Cumprimento de sentença 0001068-56.2017.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001068-56.2017.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça XV de Novembro, 226 - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001068-56.2017.8.16.0102 Vistos etc. 1. Nomeou-se médico perito, tendo ele aceitado o encargo e apresentado proposta de honorários (seq. 179.1). Não houve impugnação pelas partes. Em cumprimento à Resolução 232/2016 do CNJ, passo à análise da proposta de honorários apresentada. Bom, a Resolução n° 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça regulamenta a nomeação e o pagamento de honorários aos peritos que exercem serviços de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Estadual. O anexo único da citada resolução refere-se às despesas com assistência judiciária gratuita. Neste sentido, o valor máximo a ser pago aos peritos, conforme item 3.2, é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). Registra-se que “o juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”, consoante preleciona o parágrafo quarto do art. 2º da mencionada Resolução. Ante o nível de especialização e complexidade do trabalho (perícia médica), a natureza e a importância da causa (ação acidentária), além do grau de zelo necessário, a imprescindibilidade de deslocamento a fim de realizar a perícia e, ademais, a imensa dificuldade deste juízo em nomear médicos peritos para atuar em demandas previdenciárias/acidentárias, majoro em três vezes o limite máximo do valor constante no item 3.2 da Tabela da RESOLUÇÃO 232/ 2016, do CNJ, homologando, assim, a proposta de honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2. Defiro a intimação das partes para apresentarem, no momento da perícia, todos os exames e relatórios médicos referentes às doenças declinadas no feito. Intimem-se. 3. No mais, cumpra-se a decisão saneadora. 4. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

Todas as movimentações(303)