Cumprimento de sentença 0001093-07.2020.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIntimação / NotificaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/06/2020

Valor da Causa

R$ 2.730,29

Órgão julgador

Juizado Especial Cível de Nova Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 15:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2026, 15:03

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO SBORGI RIBEIRO LTDA

24/03/2026, 01:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2026, 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2026, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 17:44

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

06/03/2026, 17:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/03/2026, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2026, 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 13:27

OUTRAS DECISÕES

10/12/2025, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2025, 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2025, 00:18

Todas as movimentações(153)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2026, 15:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2026, 15:03

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO SBORGI RIBEIRO LTDA

24/03/2026, 01:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2026, 11:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/03/2026, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/03/2026, 17:44

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

06/03/2026, 17:43

JUNTADA DE COMPROVANTE

06/03/2026, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2026, 18:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2026, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/02/2026, 13:27

OUTRAS DECISÕES

10/12/2025, 19:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2025, 01:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/10/2025, 20:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2025, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/09/2025, 14:43

OUTRAS DECISÕES

07/07/2025, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/05/2025, 13:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/03/2025, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2025, 00:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2025, 17:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/10/2024, 19:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/10/2024, 00:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2024, 16:25

OUTRAS DECISÕES

04/10/2024, 22:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/08/2024, 14:53

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

06/08/2024, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2024, 11:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/06/2024, 17:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

16/04/2024, 12:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2024, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2024, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/03/2024, 14:25

INDEFERIDO O PEDIDO

09/12/2023, 11:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2023, 21:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2023, 00:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

14/11/2023, 00:26

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

13/11/2023, 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2023, 16:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/09/2023, 16:40

EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

22/09/2023, 12:56

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

25/08/2023, 17:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2023, 14:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/08/2023, 12:36

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

25/08/2023, 12:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2023, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2023, 11:56

DECORRIDO PRAZO DE DANIELLI CARDOSO DA SILVA FAJARDO

25/08/2023, 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2023, 13:08

DEFERIDO O PEDIDO

18/08/2023, 16:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2023, 16:05

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/08/2023, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/08/2023, 17:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/08/2023, 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 17:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2023, 17:20

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

07/08/2023, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/05/2023, 10:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

10/11/2022, 15:48

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

10/11/2022, 15:38

OUTRAS DECISÕES

10/10/2022, 16:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2022, 16:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/09/2022, 15:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/08/2022, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/08/2022, 17:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/08/2022, 17:35

DEFERIDO O PEDIDO

12/08/2022, 12:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

21/07/2022, 16:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/06/2022, 13:34

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

28/06/2022, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2022, 09:55

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO SBORGI RIBEIRO EIRELI

28/06/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/06/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/05/2022, 17:49

CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

27/05/2022, 15:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/04/2022, 17:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/04/2022, 16:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/04/2022, 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2022, 16:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

28/03/2022, 21:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/03/2022, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2022, 18:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

