Procedimento Comum Cível 0001289-17.2006.8.16.0137 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001289-17.2006.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001289-17.2006.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001289-17.2006.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Taxa de Iluminação Pública Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): Valcir Francisco Ferreira Réu(s): Município de Porecatu/PR DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por VALCIR FRANCISCO FERREIRA em face do MUNICÍPIO DE PORECATU. 2. Chamo o feito à ordem, a fim de manter a organização do mesmo. Ao compulsar os autos, verifica-se que no mov.11.1 foi expedida requisição de pequeno valor para o pagamento do débito principal, das custas processuais e dos honorários advocatícios. Nos movimentos 24 e 25, contata-se que foi efetuado pagamento de parte do valor das custas processuais, não o seu montante total, conforme anteriormente requisitado. Tendo em vista que restava pendente o pagamento da quantia principal e dos honorários advocatícios, foi determinada a intimação do Município para o fazer, sob pena de sequestro. Em mov. 52.2, o Município efetuou o depósito da quantia devida a título de verba principal. Instada a manifestar-se, pugnou a parte exequente que o Município fosse intimado para efetuar o pagamento dos valores faltantes, assim como, para adimplir a diferença necessária, eis que se passaram oito anos desde a apresentação do primeiro cálculo. Intimado, o Município quedou-se inerte (mov.61). Em mov.64.1, foi ordenada a expedição de RPV com relação a quantia complementar referente a diferença da quantia paga e requisitada com a incidência de juros e correção monetária, na oportunidade mais uma vez foi determinada a intimação do Município para realizar o pagamento dos honorários anteriormente requisitado. Expediu-se a RPV complementar (mov.71.1). Intimada para efetuar o pagamento, a parte executada quedou-se inerte (mov.74). Ante a inércia da parte exequente foi ordenado o sequestro do numerário suficiente à quitação do débito (mov.94.1). Sendo assim, a secretaria do juízo cumpriu com o ordenado, contudo, realizou o bloqueio da quantia tão somente referente ao débito principal, não considerando os demais valores pendentes tais como, custas processuais e honorários advocatícios (mov.96.1). Intimado para indicar conta bancária para o levantamento da quantia retida, requereu a parte exequente o sequestro dos valores referentes aos honorários advocatícios, conforme já havia sido determinado (mov.109.1). No despacho de mov.111.1, foi consignado que os honorários já foram pagos, todavia, da análise detida dos autos constata-se que não foram. É o que importa relatar. Decido. 3. Ante o exposto, invalide-se o despacho de mov.111.1. 4. Em atenção a certidão de mov.100.1, verifica-se que restam pendentes alguns pagamentos, tais como o restante das custas processuais, do oficial de justiça e dos honorários advocatícios. Pois bem. 5. Remetam-se os autos a Contadora do Juízo para o cálculo das custas processuais pendentes. Deverá a contadora atentar-se aos pagamentos realizados nos movs.24 e 25 abatendo-se a quantia necessária. 6. No mais, assiste razão a exequente com relação ao pagamento dos honorários e a atualização da quantia. 7. Sendo assim, quando os autos retornarem da contadoria, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas remanescentes, bem como, dos honorários advocatícios. 8. Escoado o prazo, caso não seja realizado pagamento, proceda-se o imediato bloqueio do numerário total remanescente via Sisbajud, independentemente de nova conclusão. 9. Efetuado o sequestro, intime-se a Fazenda para, querendo, manifestar-se em 05 (cinco) dias. 10. Após, nada sendo requerido, expeça-se alvará/ ofício para repasse aos respectivos credores. 11. Anoto que a presente decisão deverá ser cumprida na ordem exarada, a fim de se evitar tumulto processual e manter a organização do feito. 12. Havendo dúvidas, certifique-se e façam-me conclusos 13. Intimem-se. Diligências Necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PORECATU/PR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(218)