Ação Penal - Procedimento Sumário 0005930-81.2019.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005930-81.2019.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001. Autos nº 0005930-81.2019.8.16.0011 SENTENÇA I – Relatório MARLON ALVES PINTO, brasileiro, casado, bancário, natural de Curitiba/PR, nascido em 29.09.1974, com 44 (quarenta e quatro) anos de idade à época dos fatos, RG nº. 5.558.520-2, filho de Bernadete Decollin Pinto e Ary Alves Pinto, residente e domiciliado na rua Padre Dehon, n° 1089, apto 206, bairro Hauer, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções dos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e 147 do Código Penal, observado o contido na Lei nº11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: "FATO I Na data de 31 de Julho de 2019, entre 22h00min e 23h45min, na residência localizada na Rua Padre Dehon, n° 1089, bairro Hauer, nesta Capital e Foro Central, o denunciado MARLON ALVES PINTO, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, praticou vias de fato contra sua companheira e ora vítima Gisele Collini Árcega, desferindo-lhe um empurrão, bem como segurando-a pelas pernas e arrastando-a, sendo que das agressões não resultaram lesões, cf. descrito no boletim de ocorrência (mov. 1.9) e no termo de declaração da vítima (mov. 1.5). FATO II Ato contínuo, nas mesmas circunstâncias de tempo e local narrados no FATO I, o denunciado MARLON ALVES PINTO, dolosamente, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de gestos, ameaçou causar mal injusto e grave a sua companheira e ora vítima Gisele Collini Árcega, ao pegá-la no colo e levá-la até a janela, colocando sua cabeça para fora, cf. descrito no boletim de ocorrência (mov. 1.9) e no termo de declaração da vítima (mov. 1.5). (mov. 38.1). A prisão em flagrante ocorreu na data de 01.08.2019 (mov. 1.1), com a concessão da liberdade provisória mediante depósito de fiança atribuída pela Autoridade Policial, conforme termo de fiança de mov. 1.13. A denúncia foi recebida (mov. 49.1). Efetuada a citação (mov. 73.1), o defensor constituído (mov. 73.1), apresentou a resposta à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno, requerendo a suspensão da ação penal (mov. 76.1). A Promotora de Justiça rechaçou o argumento defensivo e manifestou-se pelo prosseguimento do feito (mov. 83.1). Indeferido o pedido da defesa (mov. 86.1), realizou-se a audiência de instrução, com a inquirição da vítima (mov. 140.1). Iniciada a audiência em continuação, foi realizada a oitiva de duas testemunhas e o interrogatório, sendo homologado o pedido da defesa quanto à desistência da testemunha faltante (mov. 174.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou que inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Salientou que a materialidade e a autoria restaram comprovadas. Aduziu que a ofendida narrou os fatos de forma firme e coerente, não havendo dúvidas acerca das práticas delitivas. Quanto ao crime de ameaça, ressaltou que o comportamento do acusado foi apto a intimidar a vítima. Afirmou que a palavra da vítima, quando em consonância com os demais elementos de prova merece especial credibilidade. Em relação à dosimetria da pena, opinou pela incidência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, com a aplicação do regime aberto para início do cumprimento da pena e a suspensão condicional da pena. Por fim, pugnou pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação com incurso nas sanções dos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e 147 do Código Penal, bem como a fixação de reparação pelos danos morais suportados pela vítima (mov. 177.1). A defesa, por sua vez, destacou que não restou comprovada a prática delitiva de vias de fato. Mencionou que a versão da ofendida se mostrou extremamente contraditória e confusa. Disse que deve ser observado o princípio in dubio pro reo. Asseverou que a vítima manifestou seu desinteresse na continuidade da ação penal, conforme instrumento particular de ajuste de obrigações mútuas, pleiteando a intimação dela para ratificar o referido acordo. Finalizando, requereu a absolvição e, em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal e a substituição da pena privativa de liberdade por serviços comunitários (mov.180.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbradas qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. Em relação à contravenção penal de vias de fato A materialidade restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), do boletim de ocorrência (mov. 1.9) e da prova oral colhida. Em relação à alegação da defesa quanto à inexistência de laudo pericial a comprovar as lesões corporais sofridas pela ofendida, salienta-se que a contravenção penal é uma infração expressamente subsidiária, na qual o autor emprega violência contra determinada pessoa sem causar lesões corporais ou deixar vestígios, sendo, portanto, dispensável o laudo pericial para comprová-la. Acerca da matéria, já se tem idêntico posicionamento o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21 DO DECRETO-LEI N.