem objeto de alienação fiduciária. Sobre o tema, segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF. BEM IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Recurso Especial que indica violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.801.961; Proc. 2019/0064234-1; SP; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 18/08/2020) Haure-se o TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. Imóvel alienado fiduciariamente. Descabida a penhora do bem. Constrição que pode recair apenas sobre os direitos do devedor. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInstr 0050297-92.2020.8.16.0000; Cambé; Décima Câmara Cível; Rel. Des. José Camacho Santos; Julg. 22/03/2021; DJPR 26/03/2021) 3. Posto isso, defiro a penhora dos direitos do executado sobre o bem móvel mencionado, o qual se encontra alienado fiduciariamente. 4. Intime-se o exequente para que informe a instituição financeira. Após, oficie-se, para que tome ciência da constrição e informe este Juízo sobre a situação do financiamento, no prazo de 10 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 04 de fevereiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/02/2022, 13:36

DEFERIDO O PEDIDO

04/02/2022, 18:34

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 12:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/02/2022, 08:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004482-74.2018.8.16.0119 1. Em se tratando de utilização do sistema RENAJUD no qual se registre que recaiu sobre veículo(s) submetido(s) a contrato de alienação fiduciária em garantia (AFG) ou outra contratação com propriedade resolúvel, e caso ainda não pleiteado pela parte credora, INTIME-SE para que informe, em cinco dias, se pretende que a constrição incida sobre os direitos relativos ao contrato de alienação fiduciária em garantia ou se intenta a penhora no rosto dos autos de processo de busca e apreensão derivado de contrato de AFG (caso tramite). 1.1. Desde já, acentuo que, em se tratando de veículo dado em garantia em alienação fiduciária ou contrato análogo, é indevida a penhora sobre o veículo em si, porquanto o bem, por ora, é de propriedade da entidade financeira. A parte devedora apenas exerce a posse indireta. E, por esse motivo, INDEFIRO eventual constrição manejada pelo RENAJUD e que tenha incidido diretamente sobre bem que seja objeto de contrato AFG ou propriedade resolúvel. 1.2. Desde já, assinalo que direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em garantia não são passíveis de alienação em leilão, pois tal constituiria ingerência indevida em relação contratual privada (celebrada entre entidade financeira e parte devedora nestes autos) sem autorização legal prévia. 1.3. Ainda sobre contrato de alienação fiduciária em garantia, o que é possível é a excussão do bem após a consolidação da propriedade, que, nesse caso, será realizada na pessoa do credor (desde que inexista valor a ser saldado em favor da entidade financeira). 1.4. Para investigação acerca da efetividade da excussão, impende que a entidade financeira previamente informe qual é o saldo devedor do contrato celebrado com o devedor. De sua parte, deverá a parte credora juntar avaliação do bem (obtida junto à FIPE, conforme inciso IV do art. 871 do CPC) em cinco dias, sob pena de desistência da diligência. O cotejo de tais informações definirá a efetividade da medida executiva de penhora sobre direitos incidentes sobre o contrato. Se o valor da dívida junto à entidade financeira for maior que o valor atual do bem (de cuja estimativa devem ser abatidas as despesas fiscais e administrativas junto ao DETRAN), não há interesse na adjudicação dos direitos contratuais em favor da parte exequente. 1.5. De qualquer sorte, assinalo que, na medida em que a entidade financeira é a proprietária do veículo, desde já, INDEFIRO pedido para que seja realizado leilão senão pelo próprio credor fiduciário. 1.6. Na hipótese de a parte exequente desistir da medida executiva de constrição sobre veículo alienado fiduciariamente, INTIME-SE para se manifestar sobre as medidas executivas que pretende ver satisfeitas em cinco dias, sob pena de extinção. 1.7. No caso de a parte exequente insistir na penhora sobre o veículo em si (o que vai de pronto negado pelo que argumentei no item 1.1), INTIME-SE para se manifestar sobre as medidas executivas que pretende ver satisfeitas em cinco dias, sob pena de extinção. 1.8. Em resposta ao item 1, caso a parte exequente requeira a penhora sobre direitos incidentes sobre contrato de alienação fiduciária em garantia envolvendo veículo(s), proceda-se conforme itens que seguem. 1.8.1. Caso ainda não se tenha ciência acerca de qual entidade financeira titulariza o contrato de AFG, INTIME-SE a parte credora para providenciar tal informação em quinze dias (o que poderá ser obtido junto ao DETRAN), sob pena de desistência da medida executiva. 1.8.2. Cumprido o disposto no item 1.5.8.1, CIENTIFIQUE-SE/INTIME-SE o representante legal da sociedade financeira de que estão penhorados os créditos do devedor junto ao fiduciário e decorrentes do contrato de alienação fiduciária que estes celebraram, bem como que o fiduciário está proibido de transferir a propriedade resolúvel do bem em prol do devedor enquanto persistir a constrição, sob pena de responder pessoalmente pelo débito, conforme art. 855 do CPC e art. 312 do CC. 1.8.3. INTIMADO, o credor fiduciário deverá remeter, em dez dias, cópia do contrato de alienação fiduciária em garantia e informar acerca do montante que foi pago pelo devedor até o momento e o que resta adimplir. 1.8.4. Há situações na quais consta registro de que o veículo está alienado fiduciariamente, mas o contrato já foi quitado. Dito de outra forma, por mais que o contrato tenha sido satisfeito, ainda não se promoveu a transferência do bem. Nestas circunstâncias, deverá o fiduciário informar se o contrato foi quitado e se o que está pendente é exclusivamente a transferência do bem. Em tais contextos, nada obstará a excussão do bem. 1.9. INTIME-SE pessoalmente o devedor para que se abstenha de praticar ato de disposição da posse direta do bem, conforme art. 855 do CPC, sob pena de incidir em fraude à execução. 1.10. Em resposta ao item 1.1, caso a parte credora deseje a penhora no rosto dos autos de processo de busca e apreensão derivado de contrato de AFG (caso tramite), desde já o DEFIRO. Saliento que esta providência assoma mais simples e efetiva para a satisfação do crédito perseguido. Cumpra-se conforme respectivo capítulo decisório deste provimento judicial. Nova Esperança, datado eletronicamente. SÉRGIO DECKER, Magistrado.

