Execução de Título Extrajudicial 0041575-03.2015.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0041575-03.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0041575-03.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$4.639,13 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TIETÊ Executado(s): ESPÓLIO DE MAURO CALVO COURA representado(a) por PRISCILA GABRIELLI COURA 1 - Prossiga-se no Cumprimento de Sentença para satisfação do valor estampado na conta geral do débito de sequência ‘294.2’. 2 - Com fundamento nos fatos até aqui apurados e na ausência de insurgência fundada pelos litigantes (vide sequências ‘294’ e ‘295’), convalido o valor indicado na avaliação do bem imóvel de matrícula sob nº 32.477 do 2º RI de Londrina no importe de R$.130.000,00 (vide sequência ‘287’). 3 - Manifestem-se todos, no prazo de dez dias para: a - a parte exequente informar se pretende a pronta ADJUDICAÇÃO, medida reconhecidamente útil à amortização da dívida; b - as partes esclarecerem se pretendem a venda direta do bem penhorado a terceiros, mediante apresentação de proposta concreta. 4 - Esclareço a todos sobre necessidade de entendimentos diretos, pela via administrativa, pelos senhores advogados, para aceleração e otimização dos trabalhos, com fundamento nas regras dos arts. 6º e 190 da lei de processo. 5 - À ausência de interesse na adjudicação ou alienação do bem a terceiros, autorizo o início da fase de venda do bem em hasta pública, nos termos dos arts. 874 e 875 do Código de Processo Civil. 6 - Defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de sequência ‘294’ para autorizar agendamento de hasta pública para alienação do bem imóvel penhorado porque: I - trata-se de fase executiva em trâmite desde JUL/2017, após autorização para conversão do processo de conhecimento em execução por quantia certa (vide sequência ‘83’); II - através da decisão de sequência ‘244’ foi autorizada a penhora de bens, com formalização da constrição sobre o bem imóvel registrado sob a matrícula nº 32.477 do 2º RI de Londrina em FEV/2021 (vide sequência ‘255’); III - após incontáveis manifestações e diligências, foi apresentado o laudo de avaliação do bem imóvel na sequência ‘287’; IV - o direito de defesa, conceitualmente limitado prevista na lei de processo para este procedimento, foi disponibilizado à parte executada (sequência ‘295’). Por fim, não há notícia de outros bens ou valores disponíveis para levantamento, tampouco notícia de pagamento do débito, ainda que parcial, pela parte executada. 7 - Nomeio leiloeiro o Sr. JORGE VITORIO ESPOLADOR, cuja remuneração será prestada pelo arrematante, nos termos do art. 884, parágrafo único do CPC, a partir dos parâmetros fixados na tabela de custas do TJPR. 8 - Para formalização do leilão: I - expeçam-se ofícios na forma determinada nos arts. 392 e 393 do Código de Normas; II - promova-se o agendamento de datas para realização do pregão; III - o bem deve ficar disponível para recepção de lances por ao menos 15 (quinze) dias corridos no endereço eletrônico próprio do leiloeiro para esse fim; IV - a escolha das datas ocorrerá conforme disponibilidade do leiloeiro, com expressa ressalva quanto ao respeito da antecedência mínima de cinco dias a contar da publicação do edital e da intimação das partes; V - na 1ª hasta/leilão a arrematação somente se dará por valor superior à avaliação, sendo que na 2ª hasta/leilão será aceito lance por valor inferior, desde que não declarado vil, ficando desde logo estabelecido o preço vil em 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação (vide sequência ‘287’); VI - o leiloeiro deverá divulgar amplamente o leilão, em atendimento à regra do art. 887 do CPC, através de, apenas a título de exemplo, anúncios em jornal, televisão, rádio, panfletos, mala direta, redes sociais e etc.; VII - deverá constar no edital sobre eventual recurso ainda pendente de julgamento e sobre todos os ônus incidentes sobre o bem, nos termos do art. 886, inciso VI do CPC; VIII - é obrigação do Sr. Leiloeiro dar ciência aos interessados sobre todos os ônus ou encargos ATUALIZADOS e incidentes sobre o bem, estado fático atual, localização e natureza dos ocupantes; IX - o arrematante deverá depositar integralmente o preço em conta judicial vinculada ao processo, ficando autorizado o depósito de caução de 30% no dia da arrematação, sendo que os 70% restantes deverão ser depositados em 15 dias; X - a arrematação não será desfeita, podendo o arrematante desistir da aquisição apenas nas hipóteses do art. 903, §5º, do CPC; XI - sendo frutífera a arrematação, o leiloeiro deverá lavrar o auto respectivo, na forma do art. 901 do CPC. Por fim, é dever do leiloeiro e de todos eventuais interessados observar as disposições da Resolução nº 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9 - Finalizada a hasta pública, e havendo saldo credor em favor da parte devedora, promova o Sr. Escrivão a devolução do valor excedente através de depósito em conta bancária vinculada ao juízo, com conclusão para extinção pela quitação. 10 - Para a hipótese de saldo a quitar pela parte executada, deve a parte exequente, no prazo de quinze dias: a) apresentar planilha atualizada do débito em aberto, pormenorizada, com abatimento de todos os valores comprovadamente pagos/levantados; b) indicar todas as medidas restritivas típicas da execução de seu interesse, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 11 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 12 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MAURO CALCO COURA REPRESENTADO(A) POR RENATA KELI MARTINS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2026

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE MAURO CALCO COURA REPRESENTADO(A) POR RENATA KELI MARTINS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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legal

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