º 3.688/41) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ MARCAS OU EXAMES PARA A COMPROVAÇÃO – INVIABILIDADE – CONTRAVENÇÃO PENAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS – DESNECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL – COMPROVAÇÃO PELOS DEMAIS MEIOS DE PROVA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL - PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – VIOLÊNCIA EM AMBIENTE DOMÉSTICO – IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM RESTRITIVA DE DIREITOS - SÚMULA Nº 588/STJ. – CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJPR - 5ª C.Criminal - 0004750-13.2019.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 29.05.2021, grifou-se). Assim, resta afastada a tese defensiva de ausência de materialidade. No tocante à autoria, recai, de forma inconteste, sobre a pessoa do acusado. Pleiteou a defesa a absolvição, com fundamento na fragilidade probatória. Contudo, o pedido não merece acolhimento. Ao contrário do que sustentou, a versão da vítima foi firme e coerente, havendo consonância com a declaração prestada perante a Autoridade Policial. Em Juízo, a ofendida GISELE COLLINI ARCEGA declarou que estava dormindo e o acusado lhe acordou, a pegou no colo e tentou jogá-la pela janela do quarto, a qual estava aberta. Narrou que pegou com força no pescoço do acusado, momento em que ele a jogou em cima da cama. Esclareceu que morava em um apartamento, no segundo andar. Falou para o acusado que chamaria a polícia e ele começou a lhe empurrar para fora de casa, vindo a cair no chão, ocasião em que ele lhe puxou novamente para dentro do apartamento. Disse que o acusado estava bêbado e drogado, sendo comum essa situação (mov. 139.1). Em que pese a defesa argumente que as testemunhas não confirmaram a prática delitiva, o depoimento do policial militar reforçou a palavra da ofendida, uma vez que ele ratificou que a vítima relatou ter sido agredida pelo acusado. FERNANDO GUILHERME SIMÕES, policial militar, relatou que se recorda vagamente dos fatos, sendo que a equipe policial foi acionada para atender uma situação de violência doméstica e, ao chegar ao local, se deparou com o acusado na portaria do prédio, visivelmente embriagado. Após, teve contato com a ofendida, momento em que ela relatou que havia sido agredida, não se lembrando de qual forma se deu agressão e se ela estava lesionada. Afirmou que a vítima estava bastante nervosa e teria admitido que ingeriu bebida alcoólica (mov. 173.1). Por sua vez, o acusado MARLON ALVES PINTO negou a prática delitiva, afirmando que acredita que a vítima queria lhe prejudicar em relação ao divórcio e à partilha de bens. Esclareceu que não estava embriagado ao ponto de não se recordar do ocorrido e que consumiu bebida alcoólica junto com a vítima. Disse que a ofendida teve uma crise de ciúmes, momento em que falou para ela que queria o divórcio, tendo ela ficado preocupada com a partilha de bens. Contou que a ofendida não queria deixá-lo dormir, vindo a abrir a porta e pedido para que ela saísse e dormisse em outro lugar, tendo ela corrido em direção dele, a fim de empurrá-lo para fora do apartamento, desviando dela, o que ocasionou a queda dela ao chão (mov. 173.3). Em que pese a versão do acusado, como se sabe, a palavra da vítima em crimes cometidos com violência doméstica tem especial relevância, ainda mais quando corroborada com outros elementos de prova, como se verifica no presente caso. Em consonância, vale citar o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIME - CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41) - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DO RÉU - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA LINEARES E COERENTES E CORROBORADAS COM A DECLARAÇÃO DE SEU GENITOR E COM O DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL - NEGATIVA DE AUTORIA SUSTENTADA PELO RÉU - INVEROSSIMILHANÇA - ALEGAÇÃO DE QUE O TAPA NA MÃO DA OFENDIDA DECORREU DE UM ATO REFLEXO E INVOLUNTÁRIO - INSUBSISTÊNCIA - TESE DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA COM O INTERROGATÓRIO DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - CABIMENTO - DIREITO SUBJETIVO DO RÉU QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. I - Em se tratando de delitos ou de contravenções penais praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente sobre a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, impondo-se a manutenção da condenação. II - Atendidos os requisitos do art. 77 do CP, é direito subjetivo do réu ser beneficiado com a suspensão condicional da pena. