Execução Fiscal 0004195-43.2006.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/11/2006

Valor da Causa

R$ 99,28

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública de Matinhos

Partes do Processo

MUNICIPIO DE MATINHOS/PR

CNPJ

Autor

ALEXSANDRO MARAFON

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/07/2024, 19:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/07/2024, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2024, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/04/2024, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

21/03/2024, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2024, 08:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

06/02/2024, 17:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/10/2023, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/10/2023, 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2023, 17:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

23/08/2023, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2023, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2023, 15:22

Todas as movimentações(53)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

15/07/2024, 19:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

15/07/2024, 15:16

RECEBIDOS OS AUTOS

15/07/2024, 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

16/04/2024, 08:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

21/03/2024, 15:13

Documentos

OUTROS

•06/02/2024, 17:35

OUTROS

•23/08/2023, 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/02/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2024, 08:33

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

06/02/2024, 17:35

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

27/10/2023, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

19/10/2023, 10:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/09/2023, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/08/2023, 17:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

23/08/2023, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/05/2023, 14:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2023, 15:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/12/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2022, 08:08

APENSADO AO PROCESSO 0010627-34.2013.8.16.0116

26/10/2022, 17:24

APENSADO AO PROCESSO 0011619-58.2014.8.16.0116

26/10/2022, 17:23

DESAPENSADO DO PROCESSO 0010773-17.2009.8.16.0116

26/10/2022, 14:36

JUNTADA DE CUSTAS

22/09/2022, 16:08

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2022, 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2022, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

22/09/2022, 13:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

28/07/2022, 08:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/07/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/06/2022, 08:37

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/06/2022, 10:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

16/03/2022, 13:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

08/02/2022, 21:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/01/2022, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Vistos etc. 1. Verifica-se que a presente ação encontra-se paralisada há mais de 5 anos. Ao considerar o teor da Súmula n. 314[1] do Superior Tribunal de Justiça, urge reconhecer o advento da prescrição intercorrente, tendo em vista que transcorreu mais de 5 (cinco) anos sem impulso processual pelo exequente, entre o período de 2008 a 2018. Deveras, é indubitável o advento da prescrição intercorrente, na forma do artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. - Decorridos mais de cinco anos da data do ato citatório, sem a realização de qualquer ato executivo, configura-se a prescrição intercorrente. - Os atos investigatórios não configuram real movimentação do processo, razão pela qual não interrompem o decurso do prazo prescricional. - Recurso não provido. (TJ-MG – AC: 10223980270548001 – MG, Relator: Heloisa Combat, Data de Julgamento: 05/09/2013, 4ª Câmara Cível, Data da Publicação: 12/09/2013) Diante do exposto, julga-se extinto o processo, com resolução do mérito, em razão do advento da prescrição intercorrente, com fulcro no artigo 487, inciso II e artigo 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil e artigo 40, § 4º, da Lei n. 6.830/1980; 2. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquive-se; 4. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito [1] “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.”

18/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:35

PRESCRIÇÃO

22/12/2021, 12:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/09/2021, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/03/2021, 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/02/2021, 13:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

14/01/2021, 15:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/09/2020, 08:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/06/2020, 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/04/2020, 00:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/04/2020, 22:55

APENSADO AO PROCESSO 0010773-17.2009.8.16.0116

29/01/2020, 17:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/10/2019, 17:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/09/2019, 00:15

PROCESSO SUSPENSO

25/05/2018, 15:55

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/05/2018, 15:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

18/04/2018, 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/02/2018, 00:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2018, 18:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2018, 18:18

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/11/2017, 09:35

OUTROS

•13/06/2022, 10:28

OUTROS

•22/12/2021, 12:02

OUTROS

•14/01/2021, 15:37