16/03/2022, 14:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2022, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001093-07.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-07.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$2.730,29 Exequente(s): BRUNO SBORGI RIBEIRO EIRELI Executado(s): DANIELLI CARDOSO DA SILVA FAJARDO DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por BRUNO SBORGI RIBEIRO EIRELI em face de DANIELLI CARDOSO DA SILVA FAJARDO. Em análise dos autos, verifico que a parte autora impugnou os valores penhorados via SISBAJUD alegando impenhorabilidade dos valores constritos nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC, motivo pelo qual requer a sua imediata liberação (mov. 50.1). É o relato necessário. DECIDO. A respeito da impenhorabilidade de certos bens, Fredie Didier Jr. (2017, p. 66-67) preleciona que: A impenhorabilidade de certos bens é uma restrição ao direito fundamental à tutela executiva. É técnica processual que limita a atividade executiva e que se justifica como meio de proteção de alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo e a função social da empresa. Exatamente por tratar-se de uma técnica de restrição a um direito fundamental, é preciso que sua aplicação se submeta ao método da ponderação, a partir da análise das circunstâncias do caso concreto. As regras de impenhorabilidade devem ser aplicadas de acordo com a metodologia de aplicação das normas de direitos fundamentais. O legislador estabelece “a priori” o rol dos bens impenhoráveis (art. 833, CPC), já fazendo, portanto, um prévio juízo de ponderação entre os interesses envolvidos ao optar pela mitigação do direito do exequente em favor da proteção do executado. Não obstante isso, as hipóteses de impenhorabilidade podem não incidir em determinados casos concretos, em que se evidencie a desproporção/desnecessidade/inadequação entre a restrição a um direito fundamental e a proteção do outro. É imprescindível rememorar que o órgão jurisdicional deve observar as normas garantidoras de direitos fundamentais (dimensão objetiva dos direitos fundamentais) e proceder ao controle de constitucionalidade das leis, uma vez que elas podem ser constitucionais em tese, mas, “in concreto”, podem revelar-se inconstitucionais. Desse modo, o órgão jurisdicional deve fazer o controle de constitucionalidade “in concreto” da aplicação das regras de impenhorabilidade e, se a sua aplicação se revelar “inconstitucional”, porque não-razoável ou desproporcional, deve afastá-la, construindo a solução devida para o caso concreto. (Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: execução / Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga, Rafael Alexandria de Oliveira - 7. ed. rev., ampl. e atual. – v. 5 - Salvador: Ed. JusPodivm, 2017). A impenhorabilidade de salários, vencimentos, etc, tem por fundamento a proteção de dignidade do devedor, ou seja, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão digno de vida em seu favor ou de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem por direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida proporcional e possível de seus direitos materiais. Apesar que o executado tenha direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir de forma injustificável a efetivação do direito material do exequente. Só se é revelado necessária, proporcional, adequada e justificável a impenhorabilidade da parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária para manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA, QUE PERMITIU PENHORAR 20% DO SALÁRIO DA DEVEDORA. PRETENSÃO DE BAIXA, SOB A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, INC. IV, DO CPC. EXCEÇÕES PREVISTAS NO SEU § 2º, ADMITIDAS PELO COLENDO STJ, AQUI VERIFICADAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRIÇÃO PLEITEADA, QUE NÃO IMPLICA RISCOS À DIGNIDADE DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE QUE A DÍVIDA EXEQUENDA IMPLICA VALOR ELEVADO QUE NÃO É CAPAZ DE AFASTAR A COSNTRIÇÃO IMPOSTA. DIREITO DO CREDOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0055717-44.2021.8.16.0000 - Mamborê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 04.02.2022) (TJ-PR - AI: 00557174420218160000 Mamborê 0055717-44.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 04/02/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2022). AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1995608 - BA (2021/0309758-0) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal. Ação: indenizatória em fase de cumprimento de sentença ajuizada por TÂNIA RIBEIRO LOMANTO, em face de DOMINGO JOSÉ GARCIA HERRANZ, CONCREGAÇÃO DAS IRMÃS FRASCISCANAS HOSPITALEIRAS DA IMACULADA CONCEIÇÃO - HOSPITAL SAGRADA FAMÍLIA, em razão de danos decorrentes de suposto erro médico. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Da análise dos autos, constata-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula 83 do STJ (a regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, pode ser excepcionada quando for preservada quantia capaz de garantir a dignidade do devedor e de sua família - mínimo existencial) e Súmula 7 do STJ (no sentido de que a medida de constrição não compromete a subsistência digna do devedor e sua família). Entretanto, a parte agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos referidos fundamentos. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula 182/STJ. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2022. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (STJ - AREsp: 1995608 BA 2021/0309758-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 04/02/2022) Além disso, o artigo 833, inciso IV, da Lei nº 13.105/15 - CPC, aponta como impenhoráveis: “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações (...). ” No entanto, referido diploma processual atribuiu ao executado o ônus de demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos, conforme redação do art. 854, §3º, inciso I, do CPC. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. BLOQUEIO PELO SISTEMA SISBAJUD. ALEGADA NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos, haja vista se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que os valores bloqueados nas contas bancárias da agravante sejam provenientes da reserva financeira de que trata o art. 833, inciso X, do CPC.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0033146-79.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021) (TJ-PR - AI: 00331467920218160000 Londrina 0033146-79.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 16/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/08/2021). In casu, do cotejo dos documentos acostados aos autos pela parte executada (mov. 50.1 ao 50.3/61.1 e 61.2), não se constata que a quantia bloqueada da conta de titularidade da parte executada se trata de valores impenhoráveis, não se amoldando a nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no ordenamento jurídico pátrio. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados formulado pela parte executada no mov. 50.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. Com a resposta ou, decorrido o prazo assinalado, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