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR, 3ª C. Criminal, AC nº 1737595-6 - Ponta Grossa, Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff, unânime, j. 19.04.2018, grifou-se). Ainda, no que se refere ao argumento de que a vítima manifestou seu desinteresse na continuidade da ação penal, conforme instrumento particular de ajuste de obrigações mútuas, o qual foi juntado no mov. 171.2, verifica-se que o delito de vias de fato se processa mediante ação penal pública incondicionada, ou seja, independe de representação criminal, além do que, tal documento não produz efeito na esfera criminal, não havendo que se falar em ratificação do acordo por parte dela. Desse modo, comprovadas tanto a materialidade como a autoria da contravenção penal de vias de fato, a absolvição é medida que se impõe. No que tange o delito de ameaça – Fato II De igual modo, a materialidade ficou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.1), boletim de ocorrência (mov. 1.9) e pela prova oral. A autoria restou demonstrada no conjunto probatório. Novamente a defesa alega contradição nas declarações da vítima e que as testemunhas não confirmaram a ocorrência do delito. Todavia, não lhe assiste razão. Isto porque a ofendida apresentou versão firme e consistente, ratificando a declaração prestada na fase extrajudicial, no sentido de que foi ameaçada pelo acusado. Durante a audiência de instrução, a vítima GISELE COLLINI ARCEGA confirmou que foi ameaçada pelo acusado, o qual a pegou no colo e tentou jogá-la pela janela do apartamento, que ficava no segundo andar do prédio em que residiam (mov. 139.1). Em consonância com a declaração da ofendida, tem-se o depoimento do policial militar que atendeu a ocorrência, o qual foi seguro ao afirmar que ela disse que foi ameaçada pelo acusado e, inclusive, era visível o seu nervosismo. O policial militar FERNANDO GUILHERME SIMÕES narrou que atendeu uma ocorrência envolvendo o casal e que o acusado estava visivelmente embriagado, sendo que a ofendida havia relatado que, além de ser agredida, também havia sido ameaçada por ele, aparentando estar bem nervosa com a situação (mov. 173.1). Ao ser interrogado, MARLON ALVES PINTO negou que tenha ameaçado a ofendida, esclarecendo que em frente à janela havia a cama do casal, o que impedia o acesso direto a ela (mov. 173.3). Pelas provas colacionadas, especialmente pelas declarações da vítima em Juízo e pela prova testemunhal colhida durante a instrução, restou comprovada a prática delitiva de ameaça, uma vez que o acusado tentou jogá-la pela janela. Como afirmado anteriormente, a palavra da ofendida possui extrema relevância nos delitos praticados em ambiente familiar. Nesse rumo, colhe-se da jurisprudência: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – VIAS DE FATO E AMEAÇA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – APELO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002037-23.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM - J. 14.12.2021). Por fim, fundamentou a defesa que a vítima manifestou seu desinteresse na continuidade da ação penal, juntando instrumento particular de ajuste de obrigações mútuas. Entretanto, há que se destacar que, apesar do crime de ameaça se processar mediante ação pública condicionada à representação, não há qualquer manifestação da ofendida no sentido de desistir da ação e, ainda que houvesse, a retratação somente seroa admitida antes do recebimento da denúncia, conforme preconiza o artigo 16 da Lei nº 11.343/06. Ainda, como já mencionado, o acordo realizado entre as partes não é capaz de gerar efeitos na esfera criminal. Por conseguinte, a condenação se faz imperiosa. Da reparação de danos morais Atinente à fixação de indenização a título de danos morais e materiais, pleiteada pelo Ministério Público, o artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal estabelece que a sentença condenatória poderá fixar um valor mínimo para reparação dos danos causados pelas infrações em razão dos prejuízos sofridos. Ademais, trata-se de dano moral presumido, dispensando comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Quanto à indenização pelos danos morais causados à vítima de violência doméstica, a Terceira Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo (Tema 983), firmou a seguinte tese: “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória" (julgamento do REsp nº 1.675.874/MS). Em consonância, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE UM (1) MÊS E DEZ (10) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, VEZ QUE COERENTE E HARMÔNICA. 2) ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. TEMOR DA VÍTIMA EVIDENCIADO. FIGURA TÍPICA DO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. 3) DOSIMETRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CULPABILIDADE ELEVADA. