Execução Fiscal 0003041-30.2013.8.16.0185 - TJPR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/03/2026, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2026, 00:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 17:59

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

19/02/2026, 17:59

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/02/2026, 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2025, 18:00

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

02/12/2025, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

14/10/2025, 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/10/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2025, 13:58

DEFERIDO O PEDIDO

14/08/2025, 17:53

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/08/2025, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/08/2025, 23:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/08/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/07/2025, 14:46

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/07/2025, 14:46

JUNTADA DE COMPROVANTE

24/07/2025, 14:45

MANDADO DEVOLVIDO

24/04/2025, 10:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

23/04/2025, 13:53

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

16/04/2025, 17:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

22/01/2025, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 14:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2024, 00:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/09/2024, 14:11

JUNTADA DE COMPROVANTE

11/09/2024, 14:11

MANDADO DEVOLVIDO

11/09/2024, 11:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/07/2024, 13:17

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/06/2024, 19:30

DEFERIDO O PEDIDO

18/07/2023, 17:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/06/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/12/2022, 09:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/12/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 11:36

INDEFERIDO O PEDIDO

21/11/2022, 15:29

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/11/2022, 01:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

31/01/2022, 12:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003041-30.2013.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003041-30.2013.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.827,28 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ISAQUE PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA Vistos, etc I. A penhora sobre o faturamento é medida excepcional que somente pode ser adotada se preenchidos os seguintes requisitos (artigos 866 e 869 do Código de Processo Civil): o devedor não possuir outros bens penhoráveis ou, se tiver, sejam de difícil expropriação ou insuficientes para saldar o débito exequendo; exista indicação de administrador e plano de pagamento; e o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. No caso concreto estão presentes os requisitos da excepcionalidade, pois não houve nomeação de bens pela parte executada e já foram realizadas diligências no sentido de localizar ativos financeiros (SISBAJUD) e veículos da parte executa (RENAJUD), restando em ambos infrutíferos ou insuficientes para a garantia do débito. Anoto que o percentual da penhora incidirá sobre o faturamento líquido mensal, o que não inviabilizará o exercício da atividade empresarial. Também houve consulta às declarações de renda (INFOJUD e DOI) da parte executada, nas quais não constou a existência de bens a serem objeto de constrição. De tal modo, inexiste nos autos indícios de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora. Assim sendo, defiro a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, limitado ao crédito exequendo. Para isso, desde já, fica nomeado o gerente da empresa executada para o encargo de administrador e depositário. Os valores devem ser depositados mensalmente pelo gerente da executada em conta judicial vinculada a este juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais. Caso o gerente da executada não aceite o encargo, será nomeado terceira pessoa como administrador judicial, a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada. II. Expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. Ressalta-se que, na hipótese de a empresa não estar em funcionamento no local diligenciado deverá o oficial de justiça certificar nos autos. III. Dando-se por cumprida a penhora quando garantido integralmente estiver o débito, intime-se a parte executada do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. IV. Se as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. V. Quanto ao pedido de inclusão do sócio, esclareço que, o STJ em recente julgamento do REsp 1.377.019-SP, firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN.” (TEMA 962). Assim, pretendendo a inclusão do sócio, intime-se o exequente para que junte aos autos os documentos que entender pertinente, bem como informe a este Juízo o nome completo e qualificação, bem como endereço onde possa ser encontrado o sócio administrador da empresa à época da dissolução irregular da mesma. Após, voltem concluso para análise da inclusão requerida. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Jederson Suzin Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 14:25

DEFERIDO O PEDIDO

13/01/2022, 17:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/01/2022, 13:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/04/2021, 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/04/2021, 00:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/04/2021, 16:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

15/04/2021, 16:40

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

22/11/2020, 21:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

22/11/2020, 21:09

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

09/11/2020, 18:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/10/2020, 11:21

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

07/10/2020, 16:00

RECEBIDOS OS AUTOS

07/10/2020, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2020, 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/10/2020, 21:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

19/03/2019, 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

15/02/2019, 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2019, 13:02

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

07/02/2019, 13:01

CONCEDIDO O PEDIDO

17/04/2018, 18:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/04/2018, 11:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/01/2018, 12:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

17/12/2017, 00:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2017, 17:36

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

06/12/2017, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/11/2017, 15:46

JUNTADA DE CUSTAS

23/11/2017, 17:31

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2017, 17:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/11/2017, 17:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/06/2017, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2017, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/05/2017, 12:41

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

25/05/2017, 12:40

DECORRIDO PRAZO DE ISAQUE PEREIRA DA SILVA & CIA LTDA

25/05/2017, 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/05/2017, 17:24

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

26/04/2017, 15:33

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/02/2015, 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

06/02/2015, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/01/2015, 12:39

JUNTADA DE CERTIDÃO

26/01/2015, 12:38

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/01/2015, 09:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

14/04/2014, 15:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

20/06/2013, 14:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

19/06/2013, 16:48

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

06/05/2013, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

06/05/2013, 16:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

30/04/2013, 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

30/04/2013, 12:47

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(86)