08/02/2022, 14:01

INDEFERIDO O PEDIDO

08/02/2022, 11:14

CONCLUSOS PARA DECISÃO

04/02/2022, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/01/2022, 09:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/01/2022, 08:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/01/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001093-07.2020.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001093-07.2020.8.16.0121 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Intimação / Notificação Valor da Causa: R$2.730,29 Exequente(s): BRUNO SBORGI RIBEIRO EIRELI Executado(s): DANIELLI CARDOSO DA SILVA FAJARDO DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por BRUNO SBORGI RIBEIRO EIRELI em face de DANIELLI CARDOSO DA SILVA FAJARDO. A decisão acostada em mov. 30.1 determinou o bloqueio de ativos financeiros pertencentes a executada no sistema SISBAJUD. A executada compareceu nos autos informando que o bloqueio recaiu sobre valores existentes é referente de provento de salário, bem como reembolso de valores pelo empregador (mov. 50.1). Ressalta que a verba possui caráter alimentício, impenhorável, nos termos do art. 833, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual requer o desbloqueio do valor. É o relatório. DECIDO. Verifica-se das alegações formuladas pelo executado que foi bloqueada, em razão da determinação judicial, a quantia R$ 703,92 (setecentos e três reais e noventa e dois centavos) depositada em conta mantida pelo executado junto ao Banco Brasil. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, aponta como absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”; O mesmo Código, antevendo a possibilidade de bloqueio, atribui ao executado o ônus de demonstrar a impenhorabilidade de seus créditos. Eis a redação do art. 854, §3º, I: §3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; Deste modo, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade dos valores constritos, juntando aos autos a) holerite atualizado ou recibo de pagamento; e b) extratos bancários, sob pena de indeferimento. Apresentado novos documentos ou com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 12:51

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

16/12/2021, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2021, 13:48

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

14/12/2021, 13:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/12/2021, 19:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2021, 13:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/12/2021, 13:01

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

03/12/2021, 16:39

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/12/2021, 12:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2021, 13:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/12/2021, 10:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

23/11/2021, 17:18

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

19/11/2021, 16:35

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/10/2021, 01:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2021, 16:21

MANDADO DEVOLVIDO

20/09/2021, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/08/2021, 16:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/08/2021, 13:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

10/08/2021, 15:42

JUNTADA DE COMPROVANTE

08/07/2021, 17:41

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

28/06/2021, 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/05/2021, 16:41

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2021

05/03/2021, 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2021

05/03/2021, 14:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/02/2021

05/03/2021, 14:16

DECORRIDO PRAZO DE DANIELLI CARDOSO DA SILVA FAJARDO

02/03/2021, 01:07

DECORRIDO PRAZO DE BRUNO SBORGI RIBEIRO EIRELI

24/02/2021, 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/02/2021, 10:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2021, 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2021, 18:03

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/02/2021, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/02/2021, 16:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2021, 13:40

RECEBIDOS OS AUTOS

29/01/2021, 13:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/01/2021, 09:12

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2021, 09:12

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

29/01/2021, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

29/01/2021, 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2021, 09:08

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

27/11/2020, 19:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

27/11/2020, 15:48

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

27/11/2020, 15:48

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

23/11/2020, 13:51

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/11/2020, 12:46

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

04/11/2020, 09:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

30/10/2020, 16:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

30/10/2020, 16:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2020, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2020, 17:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

07/10/2020, 17:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

22/09/2020, 17:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/09/2020, 17:47

PROCESSO SUSPENSO

26/06/2020, 14:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/06/2020, 14:21

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

25/06/2020, 12:25

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2020, 12:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

25/06/2020, 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

25/06/2020, 10:46

RECEBIDOS OS AUTOS

25/06/2020, 10:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

25/06/2020, 10:46

Documentos

Outros

•10/12/2025, 19:15

Outros

•07/07/2025, 13:13

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•04/10/2024, 22:52

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•22/06/2024, 17:24

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•18/08/2023, 16:15

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