Procedimento Comum Cível 0011274-20.2021.8.16.0190 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011274-20.2021.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0011274-20.2021.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011274-20.2021.8.16.0190 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$54.082,96 Autor(s): Município de Maringá/PR Réu(s): ARKSYS ENGENHARIA E TECNOLOGIA representado(a) por Fernando Rocha DESPACHO 1. Tendo em vista que o Município de Maringá manifestou interesse na realização de audiência de conciliação, a fim de oportunizar à parte ré o pagamento ou parcelamento da quantia pleiteada, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação e realização da audiência de conciliação (art. 334 do CPC de 2015), que somente restará prejudicada se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na autocomposição. 2. Cite-se a parte ré com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data da audiência acima designada (art.334, do CPC/2015, in fine), para comparecimento em audiência e, para, querendo, informar em 10 (dez) dias, por meio de petição, o seu desinteresse na autocomposição, contados da data da audiência (§5º do art.334/2015). 2.1. Deverá constar na intimação do autor e na citação do réu a advertência de que a ausência injustificada das partes na audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e, em consequência, será aplicada sanção com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, que será revertida em favor da União ou do Estado (§8º do art.334 do CPC/2015). 3. Caso o réu(s) manifeste(m) expressamente que não tem interesse na autocomposição no prazo do art. 334, §5º, do CPC/2015 e conste na petição inicial (ou em eventual petição de desinteresse protocolada em conjunto com a parte ré) que a parte autora também não tem interesse na autocomposição, o prazo para contestação pelo(s) réu(s) será(ão) contado(s) conforme art. 335, inciso II, do CPC/2015, considerando a data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, restando nesta hipótese prejudicada a realização da audiência acima designada(em caso de litisconsórcio passivo a audiência restará prejudicada somente se todos os litisconsortes passivos manifestarem desinteresse na realização da audiência, conforme disposto acima, observando que a contagem do prazo para contestação observa-se o disposto no art.335, §1º, do CPC/2015). 4. Destaco que, havendo a realização da audiência de conciliação, o prazo para contestação terá início da data da audiência, nos termos do art.335, inciso I, do CPC/2015. Senhora Diretora de Secretaria somente após o oferecimento da contestação, observar os itens abaixo: a - Se na contestação houver alegação sobre ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado(art.338), bem como houver alegação de qualquer das matérias enumeradas no art.337, do CPC(art.351, do CPC), INTIME a parte autora para, no prazo de 15(quinze dias), proceder na forma do art.338, do CPC, ou para, no mesmo prazo apresentar impugnação ou requerer a produção de provas(art.351, do CPC); b – Cumprido o item “a”, INTIME o Ministério Público para, no prazo de 30 dias, se manifestar quanto ao interesse em intervenção no processo como fiscal da ordem jurídica(art.178, do CPC/2015). Dil. Necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

18/01/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(119)