Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001925-80.2005.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/07/2005

Valor da Causa

R$ 34,99

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Autor

CARLOS DALHCE

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/08/2025, 08:28

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

02/08/2025, 11:35

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

02/08/2025, 11:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/06/2025, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2025, 17:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/05/2025, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 08:49

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/03/2025, 08:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2025, 08:11

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

28/10/2024, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2024, 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/10/2024, 12:53

OUTRAS DECISÕES

25/10/2024, 18:12

Todas as movimentações(83)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/08/2025, 08:28

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

02/08/2025, 11:35

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

02/08/2025, 11:34

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

05/06/2025, 17:10

RECEBIDOS OS AUTOS

05/06/2025, 17:10

Documentos

OUTROS

•21/09/2023, 16:12

OUTROS

•30/01/2023, 17:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

21/05/2025, 16:37

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/05/2025, 08:49

RECEBIDOS OS AUTOS

08/05/2025, 08:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/03/2025, 08:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/01/2025, 08:11

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

28/10/2024, 13:05

RECEBIDOS OS AUTOS

28/10/2024, 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/10/2024, 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

28/10/2024, 12:53

OUTRAS DECISÕES

25/10/2024, 18:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2024, 14:01

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/05/2024, 13:45

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/03/2024, 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2023, 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/12/2023, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/12/2023, 16:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/11/2023, 10:00

JUNTADA DE CUSTAS

17/10/2023, 12:50

RECEBIDOS OS AUTOS

17/10/2023, 12:50

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2023, 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/10/2023, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2023, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2023, 09:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/09/2023, 09:33

EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

29/09/2023, 09:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/09/2023, 09:31

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2023, 16:23

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2023, 16:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/09/2023, 07:21

OUTRAS DECISÕES

21/09/2023, 16:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

13/09/2023, 09:02

JUNTADA DE REQUERIMENTO

10/07/2023, 18:39

JUNTADA DE CUSTAS

12/05/2023, 12:16

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2023, 12:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/05/2023, 12:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

08/05/2023, 16:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/04/2023, 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/03/2023, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 15:17

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

30/01/2023, 17:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

05/10/2022, 16:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/07/2022, 08:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 08:39

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/06/2022, 10:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2022, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/02/2022, 21:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos etc. 1. Verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 2. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:37

PRESCRIÇÃO

22/12/2021, 12:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2021, 14:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

27/08/2021, 09:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/08/2021, 09:04

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/05/2021, 15:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/09/2020, 17:22

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2020, 11:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2020, 11:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2020, 09:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2019, 00:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2019, 16:15

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

06/12/2019, 16:07

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/10/2019, 00:17

PROCESSO SUSPENSO

18/07/2019, 13:30

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/07/2019, 13:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

18/07/2019, 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/06/2019, 00:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2019, 14:41

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/06/2019, 14:37

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/06/2019, 00:19

PROCESSO SUSPENSO

30/04/2018, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/04/2018, 14:26

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

20/04/2018, 16:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2018, 00:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2018, 17:58

JUNTADA DE CERTIDÃO

01/02/2018, 17:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

02/11/2017, 14:20

OUTROS

•13/06/2022, 10:28

OUTROS

•22/12/2021, 12:03