Cumprimento de sentença 0034589-50.2017.8.16.0018 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034589-50.2017.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Ed. Sta Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8119 - E-mail: [email protected] VISTOS e EXAMINADOS estes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO sob nº 0034589-50.2017.8.16.0018 que COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A opõe em face de ADÃO APARECIDO SEVERINO, todos já qualificados nos autos. I. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. Sem preliminares, razão pela qual passo à apreciação meritória. III. Aduz a parte Embargante a existência de excesso de execução, ao passo que supostamente teria incidido juros moratórios sobre o valor pertinente às faturas já quitadas pelo devedor. Compulsando os elementos acostados ao caderno processual, o pedido deduzido na petição inicial não merece prosperar. Em conformidade com o artigo 525, §§4º e 5º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte Executada que alegar excesso de execução declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar. Transcreve-se, in verbis, os sobreditos preceptivos legais: § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Saliente-se, inclusive, que tal obrigatoriedade havia sido expressamente apontada na decisão de sequência nº 116, no item “04”. Neste sentido, colaciona-se aresto vergastado pela Egrégia Turma Recursal deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA DE "REJEIÇÃO"/IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS ACERTADA – QUESTIONAMENTO DOS EMBARGANTES EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AO DÉBITO – EXCESSO À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, COM A INICIAL, DE MEMÓRIA DE CÁLCULO PARA DEMONSTRAÇÃO DO “QUANTUM” ENTENDIDO COMO DEVIDO – REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 917, PARÁGRAFOS 3 º E 4º, DO CPC/2015 – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º DO CPC – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (Processo 0002148-63.2020.8.16.0130. TJPR. 14ª Câmara Cível. Relator Desembargador José Hipólito Xavier. Julgamento: 13/12/2021. Publicação: DJ 14/12/2021) Considerando que o único ponto impugnado em sede de Embargos à Execução versa acerca da suposta existência de excesso de execução, tendo-se em vista que a parte Embargante não se desincumbiu do aludido ônus processual, a improcedência dos Embargos à Execução é medida de rigor. DECISÃO: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial deduzido nos presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. em face de ADAO APARECIDO SEVERINO, todos já qualificados, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Embargante ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 13-B da Lei Estadual nº 18.413/14, alterada pela Lei nº 20082/19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Se assim transitar, determino: 1. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apure o montante das custas processuais; 2. Expeça-se guia para o recolhimento das custas processuais; 3. Intime-se a parte Embargante/Executada para que promova o pagamento das custas processuais; 4. Entrementes, intime-se a parte Embargada/Exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências necessárias. Maringá-PR, data e hora de inserção no sistema. HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - JUIZ DE DIREITO

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(210)

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Todos os documentos(21)