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DOS FILHOS MENORES DE IDADE. FUNDAMENTAÇÃO JURIDICAMENTE IDÔNEA. 4) AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ART. 387, INC. IV, DO CPP. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. ADEMAIS, VALOR MÍNIMO COMPATÍVEL AO ABALO MORAL SOFRIDO PELA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO" (TJPR - 1ª C.Criminal - 0004145-07.2018.8.16.0048 – Assis Chateaubriand - Rel.: Des. Miguel Kfouri Neto - j. 04.07.2020, grifou-se). Desse modo, a fixação de indenização se impõe, tal como pleiteado pelo Ministério Público. Por fim, cumpre observar que, para o arbitramento de tal importe, se deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Em observância a esses critérios, arbitro a indenização por danos morais em um salário mínimo, valor suficiente para a reparação do dano, sem que represente enriquecimento indevido. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar MARLON ALVES PINTO com o incurso nas sanções previstas nos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e 147 do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais e à reparação por danos morais à vítima no importe de um salário mínimo. IV – Dosimetria da pena Em relação à contravenção penal de vias de fato – Fato I 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 26.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. Por serem as circunstâncias normais ao tipo, deixo de valorá-las. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de prisão simples. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu das relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica, razão pela qual aumento a pena base em 05 (cinco) dias de prisão simples. Desta forma, fica a pena provisória em 20 (vinte) dias de prisão simples. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser valorada no presente caso, fica a PENA DEFINITIVA em 20 (vinte) dias de prisão simples. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; e c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo. Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado. No que tange o delito de ameaça – Fato II 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 26.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. Por serem as circunstâncias normais ao tipo, deixo de valorá-las. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu das relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica, razão pela qual aumento a pena base em 10 (dez) dias de detenção. Desta forma, fica a pena provisória em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser valorada no presente caso, fica a PENA DEFINITIVA em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; e c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo. Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado. CONCURSO MATERIAL No caso em exame, presente o cúmulo material de crimes, consistente na prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça, capitulados respectivamente nos artigos 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e 147 do Código Penal. O somatório das penas impostas totaliza 02 (dois) meses, sendo 20 (vinte) dias de prisão simples e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto. Da detração Considerando que o acusado permaneceu preso cautelarmente pelo período de 01 (um) dia, como se constata a prisão ocorreu em 01.08.2019 (mov. 1.1) e a soltura na mesma data (mov. 1.13), operado o trânsito em julgado, CONCEDO a detração, passando a pena definitiva para 01 (um) mês e 29 (vinte e nove) dias, em regime aberto. V – Disposições finais 1. Da prisão cautelar Considerando o contido no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, por não estarem presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, bem como por ter sido fixado o regime aberto, mantenho a liberdade provisória. 2. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 3. Com o trânsito em julgado da sentença a) comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se alvará para levantamento de fiança em nome do acusado, uma vez que foi arbitrada e efetuado o pagamento, conforme se verifica no mov. 1.13, caso haja valor remanescente, considerando que primeiramente deve haver a quitação das custas processuais e a indenização dos danos com este recurso, nos termos do artigo 336 do Código de Processo Penal; c) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; d) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e e) com a formação dos autos de execução, procedam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando os presentes autos de processo‑crime. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito F/L

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO CUMPRIDA

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(257)