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:25

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

15/12/2021, 16:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/11/2021, 01:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/11/2021, 14:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/10/2021, 01:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/10/2021, 18:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2021, 18:20

DECORRIDO PRAZO DE FROTA IMPLEMENTOS RODOVIARIOS - EIRELI

02/09/2021, 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/08/2021, 13:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2021, 17:31

DEFERIDO O PEDIDO

09/06/2021, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/06/2021, 08:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

18/05/2021, 15:44

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/05/2021, 10:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/04/2021, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/03/2021, 13:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/02/2021, 13:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2020, 18:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/10/2020, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/10/2020, 12:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

09/10/2020, 12:09

CONCEDIDO O PEDIDO

08/09/2020, 13:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/09/2020, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/09/2020, 22:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/08/2020, 18:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2020, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2020, 00:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 21:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2020, 21:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/07/2020, 15:37

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/07/2020, 08:28

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

24/06/2020, 23:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2020, 12:38

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

01/06/2020, 14:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

01/06/2020, 07:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/05/2020, 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2020, 00:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/04/2020, 23:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/04/2020, 20:57

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/04/2020, 14:10

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/04/2020, 09:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

15/04/2020, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/04/2020, 00:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2020, 15:15

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

30/03/2020, 15:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/02/2020, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2020, 00:39

JUNTADA DE CUSTAS

08/02/2020, 16:56

RECEBIDOS OS AUTOS

08/02/2020, 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2020, 16:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/02/2020, 15:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2020, 15:04

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

05/02/2020, 15:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/01/2020, 15:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/01/2020, 17:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/01/2020, 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/12/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/12/2019, 11:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/12/2019, 11:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/10/2019, 10:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/10/2019, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2019, 17:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2019, 00:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2019, 18:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/09/2019, 18:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2019, 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/08/2019, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/08/2019, 17:58

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

08/08/2019, 17:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

31/07/2019, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/07/2019, 16:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/07/2019, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2019, 15:54

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/06/2019, 15:53

MANDADO DEVOLVIDO

28/05/2019, 10:46

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/05/2019, 14:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

08/05/2019, 09:31

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/04/2019, 15:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/04/2019, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/04/2019, 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/03/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/03/2019, 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/03/2019, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/03/2019, 15:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/02/2019, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2019, 16:32

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/02/2019, 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2019, 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2019, 09:12

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

15/01/2019, 18:45

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

15/01/2019, 14:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

15/01/2019, 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/12/2018, 00:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

11/12/2018, 16:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

11/12/2018, 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/12/2018, 16:45

CONCEDIDO O PEDIDO

10/12/2018, 09:41

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2018, 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2018, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

03/12/2018, 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/11/2018, 14:00

CONCEDIDO O PEDIDO

23/11/2018, 13:09

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/11/2018, 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/11/2018, 12:43

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

19/11/2018, 12:51

RECEBIDOS OS AUTOS

19/11/2018, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2018, 12:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/11/2018, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

19/11/2018, 11:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/11/2018, 11:16

Documentos

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•22/01/2020, 17:06

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•10/12/2018, 09:41

Decisão

•23/11/2018, 13:09