Procedimento Comum Cível 0001042-89.2012.8.16.0116 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001042-89.2012.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001042-89.2012.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001042-89.2012.8.16.0116 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): SEBASTIÃO ALEVINO CARLESSO Réu(s): Município de Pontal do Paraná/PR Rudisney Gimenes SENTENÇA 1 – Trata-se de ação cautelar proposta por SEBASTIÃO ALEVINO CARLESSO em face do Município de Pontal do Paraná/PR e Rudisney Gimenes. O feito teve seu prosseguimento normal, até que as partes informaram a composição amigável, acostaram cópia de acordo, ao mov. 85.1, pugnando pela homologação e extinção do feito. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relato. DECIDO. II – As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. Por todo exposto, dou por resolvido o mérito da causa, haja vista que as partes transigiram amigavelmente e HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito, nos moldes do art. 487, III, b) do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma do acordo, dispensadas as custas remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do Código de Processo Civil. Promova-se o levantamento de eventuais penhoras formalizadas nos autos, bem como, de eventuais restrições judiciais e anotações em bancos de dados de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Expeçam-se ofícios necessários, certificando-se nos autos. Havendo concordância de ambas as partes, expeça-se alvará/ofício de transferência para o levantamento dos valores incontroversos, certificando-se nos autos. Homologo ainda a desistência do prazo recursal. Certifique o trânsito em julgado. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se, ademais, todas as providências preconizadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Nada sendo requerido, arquivem-se. Diligências necessárias. Matinhos, 12 de janeiro de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ALEVINO CARLESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE SEBASTIÃO ALEVINO CARLESSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(119)