Cumprimento de sentença 0064363-74.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0064363-74.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0064363-74.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$83.555,42 Autor(s): ANTONIO LUIZ LOPES CLAUDETE MARIA MULLER FACCIONE CLEUSA DE FÁTIMA BARBOSA MULLER MILTON FACCIONE ODECIO MIILLER OTAVIO PAULO MÜLLER PAULA ADRIANA DE PAULA MULLER SALETE MARIA MULLER LOPES Réu(s): DIEGO LUIZ MILAN FONTE Luiz Roberto Scaquetti NILSON AMÂNCIO CONSULTORIA IMOBILIÁRIA LTDA. Autos nº 0003715-89.2020.8.16.0014 AÇÃO REIVINDICATÓRIA Autos nº 0064363-74.2016.8.16.0014 AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Autos nº 0022045-42.2017.8.16.0014 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS 1 - Promova a serventia a certificação do decurso do prazo do réu revel para a especificação de provas, na forma indicada no comando de sequência ‘93’ dos autos 3715-89.2020. 2 - No curso do processamento dos autos 64363-74.2016 sobreveio registro de penhora no rosto dos autos oriundo do Cumprimento de Sentença 38634-51.2013, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Londrina, apresentado por ANTONIO e outros em face de DIEGO (sequência ‘657/658’), sendo necessário apontar que: a) do valor disponível nestes autos de titularidade de DIEGO, foram transferidos R$.20.740,07 para conta judicial remunerada vinculada aos autos de Cumprimento de Sentença 38634-51.2013 (2ª Vara Cível de Londrina), tal como se vê da diligência de sequência ‘1149’, em virtude da penhora no rosto dos autos formalizada na sequência ‘657’; b) do saldo remanescente disponível nestes autos de titularidade de DIEGO, R$.19.050,00 representam o crédito arrestado por força do julgamento do Acórdão do AI de sequência ‘73’ dos autos 0025706-37.2018.8.16.0000 (sequência ‘882.1’); c) o crédito que sobejou de R$.27.420,87 deveria ser restituído em favor de DIEGO, por força do item ‘3.3’ do comando de sequência ‘1015’ mas sobreveio novo registro de penhora no rosto destes autos igualmente decorrente dos mesmos autos de Cumprimento de Sentença 38634-51.2013 (2ª Vara Cível de Londrina), em relação ao saldo remanescente do débito de R$.4.599,04 lá executado em desfavor de DIEGO. Com fundamento nessas premissas, revogo o item ‘3.3’ do comando de sequência ‘1115’ dos autos 64363-74.2016, para evitar cumprimento inadvertido no futuro. 3 - Preclusa esta decisão, promova a serventia nos autos 64363-74.2016: I) o levantamento da penhora formalizada no rosto destes autos na sequência ‘657’, vez que a obrigação decorrente daquela diligência já restou satisfeita pela transferência do crédito formalizada na sequência ‘1149’; II) o registro da penhora no rosto destes autos comunicada na sequência ‘1202’, vez que o levantamento de valores disponíveis depende ainda da certificação do efeito preclusivo desta decisão; III) a manutenção do valor de R$.19.050,00 em conta judicial remunerada vinculada aos autos, incluindo-se eventuais atualizações e correções, em estrito atendimento ao comando recursal que autorizou o arresto de crédito de titularidade de DIEGO; IV) a transferência do valor de R$.4.599,00 para conta judicial remunerada vinculada aos autos de Cumprimento de Sentença 38634-51.2013 (2ª Vara Cível de Londrina), em estrito atendimento à penhora no rosto dos autos comunicada na sequência ‘1202’, incluindo-se eventuais atualizações e correções, a ser abatido do valor disponível em favor de DIEGO (vide item ‘2-c’). 4 - Expeça-se alvará de levantamento em favor de DIEGO do saldo remanescente que sobejar em conta judicial remunerada vinculada aos autos (item ‘2-c’), observadas as deliberações dos itens ‘3-III’ e ‘3-IV’, por evidente, incluindo-se eventuais atualizações e correções. Anote-se o prazo de validade de 90 dias. 5 - Intime-se o réu DIEGO nos autos 64363-74.2016 para, em dez dias, informar se ao AREsp 0047909-90.2018.8.16.0000 interposto contra o Acórdão do AI que reformou a decisão de origem para afastar a denunciação da lide pretendida pelo réu, houve eventual atribuição de excepcional efeito suspensivo no Superior Tribunal de Justiça. 6 - Diante do aparente interesse das partes na produção de provas (sequência ‘100’ dos autos 3715-89.2020 e sequências ‘1227’ e ‘1228’ dos autos 64363-74.2016), aguarde-se o cumprimento do item ‘1’ desta decisão nos autos 3715-89.2020, como medida concreta de assegurar ao réu revel DIEGO a manifestação sobre o interesse na dilação probatória. 7 - Aguarde-se o cumprimento das diligências autorizadas até esta fase e o decurso de prazo para manifestação, mediante certificação simples nos autos. 8 - Após, conclusão concomitante de todos os feitos para saneamento conjunto. 9 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ ROBERTO SCAQUETTI

DECORRIDO PRAZO DE ELIANA FERNANDES SCAQUETTI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(1573)

Todos os documentos(52)