Execução Fiscal 0004448-71.2013.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0004448-71.2013.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004448-71.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004448-71.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.371.131,49 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): INEPAR S/A INDUST E CONSTRUCOES Vistos, etc Requer o Município de Curitiba a suspensão do presente feito em razão da empresa executada encontrar-se em recuperação judicial. Pois bem, muito embora o STJ (TEMA 987) tenha determinado a suspensão de todas as demandas em que se discutia a possibilidade de constrição em face de empresas em recuperação judicial, as recentes alterações legislativas sobre o tema bem como o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça trouxeram sensíveis alterações sobre o assunto, senão vejamos. Dispõe o § 7º-B, do artigo 6º da Lei 11.101/2005, incluído pela Lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020 que atualizou a legislação pertinente à recuperação judicial: "§ 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.(Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020)" Em virtude da citada alteração legal, recentemente a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, conforme acórdão publicado em 28/06/2021, determinou o cancelamento do Tema Repetitivo 987 que havia sobrestado os processos em que se discutia a possibilidade de atos constritivos contra empresa em recuperação judicial, por dívida tributária ou não tributária. Desse modo, intime-se o Município de Curitiba para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 30(trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Jederson Suzin Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/01/2024

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(61)