Execução de Título Extrajudicial 0004184-37.2014.8.16.0050 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004184-37.2014.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004184-37.2014.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 2ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 2112-0295 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004184-37.2014.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$228.016,99 Exequente(s): DEISE TATIANE LIMA DA COSTA Executado(s): MARIA APARECIDA DE BRITTO PAULO ROBERTO DE BRITTO WILIAM LEANDRO DE BRITTO SILVA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por DEISE TATIANE LIMA DA COSTA em face de WILLIAM LEANDRO DE BRITO DA SILVA, PAULO ROBERTO DE BRITO e MARIA APARECIDA DE BRITTO, consubstanciada em instrumento particular de confissão de dúvida, pelo inadimplemento do débito de R$ 228.016,99 (duzentos e vinte e oito mil, dezesseis reais e noventa e nove centavos). Intimados acerca da penhora dos imóveis, os executados – Paulo e Maria – opuseram exceção de pré-executividade (mov. 278.1), alegando que, inobstante a penhora tenha recaído em mais de uma matrícula, estas correspondem ao mesmo bem destinado à sua residência, tratando-se, portanto, de bem de família que é, por regra, impenhorável. Prosseguiram afirmando: a) que o imóvel de matrícula nº 14.000, refere-se ao quintal de sua residência, onde o excipiente construiu um estabelecimento comercial, onde exerce suas atividades laborais, sendo a única fonte de renda; b) que os bens matriculados sob nº 13.999 e 13.998 compõem a residência dos excipientes; c) já os de matrículas nº 13.682 e 13.997 referem-se ao quintal da residência; d) que a divisão em diversas matrículas ocorre por terem recebido os aludidos bens por herança, não realizando a unificação das mesmas. Ao final, reiterou o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade dos mencionados bens, juntando documentos (movs. 278.2/278.9). Intimada, a parte exequente apresentou manifestação no mov. 282.1, insurgindo-se quanto à ausência do instrumento particular de procuração outorgada pelos excipientes à advogada. No mérito alegou: a) que inexiste qualquer averbação que demonstre a existência de construção nas referidas matrículas; b) que não restou comprovado, de igual forma, que o bem se trata de único imóvel dos excipientes, requisito indispensável ao reconhecimento da pretendida impenhorabilidade; c) que o documento juntado no mov. 278.8 não deve ser levado em consideração, pois se encontra ilegível; d) que no instrumento de confissão de dívida a excipiente Maria declarou-se como técnica de enfermagem, assim o suposto estabelecimento comercial existente no imóvel não se trata de única fonte de renda da família, como alegado. Ao final, pugnou pela manutenção da penhora dos referidos bens imóveis. Decido. 2. De acordo com o art. 1º da Lei 8.009/90, “O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza (...)”, salvo as exceções do artigo 3º da mesma Lei, em respeito ao direito fundamental à moradia familiar. Assim sendo, “há necessidade de prova, através de elementos convincentes e irrefutáveis, de que o imóvel realmente constitui bem de família” (RJM 172/117). Para os efeitos da impenhorabilidade, considera-se residência o único imóvel utilizado pela entidade familiar para moradia permanente. Na hipótese dos autos, afirmaram os excipientes que os imóveis penhorados são impenhoráveis, tendo em vista que se caracterizam como bem de família, destinados exclusivamente à moradia e ao desenvolvimento de atividade laboral, diante da existência de estabelecimento comercial no local. Diante das provas constantes dos autos, entretanto, não se faz possível constatar, de maneira inequívoca, a finalidade para a qual se destinam os bens penhorados, tampouco se a suposta residência dos excipientes, de fato, é composta pelas duas matrículas que foram objeto de penhora (mov. 243.1). Desse modo, imperiosa se faz a expedição de mandado de constatação para se averiguar a alegada situação de impenhorabilidade do imóvel. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO RETIDO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA AVERIGUAR A SITUAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO CONHECIDA, POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE POR MEIO DE SIMPLES PETIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO”. (TJPR- 14ª C. Cível – AI – 1482184-2 – Ibaiti – Rel.: Maria Roseli Guiessmann, Data de Julgamento: 09/11/2016, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1925 21/11/2016). 3. Ante ao exposto, determino a expedição de mandado de constatação, para o fim de averiguar a destinação dos imóveis de matrículas nº 13.997 e 13.998 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. 3.1. Deverá o Sr. Oficial de Justiça juntar aos autos imagens do local. 4. Sem prejuízo do acima determinado, oficie-se à empresa cessionária Itapeva II, informada por meio da resposta ao ofício anteriormente encaminhado (mov. 252.1), solicitando que junte aos autos o boleto para a quitação integral do veículo, encaminhando-se cópia dos documentos dos movs. 179.1 e 252.1. 5. Atendidas as determinações anteriores, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 10 de janeiro de 2022. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(20)