Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008845-31.2009.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TJPR
1° Grau
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Data de Distribuição
17/12/2009
Valor da Causa
R$ 323,96
Órgão julgador
Vara da Fazenda Pública de Matinhos
Partes do Processo
MUNICIPIO DE MATINHOS/PR
CNPJ
76.***.***.0001-61
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Autor
SIEGFRIED BOVING
CPF
082.***.***-72
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
21/07/2025, 17:08
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL
19/07/2025, 18:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/06/2025, 11:47
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/06/2025, 12:49
RECEBIDOS OS AUTOS
10/06/2025, 12:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2025, 00:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2025, 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025, 16:28
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
14/05/2025, 17:21
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/05/2025, 01:15
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/03/2025, 10:22
RECEBIDOS OS AUTOS
27/03/2025, 10:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2024, 09:03
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/12/2024, 09:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
25/09/2024, 16:04
Ver todas as movimentações (88)
Todas as movimentações
(88)
ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE
21/07/2025, 17:08
EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL
19/07/2025, 18:29
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/06/2025, 11:47
JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/06/2025, 12:49
RECEBIDOS OS AUTOS
10/06/2025, 12:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2025, 00:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2025, 16:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025, 16:28
ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
14/05/2025, 17:21
CONCLUSOS PARA DECISÃO
06/05/2025, 01:15
JUNTADA DE CERTIDÃO
27/03/2025, 10:22
RECEBIDOS OS AUTOS
27/03/2025, 10:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/12/2024, 09:03
JUNTADA DE CERTIDÃO
16/12/2024, 09:03
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
25/09/2024, 16:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/09/2024, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024, 10:24
JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/08/2024, 15:40
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/08/2024, 15:22
RECEBIDOS OS AUTOS
19/08/2024, 15:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/08/2024, 13:21
JUNTADA DE CERTIDÃO
19/06/2024, 09:42
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
18/04/2024, 14:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024, 00:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024, 09:44
JUNTADA DE CERTIDÃO
01/04/2024, 09:44
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
19/03/2024, 09:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2023, 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/12/2023, 00:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023, 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2023, 14:38
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
07/12/2023, 17:42
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS
07/12/2023, 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2023, 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2023, 00:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2023, 13:31
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/09/2023, 13:30
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
19/09/2023, 13:29
EVOLUÍDA A CLASSE DE EXECUÇÃO FISCAL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
19/09/2023, 13:29
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/09/2023, 10:47
RECEBIDOS OS AUTOS
06/09/2023, 10:47
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/09/2023, 17:29
OUTRAS DECISÕES
31/08/2023, 17:34
CONCLUSOS PARA DECISÃO
27/06/2023, 13:30
JUNTADA DE REQUERIMENTO
27/06/2023, 13:30
JUNTADA DE CUSTAS
09/05/2023, 12:47
RECEBIDOS OS AUTOS
09/05/2023, 12:47
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2023, 10:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
08/05/2023, 17:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023, 09:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2023, 00:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023, 16:32
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
30/01/2023, 17:18
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/10/2022, 16:34
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/07/2022, 08:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2022, 00:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022, 08:36
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS
13/06/2022, 10:28
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/03/2022, 13:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
08/02/2022, 21:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022, 04:06
Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos etc. 1. Verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 2. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”
18/01/2022, 00:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022, 14:37
DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
22/12/2021, 12:03
CONCLUSOS PARA DECISÃO
09/09/2021, 14:17
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/09/2021, 14:17
JUNTADA DE CERTIDÃO
11/03/2021, 08:26
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
14/07/2020, 15:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/04/2020, 10:28
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/01/2020, 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/12/2019, 00:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/12/2019, 18:39
JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE
11/12/2019, 18:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/11/2019, 00:40
PROCESSO SUSPENSO
06/08/2019, 15:01
JUNTADA DE CERTIDÃO
06/08/2019, 14:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
31/07/2019, 11:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2019, 00:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019, 15:46
JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO
14/06/2019, 15:39
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/05/2019, 00:12
PROCESSO SUSPENSO
26/04/2018, 16:35
JUNTADA DE CERTIDÃO
26/04/2018, 16:31
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO
25/04/2018, 08:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/02/2018, 00:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2018, 17:48
JUNTADA DE CERTIDÃO
07/02/2018, 17:48
ATO ORDINATÓRIO PRATICADO
30/10/2017, 10:26
Documentos
OUTROS
•
31/08/2023, 17:34
OUTROS
•
30/01/2023, 17:18
OUTROS
•
13/06/2022, 10:28
OUTROS
•
22/12/2021, 12:03
OUTROS
•
14/07/2020, 15:06